O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, recebeu uma comissão de representantes da Frente Nacional de Prefeitos para discutir proposta de emenda à Constituição para normatizar o pagamento de precatórios (dívidas públicas decorrentes de decisões judiciais).

A prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito, da Comissão de Finanças Públicas da frente, pediu ao presidente da Câmara apoio da Casa para a elaboração de uma minuta da nova legislação sobre precatórios.

Cunha designou o deputado Baleia Rossi (PMDB-SP) como representante da Câmara no grupo de trabalho que estuda uma nova proposta. Participam deste grupo a Controladoria Geral da União, a Associação Brasileira de Municípios, a Confederação Nacional de Municípios, a OAB e a Subsecretaria de Assuntos Federativos da Presidência da República.

A legislação anterior, de 2009, foi considerada parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios, determinava que até 50% dos recursos para pagamento de precatórios fossem destinados a leilões por menor preço ou câmaras de conciliação. Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal, que institui regras gerais para precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que cria o regime especial de pagamento.