Seg, 14 de Maio de 2012

O que é democracia – Parte III

Para que a lei não se torne a vontade de um governante, a democracia criou o Estado de Direito, que significa que nenhum indivíduo, seja ele representante do governo ou não, está acima da lei.

A Constituição da república federativa do Brasil é a lei maior do país. Ela determina os direitos e deveres dos cidadãos e o papel do estado. Uma constituição define os propósitos fundamentais e os desejos de uma sociedade, incluindo o bem-estar comum do povo. Nenhuma lei ou norma pode estar em desacordo com a Constituição federal.