O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, entregou nesta quarta-feira (12) ao ministro Luiz Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), as explicações da Casa contra o mandado de segurança impetrado pela presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). Rose questiona a votação pela Câmara das contas dos ex-presidentes Itamar, Fernando Henrique Cardoso e Lula.

Segundo Cunha, sua contestação ao mandado tem como base quatro linhas de argumentação:

- perda do objeto do mandado, pois não há como suspender uma votação que já ocorreu;

- perda de legitimidade ativa, pois Rose de Freitas não teria legitimidade no âmbito da CMO para cancelar a votação;

- perda de legitimidade passiva, pois foi o Congresso Nacional que distribuiu para a Câmara a votação das contas presidenciais; e

- análise de mérito, mostrando que foi irregular esse pedido da senadora.

“Eu fiz o meu papel de prestar informações e esclarecer, como eu faço sempre”, afirmou o presidente da Câmara. Segundo Cunha, o ministro Barroso vai examinar com a brevidade possível o documento apresentado pela Câmara.

Com informações da Agência Câmara.