Estudos legislativos

Notas descritivas de propostas legislativas de 2022

• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1145, de 2022, do Consultor Legislativo Osmar Perazzo Lannes Júnior
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1142, de 2022, do Consultor Legislativo Rafael Amorim de Amorim
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1141, de 2022, do Consultor Legislativo Adauto Amaral
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1140, de 2022, dos Consultores Legislativos Ana Valeska Amaral Gomes, Ricardo Chaves de Rezende Martins e Marcello Artur Manzan Guimarães
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1139, de 2022, do consultor legislativo Pedro Garrido da Costa Lima
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1138, de 2022, do Consultor Legislativo José Raimundo Baganha Teixeira
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1137, de 2022, dos consultores legislativos Thiago Costa Monteiro Caldeira e Liana Issa Lima
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1136, de 2022, do consultor legislativo Alexandre de Brito Nobre
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1135, de 2022, do consultor legislativo Sócrates Arantes Teixeira Filho
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1133, de 2022, do consultor legislativo Wagner Marques Tavares
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1132, de 2022, dos consultores legislativos Liana Issa Lima e Adauto Amaral Oliveira
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1129, de 2022, dos consultores legislativos Alisson Minduri Capuzzo e Bárbara Aguiar Lopes
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1128, de 2022, dos consultores legislativos Lucas Bigonha Salgado e Luiz Humberto Cavalcante Veiga
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1127, de 2022, do consultor legislativo Wellington Cicero Antunes do Nascimento
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1126, de 2022, dos consultores legislativos Wellington Cicero Antunes do Nascimento e Rodolfo Costa Souza

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