Ter, 07 de Fevereiro de 2012

Leis Complementares

Quando a Constituição trata de um assunto e diz, expressamente, que essa matéria será abordada em lei específica, refere-se à Lei Complementar. Sua aprovação requer, ainda, um quorum correspondente à metade mais um do total de deputados, ou seja, maioria absoluta.

As leis complementares podem ser propostas por congressista, pelo Presidente da República, cidadãos e, nos casos que a Constituição indica, pelo Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores ou Procurador-Geral da República.

Quorum: número mínimo de pessoas presentes à votação.