O substitutivo ao projeto de lei que regulamenta o acesso a informações públicas deve ser incluído na pauta de votações do plenário na próxima semana, segundo afirmou hoje o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP). Ele recebeu nesta quarta-feira (03/03) o relatório final da Comissão Especial de Acesso a Informações Detidas pela Administração Pública, entregue pelos deputados José Genoíno (PT/SP), que presidiu a comissão, e deputado Mendes Ribeiro (PMDB/RS), relator do PL. "Vou levar a proposta ao Colégio de Líderes, para pautarmos a votação o mais brevemente possível", afirmou Temer.

Mendes Ribeiro apresentou substitutivo com o objetivo de "aperfeiçar os textos e, assim, evitar a burocracia na divulgação de documentos públicos". A comissão especial foi criada para analisar dois PLs que tratam da matéria (5228/09, do Executivo, e o 219/03, do deputado Regnaldo Lopes (PT/MG). O novo texto limita o prazo máximo de sigilo em 50 anos, para documentos considerados ultrassecretos. "Considera-se um prazo de 25 anos prorrogável por uma vez. Ou seja, não existe mais o sigilo eterno de dados", explicou. A proposta inicial previa que o prazo máximo de 25 anos poderia ser renovado de forma ilimitada .

O substitutivo prevê, ainda, sigilo de 15 anos para documentos classificados como secretos, e cinco anos para os reservados, prazo que pode ser renovado uma vez.

"É o maior projeto de democratização da informação que já foi apresentado. O acesso à informação passa a ser ampla e irrestrita", disse o deputado José Genoíno, ao acrescentar que o PL se estende a todos os poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - nas esferas federal, estadual e municipal, e, ainda, entidades privadas sem fins lucrativos que recebem dinheiro público.