Projeto de Lei de Iniciativa Popular

De acordo com a Constituição Federal, a sociedade pode apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados desde que a proposta seja assinada por um por cento dos eleitores, distribuídos por pelo menos cinco Estados brasileiros, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Conseguidas as assinaturas, o projeto deve ser protocolado junto à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados.

Acesse o formulário padronizado para a coleta das assinaturas.

Comissão de Legislação Participativa

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) recebe propostas entregues por entidades civis organizadas cadastradas, como ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe, entre outras. Uma vez aprovadas pela CLP, as sugestões passam a tramitar na Câmara como propostas da comissão.

Podem ser apresentadas à CLP diversas sugestões legislativas, como: sugestões de projetos de lei; de propostas de emendas à Constituição (PECs); e de emendas ao Orçamento da União e demais leis orçamentárias; além de sugestões de requerimentos de audiências públicas. 

Quem pode apresentar sugestões legislativas?

- Organizações não governamentais (ONGs);

- associações e órgãos de classe;

- sindicatos;

- entidades da sociedade civil, exceto partidos políticos;

- órgãos e entidades da administração direta e indireta, desde que tenham participação paritária da sociedade civil.

Quais são os documentos necessários?

- Estatuto da entidade ou registro em órgão do Ministério do Trabalho;

- documento legal que comprove a composição da diretoria da entidade na época do envio da sugestão legislativa (a ata de posse, por exemplo);

- ata da reunião em que a entidade decidiu enviar a sugestão à CLP.

Conheça os modelos de proposta e identifique aquele que se adequa à sugestão a ser apresentada. Depois de pronta, a proposta pode ser encaminhada à CLP das seguintes formas:

• pela página Sugestão Legislativa
• por e-mail, para clp.decom@camara.leg.br, com assinatura digital e posterior envio dos originais pelo correio físico no prazo de 10 dias;
• por correspondência enviada para o endereço da comissão:

Comissão de Legislação Participativa

Endereço: Câmara dos Deputados, Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122.  

Brasília – DF. CEP: 70160-900

Telefones: (61) 3216-6690 a 3216-6697
Fax: (61) 3216-6699