Qua, 13 de Fevereiro de 2013

Lei de Acesso à Informação

Nos meses de fevereiro e março, o Pílulas de Cidadania será voltado à Lei nº 12.527/11, para que todos possam conhecer as novas determinações trazidas por ela. O Pílulas irá destacar os principais pontos da norma e apresentar as diversas formas de acesso a informações na Câmara dos Deputados.

Introdução

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, representa um grande avanço na trajetória democrática brasileira. Denominada "Lei de Acesso à Informação", essa norma vem ampliar a transparência das atividades de cada um dos poderes do Estado, em todos os níveis.

O princípio da nova lei é simples: as informações referentes a atividade do Estado são públicas, salvo exceções expressas na legislação.

A Lei regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal, obrigando os órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. São seus objetivos, portanto, fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e o controle social na administração pública. Para isso, a divulgação de informações de interesse público ganha procedimentos, a fim de facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa, inclusive com o uso da tecnologia da informação.