Desde a promulgação da Emenda Constitucional 32, em 2001, as medidas provisórias passaram a trancar a pauta do Legislativo e a Câmara vinha sendo criticada por não votar temas relevantes para o País. Com o objetivo de garantir efetividade à competência do Congresso de legislar, externei em março deste ano interpretação constitucional segundo a qual as medidas provisórias continuam trancando a pauta das sessões ordinárias e a votação dos projetos de lei. Não trancam, porém, a pauta das sessões extraordinárias, nas quais os deputados podem votar as emendas à Constituição, leis complementares, decretos legislativos e resoluções, dentre outras.

 

Essa interpretação constitucional mudou o comportamento do Executivo, que passou a enviar menos MPs e mais projetos de lei para a análise do Legislativo. Neste ano, a Câmara dos Deputados aprovou 26 medidas provisórias, quase a metade das 51 votadas no ano passado. Uma das últimas MPs aprovadas neste ano, a 471/09, sequer chegou a trancar a pauta e foi aprovada antes do prazo regular de 45 dias.

 

A Câmara dos Deputados deu efetividade ao processo legislativo e alcançou um recorde nas votações, com 230 proposições analisadas ao longo do ano. Pela primeira vez desde 2001, o Plenário aprovou mais propostas de iniciativa de parlamentares do que do Executivo. Foram 46 de autoria de deputados e senadores ante 42 formuladas pelo Planalto. Outras 16 propostas tiveram origem no Judiciário e 2 no Ministério Público. A essas matérias somam-se 124 projetos de decreto legislativo, que em sua maioria tratam de acordos internacionais. As comissões permanentes da Câmara ainda aprovaram uma quantidade recorde de 341 projetos de lei em caráter conclusivo, ou seja, sem a necessidade de votação pelo Plenário.

 

Os números demonstram o fortalecimento do Legislativo e maior equilíbrio entre os Poderes. A Constituição de 1988 reinaugurou, política e juridicamente, o Estado Democrático de Direito, tendo a Carta nascido do combate ao autoritarismo. Surgiu para igualar os poderes e, portanto, para impedir que um deles tivesse uma atuação política e juridicamente superior a de outro. O Legislativo forte, independente e harmônico é fundamental para a consolidação de nossa democracia.

 

Além dos números, houve mudança de comportamento no dia-a-dia da Casa. A Câmara dos Deputados passou a receber maior número de grupos de interesse, sindicatos e movimentos sociais defendendo a votação de proposições consideradas prioritárias para seus setores. Diariamente, milhares de pessoas transitaram pela Casa tentando influenciar deputados para a votação de diversas propostas. As galerias e corredores lotados demonstram que o Legislativo recolocando em pauta as questões de interesse social.

 

Com essa mobilização, a Câmara conseguiu aprovar propostas polêmicas e de essencial importância para o cidadão. Entre elas estão a Política Nacional sobre Mudança do Clima, as medidas anticrise, o fim da desvinculação de recursos para a educação e a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda. A agenda legislativa para 2010 apresenta novos desafios, como a discussão do marco regulatório do pré-sal e projetos voltados para a Copa de 2014 e a Olimpíada de 2016. Tenho certeza de que, fortalecido e em harmonia com os outros poderes, o Legislativo continuará a cumprir com relevo sua função como representante da soberania popular.