Qua, 05 de Janeiro de 2011

Em 2010, a Comissão de Legislação Participativa analisou 55 sugestões de projetos de lei e emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encaminhadas por instituições de todo o Brasil. Desse total, 31 propostas foram aprovadas e 13 delas passaram a tramitar na Câmara como projetos de lei de autoria da comissão.

As sugestões convertidas em projeto tratam de diversos temas: Educação, Direitos Humanos, Cidadania e Administração Pública. O Projeto de Lei 7232/10, por exemplo, que foi sugerido pela OnG Instituto de Apoio Popular, pretende tornar a pedofilia crime hediondo.

Já o Projeto de Lei 7871/10, baseado em proposta da Associação Brasil Legal, isenta o autor de ação popular e ação civil pública do pagamento das custas dos peritos judiciais. A ação popular permite que qualquer cidadão questione atos que considere lesivos ao patrimônio público; enquanto a ação civil pública busca a defesa de interesses coletivos.

Tornar mais rígida a punição para crimes eleitorais é o objetivo do Projeto de Lei 7873/10, por sugestão do Conselho de Defesa Social da cidade mineira de Estrela do Sul. A proposta altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) para aumentar em até dois anos a pena máxima para compra de votos e o valor da multa cobrada. A pena atual é de quatro anos de reclusão com pagamento de 5 a 15 dias-multa. Pelo texto, a sanção passaria para três a seis anos de reclusão, com pagamento de 100 a 300 dias-multa.

Ficha Limpa
Para o presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o marco da participação popular em 2010 foi a aprovação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), encaminhada ao Congresso com o apoio de mais de 1 milhão e 600 mil assinaturas. Ainda que o projeto não tenha passado pelo colegiado, Pimenta destacou que a proposta comprovou o funcionamento dos mecanismos de participação popular. “A Ficha Limpa é uma vitória da sociedade brasileira, que se mobilizou de forma ordeira e constitucional”, avaliou.

O deputado acredita, no entanto, que essa participação precisa se modernizar, com instrumentos que aproveitem o potencial da internet. “Atualmente, você movimenta conta bancária, faz declaração de imposto de renda e aciona a Justiça via internet, mas o Poder Legislativo ainda não criou um mecanismo que permita a mobilização on-line para propor um projeto", opinou.

Seminários
Outra atividade de destaque da Comissão de Legislação Participativa é a realização de seminários e audiências públicas. Em 2010, foram cerca de 20 eventos, que trataram de temas como o combate à homofobia; a representação da sociedade no Parlamento; a violência no campo; a inclusão de catadores de materiais recicláveis no Regime Geral de Previdência Social (RGPS – Lei 8.213/91); entre outros.

Fonte: Agência Câmara