Sex, 10 de Agosto de 2012

Resultado oficial da seleção do Parlamento Jovem Brasileiro, edição 2012.

O Parlamento Jovem Brasileiro (PJB) já selecionou os trabalhos que serão apresentados este ano, na nona edição do programa. Foram mais de mil projetos de lei enviados por estudantes do 2º e 3º ano do ensino médio às secretarias de educação dos estados. Os trabalhos escolhidos foram encaminhados a uma comissão formada por assessores legislativos da Câmara dos Deputados, que selecionou os setenta e oito (78) projetos participantes.

Durante cinco dias, entre 24 e 28 de setembro, jovens de todo o país participarão de uma jornada parlamentar na Câmara, onde atuarão como deputados federais. A simulação da rotina dos trabalhos legislativos pretende despertar os jovens parlamentares para a reflexão crítica e representação política por meio da vivência do processo democrático.

Nos projetos de lei selecionados, destaca-se a atenção dos jovens para a área de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. Dos 78 projetos participantes, metade está relacionada aos temas, principalmente no que diz respeito à educação especial, como incentivo à produção de material em braile, educação para alunos com necessidades especiais e acessibilidade. Há também uma preocupação com políticas contra drogas, como projetos dispondo sobre campanhas de conscientização e incentivo à criação de clínicas especializadas no tratamento de dependentes jovens.

O número de representantes por estado e pelo Distrito Federal é proporcional ao número de Deputados Federais. São Paulo, por exemplo, que tem o maior número de deputados, recebe 11 parlamentares jovens, enquanto o Distrito Federal e o Acre, que têm 8 representantes na Casa, recebem 1 representante jovem.

O resultado da seleção do Parlamento Jovem Brasileiro 2012 é apresentado abaixo. Após a identificação da unidade federativa, segue-se o nome do aluno (parlamentar jovem), sua escola, cidade e a ementa de sua proposição. Parabéns aos selecionados!

AC

Karen Cristina Vieira Verçoza
Escola Professor José Rodrigues Leite
Rio Branco
Cria mecanismos para que analfabetos com mais de cinquenta anos possam renovar a carteira de motorista.

AL

Rodolfo do Nascimento Barros
Colégio Cenecista de Maceió
Maceió
Dispõe sobre a realização de programas de conscientização à população em geral para a separação dos resíduos sólidos e o reconhecimento da atuação dos catadores de materiais recicláveis como agentes nas transformações sociais e ambientais.

AM

France Ellen Maria Lima dos Santos
E. E. Deputado Josué Cláudio de Souza
Manaus
Institui em âmbito nacional a obrigatoriedade da frequência dos responsáveis nas reuniões escolares, bem como em palestras educativas oferecidas pela escola como condição para participar do Programa Bolsa Família.

AP

Rayele Nazaré Marinho
Escola Meta
Macapá
Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitura de livros paradidáticos em todas as instituições de ensino.

BA

Taise de Assis Pereira
Colégio Taulor-Egídio
Itaquara
Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o direito à Acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais.

Jônatan Gabriel Ramos Costa
Colégio Estadual Bartolomeu de Gusmão
Lauro de Freitas
Dispõe sobre a criação do programa Escola Sustentável em todas as escolas públicas do Ensino Fundamental II e Médio, em território brasileiro.

Wesley da Silva Barreto
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Senhor do Bonfim Senhor do Bonfim
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de embalagens biodegradáveis em shopping centers e estabelecimentos comerciais de grande porte de todo o Território Nacional.

Mikaelison da Silva Lima
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Senhor do Bonfim Senhor do Bonfim
Dispõe sobre criação de intercambio entre os Institutos Federais de Educação e Tecnologia.

Douglas Mateus Ribeiro de Brito
Colégio Estadual Duque de Caxias
Licínio de Almeida
Propõe alteração do texto do inciso VII do artigo 3º da Lei 12.343 de 2 de dezembro de 2010, para efetivar a ampliação à produção cultural em diferentes faixas etárias com a criação de apoio financeiro a programas de incentivo cultural destinado às escolas públicas.

Gilberto Barreto dos Santos Júnior
Escola de Educação Básica e Profissional Fundação Bradesco
Salvador
Dispõe sobre a instalação de painéis solares em Escolas Públicas e dá outras providências.

CE

Nadson Weyne Silva Sales
E. E. M Raimundo Nogueira
Horizonte
Cria o Fundo Nacional de Educação Ambiental.

Oséias Sabino Nascimento
Escola de Ensino Fundamental e Médio Wilebaldo Aguiar
Massapê
Dispõe sobre a criação de Unidades de Pronto Atendimento Médico-hospitalar nas escolas.

Mikaela dos Santos Cardoso
E.E.F.M. Deputado Joaquim de Figueredo Correia
Iracema
Propõe que os rótulos de bebidas alcoólicas tragam informações relativas às consequências do uso do álcool.

DF

Isabel Rocha Vieira
C. E. 01do Riacho Fundo II
Riacho Fundo
Institui a construção de centros culturais, de livre acesso, visando a qualidade da comunidade.

ES

Thiago Marques Oliveira Pereira
Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio José Damasceno Filho
Baixo Guandu
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas o cadastramento de seus alunos matriculados no último ano do Ensino Médio, sendo Regular ou Integral, no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Brenda Nunes dos Santos Rocha
EEEFM Luiz Jouffroy
Laranja da Terra
Institui o Fundo de Anti-Desperdício / FADA

GO

Maria Eduarda Sousa Tavares
Colégio Estadual Instituto Auxiliadora
Silvânia
Obriga as empresas que participam de licitações de terem em seus quadros trabalhadores que estejam em seu primeiro emprego.

Daniela Zorzin de Carvalho
Colégio Estadual Dr. Dorival Brandão de Andrade
São Miguel do Araguaia
Cria o Certificado Jovem Responsável.

Ingrydh Lorrayne Silva Rodrigues
Colégio Estadual Professor José Paschoal da Silva
Silvânia
Permite a participação dos Professores no Programa Saúde na Escola.

MA

Wesley Fran Cabral Costa
C. E São Cristóvão
São Luis
Modifica o artigo 144 da Constituição Federal, que dispõe sobre Segurança Pública e dá outras providências.

Aline Vasconcelos dos Anjos
C. E. Thales Ribeiro Gonçalves
Caxias
Institui Ensino Semi-Integral para as escolas públicas de Ensino Médio.

Claudilene Almeida Leal
C. E. Cidade de São Luis
São Luis
Dispõe sobre a implantação de testes vocacionais para os alunos concludentes do 3º Ano do Ensino Médio nas escolas públicas do Brasil.

MG

Valquíria Aparecida Rodrigues
E.E. Professor Manoel Lopes Nogueira
Patos de Minas
Dispõe sobre o crime contra o patrimônio público.

Paloma de Paula Maia
E. E. Abílio Caixeta de Queiroz
Patos de Minas
Dispõe sobre a substituição das lâmpadas incandescentes pelas fluorescentes.

Rafaella Cristina Vieira
E. E. Doutor Garcia de Lima
São João del-Rei
Dispõe sobre orientação vocacional para o ingresso em universidades.

Géssica Aparecida dos Santos
E. E. Coronel Xavier Chaves
Coronel Xavier Chaves
Dispõe sobre a implementação do currículo escolar de educação básica como forma de se avaliar o ingresso de estudantes de escola pública em universidades.

Pamela Lazarini Candido Guarnieri
E.E. Deputado Oliveira Souza
Bicas
Institui programa de ações de preservação e proteção ao meio ambiente na exploração de atividades turísticas.

Felipe Nascimento da Silva
E. E. Povoado de Bom Jesus da Boa Vista
Virginópolis
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

Natália Aparecida Barbosa
E. E. Basílio da Gama
Tiradentes
Institui que todos os alunos formados pelas universidades federais cumpram serviços comunitários.

Fabrícia Cristina Silva
E. E. Abeilard Pereira
Lagoa Dourada
Institui a análise do currículo escolar no processo seletivo para ingresso nas universidades federais.

MS

Marcela Vieira
E. E. Amélio de Carvalho Baís
Campo Grande
Alteram dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir no currículo básico a disciplina de Trânsito.

MT

Lucas Martins Bernardino
E. E. Senador Filinto Muller
Arenápolis
Dispõe sobre projetos de educação voltados para pessoas com deficiência.

PA

Thiago Nunes Reis
E. E. Prof. Antônio Gondim Luis
Ananindeua
Dispõe sobre políticas de incentivo a capacitação do ensino Médio para o Mercado de Trabalho e dá outras providências.

Juliana Paixão Vasconcelos
E.E.E M. Cel Pinheiro Junior
Tracuateua
Dispõe sobre o uso de painéis e cisternas nas escolas e universidades públicas, a fim de reduzir os custos financeiros com o consumo de energia elétrica e de abastecimento de água, além de contribuir com a conservação dos recursos naturais não renováveis.

Francinéia Joely P. Pinheiro
E. E. Coronel Pinheiro J.
Tracuateua
Dispõe sobre a formação continuada aos docentes que atendem alunos com necessidades especiais para acompanhar eficazmente o desenvolvimento de sua vida escola e proporcionar um ambiente acolhedor e formador, contribuindo significativamente apara sua inclusão na sociedade.

PB

Tatiane Alice Santos Medeiros
Colégio e Curso Divino Espírito Santo
Nova Palmeira
Institui procedimento para atestar casos de anencefalia e dá outras providencias.

Tayná Macedo Dantas
Colégio e Curso Divino Espírito Santo
Pedra Lavrada
Torna obrigatória a realização de prova/exame para os estudantes que concluam o ensino superior.

PE

Jonathan Juvêncio de Souza
Escola de Aplicação Professora Ivonita Alves Guerra
Garanhuns
Institucionaliza a obrigatoriedade de instalação de circuito de câmeras de segurança em empresas com 30 ou mais funcionários.

Lucas Libório de Lima
Escola Estadual Dom João da Mata Amaral
Garanhuns
Dispõe sobre a qualidade no atendimento nos hospitais da rede de saúde nacional.

Girlane Balbino de Oliveira
Escola Sylvio Rabelo
Recife
Dispõe sobre o incentivo a produção de material em Braile destinado a alunos cegos e/ou com baixa visão.

Manoel Gustavo Gonzaga Menezes
Escola de Referencia em Ensino Médio de Bezerros
Bezerros
Dispõe sobre a criação da Olimpíada Brasileira de Pequenos Esquetes das Escolas Públicas e dá outras providencias.

PI

Ivonete Carvalho da Silva
Escola Nossa Senhora da Paz
Teresina
Dispõe sobre a implantação, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de uma programação semanal inclusa no período letivo, intitulada “Semana da Educação contra as Drogas”, que terá como objetivo tratar sobre a difusão do problema das drogas ilícitas nas comunidades, incentivando as famílias à conversação sobre tais problemas com jovens e crianças e mobilizando a escola para a realização de campanhas de alerta.

Rafael Lopes de Morais
Unidade Escolar João Henrique de Almeida Sousa
Teresina
Dispõe sobre a criação do Projeto “Cidadania Eco-Resotrônica” nas escolas públicas do estado do Piauí.

PR

Geovane Couto da Silveira
C E – EF M João Ribeiro de Camargo
Colombo
Cria o Exame Nacional de Avaliação para Docentes da Rede Pública de Ensino.

Stephanye Aline Bleich
Eron Domingues, C E – EF M N
Marechal Cândido Rondon
Determina que jovens de 13 a 25 anos, dependentes químicos tenham clínicas especializadas de tratamento e socialização vigiada, de forma gratuita.

Fernando Moraes Muller
Eron Domingues, C E – EF M N
Marechal Cândido Rondon
Determina que em todas as casas populares, até cem metros quadrados, financiadas pelos órgãos federais ou estaduais, a partir de 2014, tenham previsto em sua planta, calhas ou similares para o recolhimento da água das chuvas e cisternas para o armazenamento das mesmas.

Isabela Cristine de Araujo
Colégio Estadual Albino Feijó Sanches
Londrina
Dispõe sobre subsídios à agricultura familiar.

Matheus Hismayller Damiani
C E – E Fund Med Prof. Floriano Peixoto
Laranjeiras do Sul
Dispõe sobre a divulgação da expressão “Se beber, não dirija” em cardápios, panfletos e propagandas de bares, restaurantes e casas de eventos e dá outras providências.

RJ

Julie Gleyce Belo da Silva
Colégio Estadual Almirante Tamandaré
Queimados
Dispõe sobre a regulamentação do tempo máximo de espera para atendimento realizado pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

Michael Douglas Tourinho
Colégio Estadual Erich Walter Heine
Rio de Janeiro
Estabelece a Coleta Seletiva do Lixo Obrigatória em todo o Território Nacional.

Thays Fernanda Soares Moreira
Colégio Estadual Erich Walter Heine
Rio de Janeiro
Torna obrigatório a todas as escolas das redes municipais, estaduais e federais, que destinem duas horas semanais de aulas voltadas à conscientização ambiental.

Milena Lopes de Assunção
Colégio Estadual Erich Walter Heine
Rio de Janeiro
Dispõe que todos os estudantes que estudam em escolas de ensino médio técnico integral têm o direito a assistência médica institucional.

Gabriella Cristina da Silva Martins
Colégio Estadual São Cristovão
Queimados
Institui a criação do Conselho de Ex-Alunos nas Escolas Públicas de Ensino Fundamental e Médio.

Erika Cristine da Silva Rodrigues
Colégio Estadual Erich Walter Heine
Rio de Janeiro
Dispõe que se torne obrigatória a extinção de lixões.

Débora de Oliveira Targino
Colégio Estadual Erich Walter Heine
Rio de Janeiro
Dispõe sobre a criação de áreas gratuitas de cunho estudantis, a fim de auxiliar os alunos no ENEM, pré-vestibular, faculdades, escolas de ensino técnico.

RN

Andson Robson Cardoso de Farias
Escola Estadual Maurício Freire
São Paulo do Potengi
Visa proporcionar a implantação da alimentação orgânica nas escolas de ensino básico e fundamental.

RO

Thaynara da Silva Alvarenga
E.E.E.M Santa Ana
Alvorada do Oeste
Dispõe sobre a criação de teste vocacional para alunos do ensino médio da rede pública e privada em âmbito nacional.

RR

David Jaqueminou Coutinho de Souza
E.E. Carlos Drummond de Andrade
Boa Vista
Cria uma patrulha da água.

RS

Maicon Prado da Cruz
Escola Estadual de Ensino Médio Guarani
Canoas
Dispõe da criação de minorias para alunos das Escolas Públicas de Ensino Médio.

Nadine Eidelwein
Colégio Estadual Jacob Arnt
Bom Retiro do Sul
Cria a Lei Projeto Trabalhador Leitor e dá outras providências.

Leonardo Hésper Robinson
Instituto Estadual de Educação Miguel Calmon
Salto do Jacuí
Torna obrigatória a instalação de sistemas de aquecimento solar construídos com materiais recicláveis nas escolas públicas e dá outras providências.

Jonaína Reckziegel
Instituto Estadual de Educação Érico Veríssimo
Três Passos
Dispõe sobre a criação de um subsídio para pequenos agricultores permanecerem no meio rural.

Augusto Mezomo Cantarelli
E.E.E.B. Professor Willy Roos
Agudo
Institui a obrigatoriedade dos partidos políticos ou coligações reservarem 10% das vagas para candidatos jovens.

SC

Willian Moser
E.E.B. Dom Pio de Freitas
Joinville
Estabelece a inclusão de campanhas educativas nas contracapas dos livros didáticos distribuídos aos estudantes da rede pública de ensino.

Bruno Fregulia Teixeira
Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi
Sombrio
Dispõe sobre a implantação em todo o território nacional de um plano de incentivo ao turismo regional.

SE

Wasley Figueiredo
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe – Campus Lagarto
Lagarto
Dispõe sobre a criação do PMEMB – Programa de Monitoramento no Ensino Médio Brasileiro nas escolas públicas.

SP

Andressa Serrão Cortes Oliveira
Colégio Marajoara
São Paulo
Dispõe da realização de mutirões de cirurgia de catarata bimestralmente, em toda a rede do SUS – Sistema Único de Saúde – no prazo que se determina, e dá outras providências.

Gabriela de Barros Quirino
Colégio Marajoara
São Paulo
Institui a contratualização de um percentual dos hospitais da rede particular com o Sistema Único de Saúde, no âmbito nacional.

Mariane Della Mura Rastelli
E.E. Joaquim Antônio Pereira
Fernandópolis
Institui a legalização do trabalho para maiores de quatorze anos sob regime da CLT.

Mateus Paulino Moreira
E. E. Professora Laurinda Cardoso Mello Freire
Mogi das Cruzes
Confere nova redação às condicionalidades do Programa Bolsa Família na área de educação.

Thamires de Moura Santos
E.E. Prof. Aggêo Pereira do Amaral
Sorocaba
Institui a coleta de resíduos eletrônicos nos prédios públicos de todo território nacional.

Valentim José Zanibone Junior
E.E. Professor Salvador Gogliano Júnior
Vista Alegre do Alto
Dispõe sobre a criação do Centro de Apoio para Crianças e Adolescentes com Vícios e Seus Respectivos Responsáveis.

Keilla Gama de Souza
E.E. “Prof. Milton de Tolosa”
Campinas
Dispõe sobre a criação de centros de triagem e encaminhamento para o primeiro emprego.

Beatriz Dias de Moraes
E.E. Prof. Timótheo Silva
Águas da Prata
Dispõe sobre a destinação de 3% da área de empreendimentos agropecuários a práticas agroecológicas.

Murilo de Jesus Rocha
E.E. Dr. Reynaldo Kuntz Busch
Praia Grande
Dispõe sobre a criação do Sistema Único de Atendimento Veterinário – SUAVE.

Marceli Fernanda Malaman
E.E. Prof. Vicente Ferreira dos Santos
Araras
Dispõe da obrigatoriedade a substituição do papel convencional por papel reciclado nos órgãos públicos da União, Estados e Municípios.

Daniela Melegatti de Melo
E.E. Oswaldo Ribeiro Junqueira
Orlândia
Dispõe sobre o recolhimento de animais abandonados e de suas providências.

TO

Natália Barreto Passos
Centro de Ensino Médio Ary Ribeiro Valadão Filho
Gurupi
Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a reverter em favor do consumidor vítima de prática comercial abusiva no percentual de 40% (quarenta por cento) do valor arrecadado com multas administrativas aplicadas pelo Procon, Ministério Público ou Secretaria de Defesa do Consumidor.