O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou que vai evitar que a votação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, marcada para hoje, represente aumento de despesas para estados e municípios.

“O que esta lá é um texto danoso. Temos um compromisso com o pacto federativo de não impor despesas a entes federativos sem contrapartida da receita”, disse Cunha, referindo ao texto aprovado pela comissão especial que analisou a PEC.

O texto vincula salários de advogados públicos e delegados de polícia à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo que o subsídio do nível mais alto dessas carreiras equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF.

Ou seja, além das carreiras de advogados públicos federais, serão beneficiados pelo aumento de salários delegados e procuradores estaduais e municipais. Originalmente, a PEC se refere apenas aos subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal.

De acordo com o presidente da Câmara, caso a matéria seja aprovada pelo Plenário como está, ela só voltará à pauta para análise em segundo turno após a promulgação de outra emenda constitucional para impedir o aumento de encargos para os entes federados sem que haja a respectiva previsão orçamentária – regra prevista na PEC 172/12.

“Se o produto final do Plenário sair com a interferência nos entes federados, eu só votarei o segundo turno da PEC 443 depois que votar em segundo turno no Congresso a PEC 172, e de ela virar texto da Constituição, de modo que estados e municípios não tenham que sofrer as consequências disso”, disse Cunha.