Deputados pedem agilidade para PEC 186/2007
Deputados e representantes de entidades sindicais de fiscais pedem agilidade ao presidente da Câmara para a Proposta de Emenda à Constituição que prevê uma lei orgânica para o Fisco.
07/04/2010 19h42
O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP), recebeu na tarde desta quarta-feira (07/04) representantes de entidades sindicais de fiscais tributários. O objetivo era discutir a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 186/2007, que prevê uma lei orgânica do Fisco, incluindo a independência funcional, administrativa e financeira para as administrações tributárias.
A proposta tramita, atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que analisa a constitucionalidade. Michel Temer informou que vai pedir rapidez na votação na CCJ para, em seguida, criar a comissão especial que irá votar o mérito da proposição.