O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu, nesta terça-feira (4), o Colar do Mérito Ministro Miguel Seabra Fagundes, a maior honraria concedida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

A homenagem foi motivada pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que considera os tribunais e conselhos de Contas instituições permanentes e essenciais ao controle externo.

De autoria do Senado, a PEC 39/22 proíbe a extinção desses órgãos onde houver, mas também proíbe sua criação ou instalação onde não existem.

De acordo com Hugo Motta, a aprovação da PEC, também ocorrida nesta terça, é um avanço institucional, porque fortalece os órgãos de controle e garante “um papel  de mais protagonismo desses atores na ponta, cobrando a boa aplicação dos recursos públicos, cobrando resultados na gestão”.

Ainda segundo ele, a medida ajuda na construção de “um país mais justo, um país que respeita a sociedade, que tem compromisso com o futuro”.

Proteção
Conforme o presidente da Atricon, Edilson Silva, a PEC garante segurança jurídica aos tribunais de contas e proteção contra “ataques não republicanos” que sofrem eventualmente.

“Os tribunais têm um papel relevante para atuar no destravamento de obras, no auxílio ao gestor, ensinando, treinando, capacitando. Em controvérsias e até em irregularidades, os tribunais chamam as partes para o diálogo e constroem uma solução republicana, sem abrir mão do interesse público”, definiu Silva.

A origem dos tribunais de Contas no Brasil começou com o então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, que criou o Tribunal de Contas da União (TCU) por meio de decreto inspirado nos modelos de controle financeiro adotados em países europeus. No entanto, somente em janeiro de 1893 ele foi instalado.

A partir da Constituição de 1988, outros tribunais e conselhos de Contas foram sendo criados em várias partes do país, seguindo os princípios de transparência listados na Carta.

Extinção de tribunais
O relator da proposta, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), disse que a mudança constitucional foi feita para evitar a extinção tribunais de Contas locais, como aconteceu em 2017, quando a Constituição do Ceará acabou com o Tribunal de Contas dos Municípios do estado.

Durante a homenagem ao presidente Hugo Motta, o presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, Fábio Nogueira, anunciou que vai conceder ao presidente da Câmara, em data a ser definida, a medalha Cunha Pedrosa, - a mais importante honraria do TCE-PB, em reconhecimento à sua atuação em defesa do órgão estadual.