Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1016, de 2020, dos Consultores Legislativos Gustavo Roberto Correa da Costa Sobrinho e Aldenise Ferreira dos Santos


Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1016, de 2020, dos Consultores Legislativos Gustavo Roberto Correa da Costa Sobrinho e Aldenise Ferreira dos Santos

Número da Proposição Ano da Proposição Selecione o tipo da Proposição.
1016
2020
Medida Provisória