Seg, 23 de Janeiro de 2012

Processo Legislativo na Câmara dos Deputados

Processo Legislativo é a sucessão de atos diversos realizados para a produção das leis em geral. O conteúdo, a forma e a sequência desses atos obedecem a uma série de regras próprias.

No caso da produção de leis federais, essas regras são ditadas pela Constituição Federal, pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, pelos Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo Regimento Comum das duas Casas.

O início do processo de elaboração de uma lei é a apresentação de uma proposição, que é toda matéria submetida à deliberação da Casa. Os atos a serem apreciados pelo Poder Legislativo são de autoria da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Presidente da República ou, ainda, de iniciativa popular, dependendo da situação.

O Processo Legislativo compreende, segundo o art. 59 da Constituição Federal, emendas às Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.