Após a primeira reunião entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, para definir uma pauta comum para as duas casas, eles anunciaram que vão elaborar uma proposta de lei de responsabilidade das estatais.

Segundo Eduardo Cunha, a ideia é se inspirar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00) para estabelecer transparência e profissionalização na direção dessas empresas. “Temos 15 anos de LRF, um sucesso comemorado por todos; mas a LRF não atinge as estatais, e temos de estender o controle das contas públicas para todos os entes”, disse.

Embora uma comissão mista de senadores e deputados ainda vá ser criada para, em 30 dias, detalhar essa proposta, Cunha já adiantou que ela deverá trazer critérios para a indicação de diretores e deverá incluir empresas de capital aberto, como o Banco do Brasil e a Petrobras.

Questionados se essas medidas seriam uma forma de controlar o governo, os dois presidentes negaram, e disseram que essa é uma atribuição do Legislativo, dar resposta a pontos que não estão funcionando na legislação. “Não passa pela nossa cabeça criar obrigações para a União, e uma lei como essa que funcione a contento não é contra nenhum governo”, disse Cunha.

Pacto federativo
Os presidentes também acertaram trabalhos para dar resposta às demandas dos governadores, iniciados na quarta-feira (20) com a designação de dois senadores – Romero Jucá (PMDB-AP) e José Serra (PSDB-SP) – e dois deputados – Andre Moura (PSC-PE) e Danilo Forte (PMDB-CE) – para avaliar propostas que toquem o pacto federativo e sistematizar as sugestões apresentadas pelos governadores. Uma delas é a troca do indexador da dívida dos estados e municípios, que tem aumentado as dívidas em favor da União.

Entre as propostas que precisam ser elaboradas ou concluídas, os presidentes querem uma regra que obrigue o governo a pagar as compensações por perdas decorrentes das desonerações da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) e mudanças na compensação previdenciária, pela cobrança do Pasep.

Cunha e Calheiros também querem uma regra que possa unificar as alíquotas do ICMS entre os estados e regule os investimentos com estímulos fiscais que foram feitos no passado. “Esse assunto está sendo discutido pelo Confaz, mas, se não houver uma resposta, o Congresso pode ter de arbitrar uma solução”, definiu o presidente da Câmara sobre o conselho que reúne secretários de fazenda de todos os estados.

A pauta conjunta das duas casas inclui ainda a possível revisão do rito das medidas provisórias, a definição de uma forma de diminuir a tarifa de energia na agricultura e a indicação dos nomes do Conselho de Comunicação, que assessora o Congresso nesse tema.

Com informações da Agência Câmara