Normas
Criação do Conselho - Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 24/5/2019 atualizado pelo Ato do Presidente de 22/8/2019
Designação da presidente, deputada Any Ortiz - Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 16/03/2023
Designação dos representantes da sociedade civil - Atos da Presidente do Conselho publicados em 26/09/2023
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Designação do presidente, deputado Damião Feliciano - Ato do Presidente de 27/06/2019
Designação do conselheiro Heron Cid César Madrid - 15/10/2019
Designação do conselheiro Ney da Nóbrega Ribas - 15/10/2019
Designação da conselheira Renata Vicentini Mielli - 15/10/2019