Nota Descritiva da Medida Provisória nº 930, de 2020, dos Consultores Legislativos Marcelo Sobreiro Maciel, Luiz Humberto Cavalcante Veiga e Débora Veloso Maffia
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 930, de 2020, dos Consultores Legislativos Marcelo Sobreiro Maciel, Luiz Humberto Cavalcante Veiga e Débora Veloso Maffia
Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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930
|
2020
|
Medida Provisória
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