O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 452 votos a 18 e 1 abstenção, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 358/13, do Senado, que cria o orçamento impositivo, obrigando a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, comemorou o resultado e afirmou que a mudança constitucional vai acabar com uma prática “corrente em todos os governos” de condicionar a liberação das emendas orçamentárias ao apoio do parlamentar às propostas do Executivo.

Durante a votação, diversos deputados discursaram em homenagem ao ex-presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves, presente em Plenário, que tratou a PEC como uma das suas prioridades durante o mandato.

Ainda nesta terça-feira, o relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou nesta terça-feira (10) em entrevista coletiva a inclusão de R$ 10 milhões em emendas para cada um dos 240 novos deputados e senadores no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2015 (PLN 13/14).

No total, serão R$ 2,4 bilhões para essas emendas. Desses R$ 10 milhões a que terão direito, os novos parlamentares devem destinar metade para projetos ligados à área da saúde. A decisão foi tomada ontem em reunião entre Jucá, Eduardo Cunha e o presidente do Senado, Renan Calheiros. Cunha também anunciou a decisão aos líderes e no Plenário da Câmara nesta noite.

As indicações das emendas serão apresentadas aos líderes partidários de cada bancada para que eles as encaminhem a Jucá até o próximo dia 23. Cada emenda será apresentada em Plenário como emenda do relator, já que o prazo para apresentação de emendas individuais terminou no ano passado. A expectativa do relator é votar o Orçamento de 2015 na semana seguinte ao Carnaval.