Nota Descritiva da Medida Provisória nº 765, de 2016, da Consultora Legislativa Lília Ribeiro Fernandes
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 765, de 2016, da Consultora Legislativa Lília Ribeiro Fernandes
Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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765
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2016
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Medida Provisória
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