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Início / Atividade Legislativa / Estudos legislativos / Notas técnicas de medidas provisórias / Notas de adequação orçamentária e financeira de medidas provisórias / Esta página

Estudos legislativos

Início / Atividade Legislativa / Estudos legislativos / Notas técnicas de medidas provisórias / Notas de adequação orçamentária e financeira de medidas provisórias / Esta página
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2009

 

  • MP 477 - Subsídios acerca da adequação e compatibilidade orçamentára e financeira da Medida Provisória N.° 477, de 29 de dezembro de 2009

  • MP 453 - Subsídios para a apreciação da Medida Provisória n° 453, de 22 de janeiro de 2009

57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

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