DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
EVENTO: Reunião Ordinária N°: 1094/05 DATA: 9/8/2005
INÍCIO: 15h42min TÉRMINO: 16h22min DURAÇÃO: 00h40min
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 0h39min. PÁGINAS: 16 QUARTOS: 8

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

SUMÁRIO: Instauração de processo contra os Deputados Joaquim Francisco (Representação nº 32, 2005); Alex Canziani (Representação nº 33, de 2005); Neuton Lima (Representação nº 34, de 2005) e Sandro Matos (Representação nº 35, de 2005).

OBSERVAÇÕES

Há intervenção inaudível.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Peço silêncio ao Plenário e gostaria que os Srs. Deputados se sentassem.
O SR. DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Pela ordem, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Fantazzini.
O SR. DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI - Sr. Presidente, para que possamos avançar nos trabalhos, uma vez que a ata já foi entregue a todos os Srs. Parlamentares, peço a dispensa da leitura da mesma.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Os Srs. Deputados que forem favoráveis à dispensa da leitura da ata permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Expediente.
Correspondência recebida, do Presidente do Tribunal de Contas da União, Adilson Motta, encaminhando síntese dos processos já apreciados pelo Tribunal de Contas da União, versando sobre as fiscalizações realizadas na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Ofício do Ministro Waldir Pires, encaminhando as avaliações da Controladoria-Geral sobre atos de gestão relacionados à área sob responsabilidade do Sr. Eduardo Medeiros.
Correspondência encaminhada pelo Sr. Benedito Domingos, comunicando que não poderá comparecer à audiência designada para sua oitiva por motivos  de força maior.
Ordem do Dia.
Eu vou deixar o item das representações dos 4 Srs. Deputados, que a Mesa encaminhou a este Conselho, por último.
Gostaria de fazer alguns esclarecimentos sobre o pronunciamento do Presidente da Câmara, ontem.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Pela ordem, Edmar Moreira.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Sr. Presidente, talvez eu me adiante, mas eu quero aqui, de público, mais uma vez, hipotecar minha solidariedade a V.Exa. e ao Sr. Relator pela maneira séria, competente e insuspeita com que vêm-se havendo à frente dos trabalhos deste Conselho de Ética.
Tendo em vista as últimas declarações de S.Exa., o Presidente desta Casa, Severino Cavalcanti, à imprensa, nós não podemos, de maneira nenhuma, de forma nenhuma, aceitar — nós que sabemos o que tem-se passado —  que seja imputado a este Conselho de Ética nenhuma responsabilidade em termos de qualquer tipo de protelação que possa haver decorrente desse processo.
Ainda mais, eu estou autorizado aqui pelo Deputado Sandro Mabel, Líder do PL, a dizer que ele quer que seu processo seja apreciado, seja julgado pelos pares desta Casa, para que não paire, absolutamente, nenhuma dúvida de que existe alguma manobra, algum acordo nesse sentido.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Srs. Deputados, eu gostaria de fazer alguns esclarecimentos aos membros do Conselho.
Ontem, eu fui convidado para uma reunião com o Sr. Presidente da Câmara, Severino Cavalcanti. Ao desembarcar no aeroporto, fiquei sabendo, e verifiquei também pelo rádio, das declarações do Presidente Severino Cavalcanti, que foi muito injusto com o Conselho de Ética, especialmente com o Presidente do Conselho. Disse ele que pôde mandar 4 processos para cá, dos 4 Deputados do PTB, e que nós não teríamos estrutura suficiente para receber os outros; que eu estava jogando para a platéia pedido do José Dirceu e do Sandro Mabel; que ele estava obedecendo a uma ordem cronológica da entrada; que eu demorei para mandar a representação do José Dirceu à Mesa da Câmara.
 Eu gostaria de esclarecer os Srs. Deputados e as pessoas que estão nos ouvindo, dizendo o seguinte: todo o Brasil viu, no dia do depoimento do José Dirceu, que o Presidente do PTB entregou a este Presidente uma representação contra José Dirceu e Sandro Mabel. Era aproximadamente 16 horas. Eu fiquei presidindo os trabalhos até às 23h30min. No dia seguinte, de manhã, entreguei à nossa secretária o material e mandei preparar. Antes, porém, o Deputado Jairo Carneiro, Relator, e eu estudamos a representação até12h30min. Então pedimos que preparassem a documentação, o ofício, e encaminhassem à Mesa. O Deputado Jairo Carneiro e eu voltamos a este Conselho de Ética às 19 horas. Não dava mais tempo de entregar, então mandei entregar no dia seguinte, de manhã. Levamos um dia para encaminhar à Mesa da Câmara, um dia. E foi entregue. Acontece que o PL fez uma representação contra 6 Deputados e entregou diretamente à Mesa, no dia 3, e nós entregamos no dia 4, de manhã. Então, dentro da ordem cronológica, eles entraram antes. Mas entregaram lá e não aqui. Foi numerado e protocolado lá, porque sempre é protocolado lá.
 Então, eu gostaria de esclarecer isso, dizendo que o Conselho de Ética está fazendo um trabalho aberto, transparente, imparcial, dando chance a todos, direito de defesa a todos. Agora, isso é um julgamento político. Nós devemos uma satisfação aos Deputados, aos Senadores e à sociedade brasileira. Nós vamos fazer e vamos até o fim.
 uma outra coisa eu gostaria de esclarecer. Nós, do Conselho de Ética, sabemos se temos estrutura ou não para acompanhar 2, ou 3, ou 5, ou 10 processos. Nós também podemos definir de que maneira  vamos agir. Se temos 4 ou 5 Deputados com o mesmo fato gerador podemos fazer 1 processo, só com 1 Relator. E vou usar, inclusive, a partir de agora, os nossos suplentes. Vamos pedir uma participação maior dos suplentes. Não adianta pedirem para aumentar o Conselho de Ética. Não precisa. Agora, eu quero fazer um apelo a todos, para adiantarmos os nossos trabalhos, que estão em dia, porque para o processo do Deputado Roberto Jefferson nós temos prazo até dia 8 de setembro. Nós iríamos terminar agora, dia 16, mas, por razões outras, que foi o novo processo contra o Deputado Roberto Jefferson, apensamos ao primeiro o segundo processo. E já foi devolvido pela Mesa. De qualquer maneira, a partir de agora, eu quero fazer um apelo: vamos trabalhar praticamente a semana toda, e assim adiantarmos.
Nós estamos mandando uma correspondência ao Presidente da Câmara, pedindo que todos os processos de cassação ou por falta de decoro Parlamentar de Deputados sejam enviados ao Conselho de Ética. Cabe a nós, do Conselho de Ética, acharmos as formas de agir, de trabalhar. Eu vou usar os Relatores. Todos têm direito a ser Relator. Só não pode ser Relator os Deputados do mesmo Estado e do mesmo partido.
Então, nós vamos ter, sim, condições de trabalhar. E, se Deus quiser, nós vamos dar uma satisfação à sociedade brasileira.
 O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO - Sr. Presidente, pela ordem
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) -  Pois não.
 O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO - Na verdade, Sr. Presidente, eu queria, inicialmente, cumprimentar V.Exa. pelo trabalho isento, pela forma equilibrada como tem conduzido estes trabalhos, pela forma serena como tem desenvolvido as atividades do Conselho de Ética. Eu quero acreditar que o Presidente Severino tenha se equivocado, porque foi uma informação inverídica. E eu prefiro acreditar no equívoco. Inclusive, uma informação e um proceder de S.Exa. que acabam indo na contra mão daquilo que o Brasil quer. O Brasil quer agilidade nessa apuração — V.Exa. bem abordou que temos condições de recepcionar as representações feitas — e quer uma apuração de fatos concretos, de denúncias que tenham fundamento jurídico. Encaminhar para cá denúncias sem nenhum fundamento, tão-somente para cumprir um rito no sentido de que a ordem cronológica é que vai ditar, efetivamente, o envio ou não, isso, o Brasil não quer. O Brasil quer apuração de fatos concretos, denúncias concretas e contra pessoas que, realmente, estão sendo investigadas.
Portanto, a atitude de V.Exa. foi muito sensata. Cumprimento-o e sou um testemunho, aqui, vivo do seu proceder dentro do Conselho de Ética.
Só queria fazer esse registro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Muito obrigado.
 Srs. Deputados, eu pedi um parecer à Assessoria Técnica Legislativa a respeito disso tudo que está acontecendo. Eu gostaria de fazer este esclarecimento, pedindo a todos que prestem bem atenção na resposta que recebemos da Assessoria Técnica Legislativa, porque é uma coisa muito importante.
Todas as representações recebidas pela Câmara devem ser encaminhadas à Mesa para as providências preliminares de numeração e publicação. Em se tratando de representação popular ou proposta parlamentar, individualmente, a Mesa deverá emitir parecer fundamentado, determinando seu arquivamento ou envio ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para a instauração do competente processo disciplinar, conforme o Caso. Quando se tratar de representação proposta por partido político, representado no Congresso Nacional, porém, a competência da Mesa se esgota nas providências de numeração e publicação, devendo após remeter a matéria ao Conselho no prazo de duas sessões do respectivo recebimento, atendendo à norma geral do art. 139 do Regimento Interno.
A Mesa não tem competência, assim, para decidir ou deliberar sobre a remessa ou não das representações protocoladas por partido político, quer por razões de mérito, quer por suposta falta de estrutura do Conselho para processar diversas representações simultaneamente. Estes são juízos do Conselho, que decidirá como instaurar os processos e proceder a todos os atos necessários a sua instrução, nos termos previstos do art. 6º do Código de Ética.
No juízo do Conselho, aliás, se compreende a decisão sobre a forma como deverão ser processadas as representações, se em conjunto ou separadamente. Havendo nexo entre elas, o Conselho poderá promover sua apensação, se considerar que a junção dos processos propiciará a perfeita visão do quadro probatório, seguindo a lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, amparado em Pimenta Bueno. O autor nos lembra que em casos de infrações conexas ou que procedam de diferentes delinqüentes associados, forma-se uma espécie de unidade estreita que não deve ser rompida. Todos os meios de acusação, defesa e convicção estão em completa dependência. Separar será dificultar os esclarecimentos, enfraquecer as provas e correr o risco de ter, afinal, sentenças dissonantes ou contraditórias.
Estas, em síntese, as ponderações que nos ocorrem em relação à consulta formulada.
Do mesmo modo, parece-nos que o Conselho, recebendo representação única que contemple fatos não conexos entre si, poderá decidir por seu desmembramento e instauração de tantos processos quantas forem as acusações feitas. O procedimento estaria amparado pelo princípio geral contido no art. 57, Inciso lll, do Regimento Interno, que faculta às Comissões, quando diferentes matérias se encontrarem em um mesmo projeto, dividi-las, para constituírem proposições separadas, remetendo-os à Mesa para efeito de renumeração e distribuição.
Eu quero só lembrar a todos que cabe ao Conselho decidir se vamos ter um processo para diversos Deputados com um único Relator ou, em havendo necessidade, diversos processos com diversos Relatores.
Com a palavra o Deputado Orlando Fantazzini.
  O SR. DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI - Sr. Presidente, eu queria inicialmente cumprimentá-lo em razão de ter expressado justamente o sentimento do Conselho de Ética quando indagado pelos meios de comunicação sobre a abertura do processo. Nós tivemos uma reunião quinta-feira passada. Nessa reunião nós fizemos um amplo debate, com a participação de todos os membros do Conselho. E nós já tiramos essa conclusão na interpretação do Regimento. Equivoca-se o Presidente, Severino Cavalcanti, quando pretende ser o juiz da admissibilidade. Ele é juiz da admissibilidade quando a representação — como bem mencionado pela nossa consultoria — for de cidadão comum ou de Deputado. Mas o juízo da admissibilidade, quando a representação for de partido político, compete exclusivamente ao Conselho de Ética.
 Por outro lado, lamento muito que o Presidente Severino Cavalcanti esteja fazendo prejulgamento da capacidade e competência dos membros do Conselho de Ética. Quem sabe se nós temos ou não condições para processar 1, 2, 5 ou 10 procedimentos somos nós do Conselho de Ética. E, se houver protocolo de 10 processos aqui, nós teremos que nos desdobrar para poder atender dentro do prazo regimental — trabalhando sábado e domingo, se necessário for. Mas não compete ao Presidente desta Casa dizer se nós estamos capacitados ou não para fazer.
 Se entendemos que não temos as condições, podemos até procurar a Presidência no sentido de ampliar o número de membros do Conselho, o número de  funcionários para o Conselho, e assim por diante, mas quem tem essa decisão é o Conselho de Ética.
E mais, o art. 139 do Regimento Interno da Casa é claro quando diz que o Presidente da Casa tem o prazo de 2 sessões para proceder à numeração. Caso não o faça, eu entendo que nós temos que dar andamento aos procedimentos, ainda que não haja o número.
Proponho o seguinte: caso esses procedimentos não sejam devolvidos no prazo regimental, que façamos um recurso ou uma representação à Comissão de Constituição e Justiça da Casa, para que nós tenhamos um parecer da CCJ a ser deliberado em plenário para as medidas.
O Presidente Severino não está acima do Regimento desta Casa. O Presidente Severino também deve ser um cumpridor do Regimento Interno da Casa, e não um interpretador do Regimento da Casa, de acordo com as suas conveniências.
 Eu sou do PT, mas não é por ser do PT que vou defender conveniências dentro deste Conselho de Ética! Vou defender o compromisso que tenho, que é o compromisso com a democracia, com a ética, com a moralidade. E vou defender o compromisso com o Regimento da Casa. Este compromisso todos nós Deputados formalizamos na nossa posse.
 Por outro lado, Sr. Presidente, quem pensa que a conveniência pode ser uma ação favorável, equivoca-se, porque, ao querer segurar o procedimento, em especial o do Deputado José Dirceu, isso para mim sinaliza muito mais uma forma de querer desgastar a imagem de Parlamentares.
 Eu tenho convicção de que não houve intervenção nenhuma do Partido dos Trabalhadores nesse episódio. E, portanto, espero que nós aqui tenhamos a decisão de cumprir estritamente o Regimento da Casa, para que não paire sobre o Conselho nenhuma dúvida de que nós aqui estamos fazendo uma grande pizza. Ao contrário, aqui nós não aceitamos pizza, em hipótese alguma.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Com a palavra o Deputado Júlio Delgado.
  O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, serei breve nesta intervenção. Nem conveniência, Deputado Orlando Fantazzini, nem banalização das nossas atividades, das nossas prerrogativas. Nós temos um limite aqui no Conselho de Ética. O nosso limite seria o dia em que todos os membros do Conselho Ética, titulares e suplentes, estivessem, porventura, relatando alguma representação e não pudessem ter mais a coincidência de Estados e partidos. Esse seria o limite. Fora isso, o número de representações que V.Exa. encaminha, através deste expediente ao Presidente da Casa, é o limite que nós podemos suportar. Por isso que pede a nossa compreensão, nossa dedicação para trabalhar dia de semana, ou fim de semana na atividade de Parlamentar. Essa não é uma solicitação de V.Exa, não é solicitação do Presidente da Casa, não é uma solicitação nossa, é uma solicitação da sociedade. Quem está pedindo que a representação encaminhada por um partido político seja dirigida ao Conselho de Ética é o Regimento. O grau de avaliação desses representados pelo Conselho de Ética vai decorrer da necessidade da apuração de cada uma das representações, dada a sua necessidade.
 Nós sabemos muito bem que foram entregues no mesmo dia, no mesmo momento, 6 representações diretamente à Mesa. Quatro são com o mesmo fundamento: uma suspeição. E amanhã poderíamos ter, sob evidente prova e fundamento, uma absolvição dos primeiros representados por este Conselho de Ética. Temos que deixar isso bem claro para a sociedade, para que ela fique bem esclarecida de que nós não podemos banalizar os julgamentos e as decisões do Conselho de Ética.
 Por isso, a decisão de V.Exa. é acertada, V.Exa. foi perspicaz. Queria, como membro do Conselho, consignar minha assinatura nesse expediente que será encaminhado. Essa é uma decisão que V.Exa. adota, na condição de Presidente, e envia ao Presidente da Casa, em nome do Conselho, e não como Deputado. V.Exa. terá, portanto, o respaldo de todo o Conselho, para que a gente possa estar com total integridade, independência e autonomia para exercer as nossas funções.
 Eu quero que todos sejam o mais ágeis possível, porque a sociedade assim solicita. Mas quem vai dar o tempo do relatório, no limite que nós temos, dadas as necessidades de investigação, principalmente depois que nós apensamos a segunda representação, é o nobre Relator, que tem, com muita prudência, feito isso. E tenho certeza de que nós mesmos seremos vigilantes uns dos outros, dos Relatores que pegarão as respectivas representações. Teremos vigilância na necessidade ou não de aprofundarmos essa ou aquela investigação, como bem tem feito o nobre Deputado Jairo Carneiro.
 Eu gostaria de respaldar aqui essa decisão de V.Exa. e dizer que nós não podemos permitir qualquer tipo de levantamento de suspeição sobre as atividades que nós temos feito — com total transparência. V.Exa. disse bem, temos que corresponder às expectativas daqueles que nos indicaram para os representarmos aqui no Conselho de Ética, no Parlamento brasileiro. A sociedade precisa e pede que demos uma resposta o mais rápido possível, para separar aqueles que aqui comprometem, e não podem comprometer, o funcionamento da nossa instituição. Muito obrigado.
 O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Pela ordem, Sr. Presidente.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Pela ordem, concedo a palavra ao Deputado Edmar Moreira.
 O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Sr. Presidente, tomamos conhecimento, através da imprensa, de que o senhor teria consultado a Assessoria Jurídica acerca do Deputado em função de Ministro, em cometendo falta de decoro ou ética, se ele estaria ao alcance do julgamento desta Casa. A imprensa noticiou a respeito. Pergunto se realmente procede essa consulta que o senhor teria feito.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Nós fizemos essa consulta, já recebemos a resposta, e o Conselho de Ética pode, sim, processar, continuar com o trabalho. É um processo como outro qualquer, contra qualquer Deputado, mesmo que tenha feito uma irregularidade como Ministro ou em outras ocasiões. Foi o caso do Hildebrando Pascoal, que nem era Deputado e foi punido por esta Casa, e outros casos. Eu tenho o parecer e já o encaminhei para todos os Srs. Deputados.
 O SR. DEPUTADO SANDRO MABEL - Sr. Presidente, peço a palavra.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Com a palavra o Deputado Sandro Mabel.
 O SR. DEPUTADO SANDRO MABEL - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há um desgaste público causado à nossa imagem, principalmente no meu caso, quando somos acusados por uma vingança ou por problema de brigas de presidentes de partidos, e acabamos sendo representados, situação que não tem o menor cabimento. Mas eu não quero julgar o fato.
 Eu só quero dizer a V.Exa., ao Deputado Relator, às senhoras e aos senhores Deputados que hoje pela manhã eu fui ao Deputado Severino e pedi para ele que mandasse o meu processo com urgência, imediatamente, aqui para a Comissão, para que nós pudéssemos apurar, julgar e dar a decisão, porque esse desgaste que a gente sofre todos os dias, nos jornais, nas declarações e tudo o mais, é muito grande e é duro para quem não deve — pelo menos, no meu entender, este é o meu caso.
  Portanto, Sr. Presidente, quero dizer a V.Exa. que pedi ao Deputado Severino que tivesse exatamente essa postura: mandasse o meu processo, e, quem sabe, o processo de todos, já, para o Conselho de Ética. Acho que este Conselho de Ética tem trabalhado com celeridade. São processos simples e que podem ser relatados, porque já existem aí depoimentos de muita gente, que podem ser juntados, para que os Relatores possam olhar isso daí. Acho que pode ser feito de uma forma bem rápida, o que nos daria um alento, qualquer que seja a decisão, pelo menos não ficaríamos expostos, escutando que queremos protelar, ou algo desse tipo.
Então, comunicar a V.Exa. e ao Conselho de Ética que agi dessa forma e acredito que o Presidente Severino não só despachará o meu, mas despachará todos os projetos, todos os processos para cá. Alguns já estão aqui, mas quanto  ao meu, pedi a ele pelo amor de Deus que mandasse, e gostaria de pedir a V.Exa. e aos senhores membros da Comissão que pudessem aceitar esse meu processo. Sei que é pesado, já tem um, mais 4. Porém, quem tem mais 4, tem mais 5, portanto, mais 1 não vai fazer diferença. Nós temos aí os senhores membros, que têm capacidade, experiência e tudo o mais, para que V.Exa. pudesse aceitar esse meu processo, pudesse colocar na frente e que nós pudéssemos ter o julgamento que for necessário, porque o duro é você ficar tendo um julgamento simplesmente por estar apanhando. Eu gostaria de ter um julgamento justo, que tenho certeza que terei nesta Comissão.
Tenho certeza que de com isso aí, rapidamente, nós teremos elucidada qualquer dúvida que possa pairar sobre nosso nome.
Então, agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Deputado Sandro Mabel, nós agradecemos e cumprimentamos V.Exa.
Estamos encaminhando hoje um ofício ao Presidente da Casa, pedindo que todas as representações contra os Deputados  sejam encaminhadas ao Conselho de Ética.
Com a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, é exatamente nesse sentido. O Conselho de Ética é um organismo permanente da Casa. Aliás, é uma conquista democrática da sociedade. Uma discussão que ocorre no meu Estado na Assembléia Legislativa é exatamente sobre a importância de se constituir lá o ainda inexistente Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Portanto, nenhum de nós, enquanto Parlamentar, e nenhum Presidente da Casa está acima nem do Regimento, como destacou o Deputado Fantazzini, nem da própria instituição Conselho. Quando o Presidente diz que V.Exa. postergou o envio de uma representação, ele ofendeu o Conselho. Não é ofensa pessoal, é uma agressão a uma instituição da Câmara dos Deputados, que está sob os olhos da sociedade e da opinião pública. Nós ganhamos, inesperadamente, um peso e uma importância enormes. É um trabalho que temos que enfrentar, ninguém imaginava essa situação.
Então, eu ia indagar exatamente isso de V.Exa.: uma demanda junto à Mesa Diretora para que, inclusive atendendo ao gesto muito grandioso do Deputado Sandro Mabel, envie todos os processos que lá estão.
Já há alguma sinalização? Para além desse incidente desagradável há algum passo adiante, no sentido do desenvolvimento dos nossos trabalhos?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Ontem eu tinha marcado uma reunião com o Presidente Severino e, quando eu vi a declaração dele, não compareci à reunião, achei que foi uma agressão. Agora, hoje, estão me convidando para uma nova reunião, e eu estarei lá presente para acharmos uma maneira de resolver esse problema. Espero que eles mandem todas as representações, e nós, do Conselho, vamos decidir como agir, como fazer a distribuição de relatoria, e tudo. Quer dizer, tudo por votação, todos vão participar.
O SR. DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI - Inclusive, Sr. Presidente, levando qual é o sentimento do Conselho para essa reunião. Não é um sentimento do Presidente, mas é do conjunto do Conselho.
O SR. DEPUTADO MAURO BENEVIDES - Sr. Presidente, eu acredito que em relação a esse episódio nós já ultrapassamos essa linha conflituosa que se estabeleceu desde ontem. Então, já vamos nos regozijar porque o Conselho de Ética se impôs no cumprimento das suas determinações regimentais, e, pela informação que eu tenho, o episódio está superado por ser esse também o entendimento do Presidente da Casa, Severino Cavalcanti.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Que bom!
Com a palavra o Deputado Jairo Carneiro.
 O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Caro Presidente e nobres colegas, eu estou solidário com V.Exa. e com todos os pares. E eu gostaria de expor aqui um ponto de vista sobre a manifestação alvo da consulta de V.Exa. Eu creio que o Conselho tem autonomia de ação a partir da demanda, da provocação. Não é um órgão subordinado, não existe qualquer hierarquia à Presidência ou a qualquer órgão da Casa. Se houver uma representação da autoria de partido político com representação no Congresso Nacional, nós temos de instaurar o processo, independentemente de ouvir a Presidência. Só teremos de aguardar a remessa da Presidência se o partido político ingressar perante a Mesa da Câmara dos Deputados. Fora isso, podemos dar ciência à Mesa de que recebemos uma representação devidamente instruída e que estamos iniciando um processo disciplinar contra um ou mais Parlamentares. É o meu modesto entendimento no sentido de que o art. 139, aqui invocado, só deve reger a matéria se o ingresso acontecer na Mesa da Presidência da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Srs. Deputados, vamos iniciar o processo de instauração dos processos recebidos na data de ontem, 8/8/05, do Partido Liberal, contra os seguintes Deputados: Representação nº 32, de 2005, contra o Deputado Joaquim Francisco; Representação nº 33, de 2005, contra o Deputado Alex Canziani; Representação 34, de 2005, contra o Deputado Neuton Lima; e Representação nº 35, de 2005, contra o Deputado Sandro Matos.
Gostaria de sugerir a V.Exas., conforme permite o Regimento, que eu indicasse 3 Srs. Deputados para participar de Subcomissão, os quais vão analisar a admissibilidade desses processos. O Regimento permite isso. É muito difícil hoje escolher uma subcomissão, uma relatoria, porque o Parlamentar não pode ser do mesmo Estado, não pode ser do mesmo partido. Eu escolhi 3 Deputados que vão fazer parte dessa Subcomissão, e faria um apelo a esses 3 Deputados no sentido de que o apressassem o  trabalho. Já pedi a nossa assessoria que entre em contato com os 4 Deputados, e que eles já preparem uma defesa prévia amanhã e entreguem para essa Subcomissão analisar. A Subcomissão poderá chamá-los para depor. Ela vai analisar e ver as dúvidas, e posteriormente esta Comissão poderá tomar uma posição ou pela improcedência ou pela procedência. Em sendo pela procedência, indicaremos um relator para cada processo. E se isso não acontecer, pela improcedência, será arquivado aqui no Conselho de Ética. Então, eu gostaria de indicar os Deputados Nelson Trad, Júlio Delgado e Ann Pontes. Os 3 poderiam começar esse trabalho hoje, de preferência. Já podem entrar em contato com os Srs. Deputados, e eles apresentariam as suas defesas prévias, de preferência amanhã e depois de amanhã.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Sr. Presidente, para observarmos o rito, creio que os Parlamentares representados devem receber por escrito a comunicação,  e têm um prazo para a sua defesa prévia e apresentação das provas, inclusive arrolando, se for o caso, testemunhas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Eu gostaria, também de dizer que, pelo Regimento, quando nós nomeamos uma Subcomissão, há necessidade de 1 dos 3 ser o relator ou o coordenador. Então, eu vou indicar uma figura ilustre, que é Nelson Trad, um dos mais antigos Parlamentares desta Casa, para ser o Relator desse processo ou o Coordenador da Subcomissão.
O SR. DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu quero reforçar as palavras do nosso Relator, Deputado Jairo, porque nós não podemos fugir também do estrito cumprimento do nosso Regulamento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Sem dúvida.
O SR. DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI - Então, nada impede que os 4 Deputados se dêem por citados, apresentando a defesa prévia e arrolando as testemunhas que eventualmente queiram que sejam ouvidas, mas que a gente não perca de vista o estrito cumprimento do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Sem dúvida. Isso vai ser feito naturalmente.
O SR. DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI - Não, a minha preocupação é só para que no futuro não tenha qualquer tipo de...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Certo, tem razão.
Com a palavra o Deputado Júlio Delgado.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Complementando o que disse o Deputado Fantazzini, Presidente, já designado o ilustre Relator dessa Subcomissão, da qual faço parte, o Deputado Nelson Trad, então que possa sair daqui a notificação para os 4 representados, porque eles têm até 5 sessões para apresentar sua defesa prévia, ou o caso de testemunhas, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Exatamente.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Deixando bem claro que, até 5, pode ser uma ou duas, num expediente que pode ser assinado e encabeçado pelo nosso Relator, designado por V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Eles têm 5 sessões, mas vamos forçar. Quem sabe eles apresentam isso antes dessas 5 sessões.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sim, sim, que possa sair esse expediente a partir de agora também.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Exatamente.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Eles têm 5 sessões, mas vamos forçar. Quem sabe eles apresentam antes dessas 5 sessões.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sim. Que possa sair este expediente a partir de agora também.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Exatamente.
Não havendo mais nada a discutir, gostaria de ouvir a palavra da Deputada Angela Guadagnin.
A SRA. DEPUTADA ANGELA GUADAGNIN - Sr. Presidente, só queria uma informação: nós temos conhecimento de que foi também feita uma representação à Mesa contra o Deputado Rodrigo Maia. Chegou ao seu conhecimento aqui no Conselho de Ética?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Não. Quando o Deputado Rodrigo Maia apresentou para a imprensa uma lista de Parlamentares que teriam recebido dinheiro do mensalão, encaminharam à Mesa da Câmara, não estou lembrado quem representou.
O SR. DEPUTADO PEDRO CANEDO - Foram 2 Deputados. Se não me engano, um foi o Deputado Sigmaringa Seixas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Neste caso, a Mesa encaminha para a Corregedoria. E a Corregedoria, depois de investigado, tem 20 sessões para depois mandar para o Conselho. Ainda não chegou ao Conselho de Ética.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Sr. Presidente, consulto V.Exa. se, já formalizada a apensação, se já se deu conhecimento ao representado, Deputado Roberto Jefferson.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Nós vamos dar conhecimento hoje, porque só chegou na Presidência hoje. A Presidência já aceitou a apensação. Isso é muito importante para nós. Hoje, nós mandaremos ao representado.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - E concedendo-lhe os prazos e tudo?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Concedendo-lhe os prazos, concedendo-lhe a defesa prévia, as suas testemunhas, tudo normalmente.
Alguma pergunta a mais?
Com a palavra o Deputado Orlando Fantazzini.
O SR. DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI - Sr. Presidente, V.Exa. vai ter uma reunião hoje com o Presidente Severino. V.Exa. vai expressar o sentimento do Conselho de que nós é que devemos julgar as condições e a capacidade que temos ou não. Temos o entendimento de que reunimos todas as condições para processar neste momento, como bem lembrou o Deputado Júlio Delgado, esses processos que já estão protocolizados.
Se, porventura, nós tivermos ou V.Exa. tiver uma resposta negativa, eu já gostaria que V.Exa. comunicasse à Secretaria, inclusive, para marcar uma reunião do Conselho para amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - De qualquer maneira, eu gostaria de convocá-los para uma reunião quinta-feira, às 9h30min.
(Intervenção inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Bem, eu quero anunciar a todos que o Presidente Severino acabou de entregar ao Conselho de Ética todas as representações que estavam com ele. (Palmas.)
O SR. DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI - Quero cumprimentar o nosso Presidente pela firmeza como conduziu esta questão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Eu acho que foi uma vitória do Conselho de Ética. Todos estão de parabéns!
Srs. Deputados, a próxima reunião será quinta-feira às 9h30min. (Pausa.)
(Intervenção inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Mas amanhã só se for à tarde. (Pausa.)
Então vamos retificar. Amanhã, às 15 horas, reunião do Conselho de Ética.
Está encerrada a reunião.