Procuradores da Advocacia-Geral da União, do Banco Central, da Fazenda e de agências reguladoras estiveram nesta quarta-feira (29) com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, para pedir a votação das propostas de emenda à Constituição 82/07 e 443/09. A primeira dá autonomia administrativa e financeira para a Advocacia-Geral da União (AGU) e as procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; a segunda, vincula o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Eduardo Cunha explicou aos procuradores, que estavam acompanhados do deputado Cabo Daciolo (Psol-RJ), que as propostas ainda enfrentam resistência, especialmente a PEC 82/07. “Eu não sou obstáculo à inclusão das propostas na pauta, mas, sem uma negociação ampla, elas correm o risco de não serem aprovadas”, afirmou o presidente da Câmara. Ele sugeriu que os procuradores negociem com o Executivo e lideranças dos estados e do Congresso para vencer as resistências às propostas, já que provocarão impacto financeiro importante tanto na esfera federal como nos estados.

Os procuradores alegaram que, nas condições atuais, os advogados públicos estão sem condições de exercer plenamente suas funções. Eles pedem equiparação estrutural e de subsídios com o Ministério Público e as defensorias públicas. O procurador-geral da União, Renato Rodrigues Vieira, disse que há uma evidente discrepância orçamentária com outros órgãos que exercem funções correlatas, como o Ministério Público. O orçamento do MP, segundo ele, é 10 vezes maior do que o da Advocacia-Geral da União.