Pílulas de cidadania #18
06/02/2017 13h07
Seg, 19 de Março de 2012
Decretos Legislativos e Resoluções
São atos normativos expedidos pela Câmara e pelo Senado, ou pelo Congresso Nacional. Não dependem da sanção do Presidente da República, pois são promulgados pela Mesa da Casa que os expedir.
Os decretos legislativos, que são aprovados com um quórum de dois quintos do total de 513 deputados, ultrapassam os limites internos do Congresso; as resoluções, ao contrário, cuidam de matérias exclusivamente internas.