Subcomissões

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em seu artigo 29, permite que cada comissão permanente constitua, sem poder decisório, Subcomissões Permanentes e Subcomissões Especiais, não podendo contar com mais de 3 Subcomissões Permanentes e de 3 Subcomissões Especiais em funcionamento simultâneo.

Ações do documento