O Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou que a aprovação ontem, pelo Senado, do projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 72, originada da PEC dos Domésticos, representa um avanço nas relações trabalhistas e não trará aumento de custo significativo ao empregador. “O empregador sempre teve um custo. Este é o custo da democracia e do respeito aos direitos [dos domésticos]”, disse.

Segundo ele, após a promulgação da PEC , ficou um vácuo de uma série de demandas que poderiam abarrotar o Poder Judiciário com ações. “Essa regulamentação vai dar uma interpretação correta da relação entre patrão e empregado”, afirmou.

Conforme a regulamentação aprovada pelo Senado, que segue para sanção presidencial, a contribuição previdenciária feita pelo empregador será de 8% e não mais de 12% como aprovado pela Câmara. A redução é para compensar a cobrança de 0,8% para o seguro contra acidente e de 3,2% para a rescisão contratual. Os 3,2% devem ir para um fundo, em conta separada, destinado a cobrir a multa de 40% no caso de demissão do empregado sem justa causa.

Cunha acredita que os encargos atribuídos aos patrões na regulamentação não devem estimular demissões de empregados domésticos. “Mais [difícil] do que ter um custo definido, é o custo que você não sabe qual é”, apontou.