O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e representantes do Ministério Público Federal (MPF) e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), foram recebidos em audiência, nesta terça-feira (6/3), pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para tratar do Projeto de Lei nº 265/2007, conhecido como Lei Maluf. Gurgel destacou que a posição contrária ao PL está apoiada em uma nota técnica do CNMP, a qual sustenta que a proposta em tramitação fere a autonomia do Ministério Público.

"O Conselho Nacional do Ministério Público, criado pelo Congresso, é quem detém competências específicas para coibir abusos que eventualmente os membros do Ministério Público possam vir a cometer", argumentou o procurador Roberto Gurgel. O grupo também chamou a atenção para a ausência, no projeto 265/2007, de previsão de mecanismo que garanta o direito de defesa aos que forem submetidos a processos disciplinares. A conselheira Taís Schilling Ferraz, representante do STF, afirmou, ainda, que uma solução seria a apresentação de um projeto de lei que aperfeiçoe os dispositivos de controle da atuação dos procuradores do Ministério Público. "O CNMP está debruçado sobre texto nesse sentido, de modo a apresentar uma solução", informou.

O presidente, Michel Temer, destacou que esse novo foco, de ampliar a efetividade do Conselho, é um argumento ainda não apresentado que deveria ser utilizado junto aos líderes partidários. "Devemos sempre fazer um esforço para trabalhar harmonicamente, considerando, principalmente, que o poder não é nosso mas, sim, do povo", disse o presidente.

O projeto de Lei 265/2007 é de autoria do deputado Paulo Maluf (PP/SP) e prevê a criminalização e a penalização de membros do Ministério Público que agirem por suposta má fé, com intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.