Leis relacionadas a outras áreas do Direito

Compiladas para facilitar a sua busca, nesta seção você pode encontrar algumas das mais importantes leis relacionadas a outras áreas do Direito (texto acessível nos formatos HTML, PDF, DOC, E-book).
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): E-book
- Lei do Trabalhador Rural: Lei nº 5.889/1973
- Lei da PEC das Domésticas: Lei Complementar nº 150/2015
 
Código Civil e de Processo Civil: E-book 
- Código Civil: Lei nº 10.406/2002
- Código de Processo Civil: Lei nº 13.105/2015
- Lei do Divórcio: Lei  nº 6.515/1977
- Lei do Inquilinato: Lei nº 8.245/1991
Código Penal e de Processo Penal: E-book
- Código de Processo Penal: Decreto-Lei nº 3.689/1941
- Lei de Introdução ao Código Penal: Lei nº 3.914/1941
- Lei de Introdução ao Código de Processo Penal: Lei nº 3.931/1941
- Lei dos Crimes Hediondos: Lei nº 8072/1990
Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990
Código de Trânsito Brasileiro: Lei nº 9.503/1997 
Constituição da República Federativa do Brasil: E-book, outros formatos e na língua inglesa
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): E-book ou Lei nº 8.069/1990
- ECA em tirinhas para crianças: E-book
- ECA 25 anos: E-book 
- Estatuto da Juventude: Lei nº 12.852/2013
- Lei da Alienação Parental: Lei nº 12.318/2010
- Lei de Alimentos: Lei nº 5.478/1968
- Lei de Investigação de Paternidade: Lei nº 8.560/1992
- Lei do Projovem: Lei nº 11.129/2005
- Lei Nacional de Adoção: Lei nº 12.010/2009
- Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS): Lei nº 8.742/1993
- Marco Legal da Primeira Infância: Lei nº  13.257/2016
Estatuto do Idoso: E-book ou Lei n° 10.741/2003
- Benefício de Prestação Continuada para o Idoso: Decreto nº 6.214/2007
- Idoso, conheça seus direitos: E-book
- Lei do Atendimento Prioritário: Lei nº 10.048/2000
- Política Nacional do Idoso: Lei nº 8.842/1994
Legislação Eleitoral e Partidária: E-book
- Código Eleitoral: Lei nº 4.737/1965 
- Lei de Inelegibilidade: Lei Complementar nº 64/1990
- Lei das Eleições: Lei nº 9.504/1997
Legislação sobre Educação: E-book
- Lei da Mensalidade Escolar: Lei nº 9.870/1999
- Lei de Diretrizes da Educação (LDB): Lei nº 9.394/1996
- Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades: Lei nº 12.711/2012
- Nova Lei do Estágio: Lei nº 11.788/2008
- Plano Nacional de Educação (PNE): Lei nº 13.005/2014
Legislação sobre Licitações e Contratos Administrativos: E-book ou Lei n° 8.666/1993
Legislação sobre o Serviço Público Civil no âmbito federal: E-book
- Código de Ética do Servidor Público: Lei nº 8.027/1990
- Lei da Improbidade Administrativa, Lei do Enriquecimento Ilícito, Lei do Colarinho Branco: Lei nº 8.429/1992
 - Lei Geral do Processo Administrativo: Lei nº 9.784/1999
- Lei de Cotas Raciais em Concursos Públicos: Lei nº 12.990/2014
- Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (RJU): Lei nº 8.112/1990
Lei Maria da ​Penha ou Lei da Violência Doméstica: E-book ou Lei n° 11.340/2006
Lei de Responsabilidade Fiscal: E-book
- Lei Anticorrupção: Lei nº 12.846/2013
- Lei dos Crimes Fiscais: Lei nº 10.028/2000
- Lei dos Crimes de Responsabilidade, Lei do Impeachment: Lei nº 1.079/1950
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): Lei nº 8.742/1993
Marco Civil da Internet: ​​Lei n° 12.965/2014
Plano Nacional de Educação 2014-2024: Lei n° 13.005/2014 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados: E-book ou Resolução nº 17/ 1989
- Código de Ética e Decoro Parlamentar: Resolução n° 25/2001
- Regimento Comum do Congresso Nacional: Resolução nº 1/1970 - CN