Michel Temer quer votar regulamentação da EC 29

Entretanto, antes de submeter ao plenário o projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional 29, deputados precisam votar três Medidas Provisórias e um projeto de lei com urgência constitucional que trancam a pauta. A EC 29 garante recursos mínimos a serem investidos na área de saúde.
03/08/2010 18h10

J.Batista

Michel Temer quer votar regulamentação da EC 29

 

O presidente da Câmara, Michel Temer, anunciou que vai colocar em votação a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que estabelece recursos mínimos para a Saúde, "no primeiro momento em que surgir a oportunidade, tão logo a pauta da Ordem do Dia seja liberada".

A regulamentação é o tema no Projeto de Lei Complementar 306/08, que tramita em regime de urgência.

Michel Temer destacou que, por se tratar de lei complementar, a proposta não pode ser votada enquanto a pauta estiver trancada por MPs, nem mesmo em sessão extraordinária.

O presidente afirmou, ainda, que é favorável à regulamentação da Emenda 29 e que vem se esforçando junto ao líderes para que a matéria seja incluída na Ordem do Dia.