Aposentadoria Parlamentar

 

A Emenda Constitucional 103/19, promulgada em 12/11/19, extinguiu a aposentadoria parlamentar para os futuros deputados e senadores. Novos parlamentares ou atuais que nunca tinham ingressado no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), regulamentado pela Lei 9.506/97, só poderão se aposentar pelo INSS ou pelo regime de previdência social de sua categoria, caso seja servidor público, civil ou militar. São permitidas apenas reinscrições de ex-segurados, ou seja, de quem já contribuiu para o plano antes da promulgação da EC 103/19. 

Novas regras para os filiados ao PSSC 

A Emenda Constitucional 103/19 também alterou as regras para concessão de aposentadoria dos parlamentares já inscritos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). A Lei 9.506/97 exigia 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, tanto para homem quanto para mulher. A partir da EC 103/19, os parlamentares que optarem por permanecer no PSSC deverão cumprir um período adicional de 30% do tempo de contribuição que faltaria para aquisição do direito à aposentadoria na data de entrada em vigor da EC 103/19 (13/11/2019), de acordo com a Lei 9.506/97. A idade mínima também foi alterada, passando para 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem. Sendo assim, além de cumprir o tempo mínimo de contribuição, atualmente para se aposentar o parlamentar deve ter 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem. Exemplo: se um deputado acumulou 25 anos de contribuição até a entrada em vigor da EC 103/19, deverá acrescentar o pedágio de 30% sobre os 10 anos que faltavam - assim, terá que cumprir ao total mais 13 anos de contribuição, além do mínimo de 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos, se homem.

A EC 103/19 também abriu um prazo de 180 dias, contados da data em que a norma entrou em vigor, para os parlamentares segurados pelo PSSC saírem do regime, assegurada a contagem do tempo de contribuição para o Plano. 

Os deputados filiados ao PSSC que já tinham cumprido os requisitos necessários para se aposentar, de acordo com a Lei 9.506/97, até a data de entrada em vigor da EC 103/19, estão com os direitos garantidos, podendo solicitar o benefício a qualquer tempo. 

Lei 9.506/97 (PSSC) 

O PSSC permite ao parlamentar melhorar o valor da sua aposentadoria em relação ao teto do INSS. A norma prevê aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de mandato e para o qual o deputado efetivamente contribuiu. O benefício é calculado à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de mandato (mais acréscimo de 30% no tempo de contribuição estabelecido pela EC 103/19). Só conta o ano inteiro de mandato/contribuição. 

O parlamentar não pode acumular aposentadoria pelo PSSC com a do INSS, utilizando o mesmo tempo de contribuição; com a do regime de previdência social do servidor público, civil ou militar; e nem averbar tempos de contribuição concomitantes ou já considerados para a concessão de outro benefício, em qualquer regime de previdência social. 

Hoje, se a contribuição ao INSS somar 23 anos e a contribuição ao PSSC for de 12 anos (3 mandatos), por exemplo, a aposentadoria será concedida no percentual de 12/35 do subsídio parlamentar, desde que preenchidos os requisitos de 35 anos de contribuição (mais 30% do tempo que faltava para o benefício, se for o caso) e 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem.

O parlamentar que não ingressou no PSSC antes da EC 103/19 contribui para o INSS ou para o regime próprio de previdência caso seja servidor público ocupante de cargo efetivo.

Atualmente o valor da contribuição do parlamentar ao PSSC é de R$ 5.512,05, o que corresponde a 16,32% do valor do subsídio parlamentar atual (R$ 33.763,00). Essa contribuição é superior ao pago pelos segurados do INSS, cujo valor máximo é R$ 713,10. O valor da contribuição paga pela Câmara para o PSSC é igual ao pago pelo deputado (16,32% do valor do subsídio), segundo a Lei 9.506/97, art. 12, II, com alteração dada pelo Art. 11 da EC 103/19. 

Para completar o tempo de contribuição necessário para aposentadoria pelo PSSC, o parlamentar pode averbar o tempo que contribuiu para o INSS e o tempo de mandato eletivo federal, estadual e municipal. No caso de mandato eletivo, ele tem que pagar retroativamente a contribuição ao plano, conforme está previsto no artigo 5º da Lei 9.506/97. A averbação de mandato eletivo é sempre onerosa para o parlamentar. Já as contribuições ao INSS servem apenas para contagem de tempo de contribuição, mas não para cálculo do valor da aposentadoria pelo PSSC. Por exemplo: se um deputado exerceu 2 anos de mandato, averbou 7 anos de tempo de mandatos eletivos estadual e municipal (com pagamento retroativo das contribuições ao PSSC), averbou tempo de contribuição ao INSS que complete os 35 anos necessários (mais 30% de pedágio, se for o caso) e tiver a idade mínima de 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem (EC 103/19), poderá se aposentar pelo PSSC recebendo 9/35 do subsídio parlamentar. Sendo assim, as contribuições ao INSS servem apenas para contagem de tempo de contribuição e, uma vez utilizadas para concessão de benefício pelo PSSC, não poderão mais ser utilizadas para pleitear qualquer benefício no INSS. 

O suplente geralmente não optava pelo PSSC devido à incerteza do tempo que permaneceria no cargo, pois a contagem do tempo de contribuição é feita em ano completo, na proporção de 1/35 (um trinta e cinco avos). Entretanto, todas as regras do PSSC aplicam-se também aos parlamentares suplentes que ingressaram no plano antes da EC 103/19. O valor dos proventos será proporcional ao tempo de exercício do mandato parlamentar para o qual ele contribuiu, sem distinção se ele assumiu o mandato como titular ou suplente. 

O PSSC é um regime próprio de previdência de parlamentares, administrado pela União, por meio de cada uma das Casas do Congresso Nacional, nos moldes do regime próprio dos servidores públicos. Não é uma entidade fechada de previdência e sim um regime orçamentário na modalidade benefício definido e financiado por repartição simples.

Como eram as regras do extinto IPC 

Antes da Lei 9.506/97 (PSSC), a aposentadoria de deputados e senadores era regida pela Lei 7.087/82, que criou o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), um plano de previdência de entidade fechada. Só pode se aposentar com parte do benefício pelo IPC o parlamentar que, até 1998, já havia completado os requisitos com base na lei de 1982. Aqueles que após 1999 migraram para o PSSC tem a aposentadoria calculada da seguinte forma: parte pelas regras do IPC, considerando os anos de mandato/idade até 1998, e parte pelas regras do PSSC (com as modificações dadas pela EC 103/19), considerando os anos de contribuição/mandato/idade a partir de 1999. Com a extinção do IPC, a Câmara e o Senado ficaram responsáveis pelo pagamento dos benefícios, respectivamente, dos deputados e dos senadores aposentados pelo antigo instituto. 

As regras do antigo IPC previam que, para requerer o benefício da aposentadoria, o parlamentar precisava ter 8 anos de mandato e 50 anos de idade. O valor do benefício era proporcional ao tempo de mandato, de acordo com tabela progressiva definida em lei. O percentual mínimo para 8 anos de mandato era de 26% do subsídio mensal do parlamentar. 

Em relação ao pagamento dos benefícios do extinto IPC, o Tribunal de Contas da União estabeleceu, no Acórdão 3.632/2013, em razão das Resoluções 13 e 14/2006, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que esses benefícios devem ser excluídos da incidência da aplicação do teto salarial do serviço público. As resoluções do CNJ citadas determinaram que os benefícios de planos de previdência de entidade fechada, mesmo que esta tenha sido extinta, não se submetem ao teto. Dessa forma, a Câmara não soma o provento do IPC com remunerações ou proventos adquiridos em outros órgãos públicos para fins de aplicação do redutor constitucional.

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