Criação do Conselho - Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 24/5/2019 atualizado pelo Ato do Presidente de 22/8/2019 

Designação do presidente, deputado Cleber Verde - Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 09/04/2025

Designação dos representantes da sociedade civil - Publicada em 26/09/2023

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Designação da presidente, deputada Any Ortiz - Ato do Presidente de 16/03/2023

Designação do presidente, deputado Damião Feliciano - Ato do Presidente de 27/06/2019

Designação do conselheiro Heron Cid César Madrid - 15/10/2019 

Designação do conselheiro Ney da Nóbrega Ribas - 15/10/2019

Designação da conselheira Renata Vicentini Mielli - 15/10/2019