Qui, 14 de Fevereiro de 2013

O acesso a informações, nos termos da Lei nº 12.527/11, tem duas vertentes:

Disponibilização para consulta: situação em que a informação é solicitada pelo interessado;

Divulgação: publicação em sítios oficiais na internet, obrigatória para informações de interesse coletivo ou geral.

Atendimento ao público na Câmara dos Deputados

Todos podem solicitar acesso às informações da Câmara dos Deputados. O pedido não precisa ser justificado, deve apenas conter a identificação e o contato do requerente, bem como a especificação da informação solicitada.

Atendimento remoto
Disque-Câmara: 0800 619 619
Portal da Câmara dos Deputados no link "Fale Conosco" - www.camara.leg.br

Atendimento presencial
Serviço de Informação ao Cidadão Câmara dos Deputados, Anexo II, Térreo.

O serviço de busca e o fornecimento da informação são gratuitos. Apenas na hipótese de reprodução de documentos poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.