Qua, 26 de Outubro de 2011

Poder Legislativo e Sistema Bicameral

Além de exercer o controle externo ao Poder Legislativo cabe, principalmente, elaborar leis que regulem a vida pública, as ações do Poder Executivo e que sirvam de parâmetro para o Poder Judiciário. O Poder Legislativo no Brasil é exercido pela Câmara dos Deputados e Pelo Senado Federal que, juntos, compõem o Congresso Nacional.

Este sistema, composto pelas duas Casas, é chamado de sistema bicameral, onde uma Casa é revisora dos trabalhos da outra. Assim, quando um projeto de autoria da Câmara é aprovado, seja em plenário ou em alguma das comissões permanentes, ele será remetido ao Senado Federal, que funcionará como Casa revisora. Se for aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Se houver alteração, voltará para a Câmara. O mesmo se aplica a projetos de autoria do Senado.

Controle externo: poder de fiscalizar e controlar as contas e os gastos da União, exercido pelo Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Controle interno: cada um dos Poderes dispõe de sistema de controle e fiscalização de gastos, em seu âmbito interno.
Sanção: aprovação de uma lei pelo chefe de Estado que, no caso do Brasil, é o Presidente da República