Qui, 23 de Fevereiro de 2012

Leis Delegadas

As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que solicita ao Congresso delegação para editá-las. Essa delegação, que é uma autorização especial para legislar, é expedida sob a forma de resolução (decisão oficial), que especificará o conteúdo da lei e a forma como será aplicada. A resolução pode determinar que o projeto de lei a ser elaborado pelo Presidente da República seja apreciado pelo Congresso, que, entretanto, não poderá emendá-lo, ou seja, modificá-lo.