O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 37/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que permite a aplicação da renegociação de índice de correção das dívidas estaduais e municipais com a União independentemente de regulamentação.

A aprovação da urgência foi resultado de um acordo entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros. O projeto (PLP 37/15) vai dar 30 dias para a aplicação dos novos indexadores em contratos dos entes federativos.

“Queremos que [a lei] seja implementada da forma como o texto foi sancionado pela presidente”, declarou Cunha, logo após sair de reunião com Renan, no gabinete do presidente do Senado.

A presidente Dilma Rousseff sancionou em novembro passado a lei que altera o indexador das dívidas de estados e municípios com a União (Lei Complementar 148/14). A medida foi aprovada pelos parlamentares para aliviar a situação fiscal dos governos estaduais e das prefeituras, mas o governo federal teme perdas futuras na arrecadação.

Segundo a lei, estados e municípios deverão assinar novos contratos com o governo federal, com juros limitados a 4% ao ano, mais atualização monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Opcionalmente, poderá ser usada como limite para os encargos a taxa Selic.

Hoje, os encargos são calculados com base no Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais juros que chegam a 9% em alguns casos.

Com informações da Agência Câmara.