Seg, 27 de Fevereiro de 2012 17:21 

Medidas Provisórias

São as medidas, com força de lei, adotadas pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência. Devem ser submetidas ao Congresso Nacional que, caso esteja de recesso, deverá ser convocado extraordinariamente para se reunir e votar no prazo de cinco dias.

As medidas provisórias não são lei em sentido formal, pois não têm duração permanente e, caso não sejam aprovadas, podem deixar de ser válidas desde sua edição, além de só poderem ser editadas em casos relevantes e emergenciais.