Seg, 16 de Janeiro de 2012

Deveres dos Deputados

São deveres dos deputados:
- Apresentar projetos de lei que beneficiem a população;
- Promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração, os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito nacional ou das comunidades representadas;
- Participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, além das sessões conjuntas do Congresso Nacional, para oferecer projetos de lei em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa.