O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP), solicitou à Secretaria-Geral da Mesa estudo sobre a viabilidade de criação de Comissão Especial para dar andamento aos projetos de lei que tratam da dívida ativa. O pedido foi feito após reunião, nesta quinta-feira (5), com o Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio, a procuradora-geral da Fazenda Nacional Adriana Queiroz e com o presidente da Associação dos Juízes Federais, Fernando Matos.

Os projetos de Lei que tratam da questão são os de número 5080, 4081 e 5082, de 2009, e o projeto de Lei Complementar 469/09. O ministro Luis Inácio explicou que, após acordo de líderes, o Executivo retirou o pedido de urgência do PLP 469/2009, de modo a permitir um debate mais amplo sobre a questão em uma comissão especial.

"Sem dúvida, temos um modelo tributário que está superado. É necessário iniciar as discussões o mais rápido possível", observou o ministro. Luis Inácio defendeu a modernização da administração fiscal, que seria possível a partir da aprovação das propostas pelo Congresso.

Fernando Matos, presidente da AJUFE, acrescentou que há um interesse da classe em apoiar o aperfeiçoamento da legislação, que vai assegurar maior eficiência no processo de arrecadação dos tributos.

Michel Temer pediu à Secretaria-Geral da Mesa um estudo que aponte em que instância está a tramitação dos projetos e se eles cumprem o requisito regimental para a criação de uma comissão especial. O Regimento Interno prevê a criação de comissão especial quando os projetos precisam ser analisados por mais de três comissões de mérito.