DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
EVENTO: Reunião Ordinária
N°: 1008/05
DATA: 5/7/2005
INÍCIO: 15h30min
TÉRMINO: 18h00min
DURAÇÃO: 52min
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 52min
PÁGINAS: 23
QUARTOS: 11

DEPOENTE/CONVIDADO — QUALIFICAÇÃO

SUMÁRIO: Deliberação acerca de matérias constantes da Ordem do Dia.

OBSERVAÇÕES

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Havendo número regimental, está aberta a presente sessão.
Ata da reunião anterior.
O SR. DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI - Sr. Presidente, pela ordem. Uma vez que a ata foi distribuída antecipadamente a todos os Srs. Deputados, peço a dispensa de sua leitura.
Antes de prosseguir, quero cumprimentá-lo pela iniciativa de solicitar à Mesa da Casa a convocação para que, em caráter extraordinário, o Conselho de Ética funcionasse no período de recesso.
Nossos cumprimentos a V.Exa. pela iniciativa. Entendemos ser fundamental a não suspensão dos nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Em votação a solicitação do nobre Deputado Orlando Fantazzini.
Os que forem favoráveis permaneçam se encontram.
Aprovada.
Já que o nobre Deputado Orlando Fantazzini abordou esse assunto, gostaria de comunicar aos membros deste Conselho que hoje, numa questão de ordem formulada no Plenário, solicitei à Mesa da Câmara que houvesse autoconvocação da Câmara dos Deputados com 1 item apenas: trabalhos do Conselho de Ética e das CPIs. E a Mesa ficou de hoje, no fim da tarde, dar uma resposta a este Conselho se realmente poderá legalmente fazer uma autoconvocação apenas para o Conselho de Ética.
Expediente.
Ofício do Deputado Carlos Rodrigues solicitando o adiamento do seu depoimento para amanhã. S.Exa. fez novo requerimento, pedindo o adiamento para agosto. Ofício do Deputado Pedro Corrêa reiterando estar à disposição para prestar esclarecimentos aos membros do Conselho no início de agosto.
Correspondência do Sr. Benedito Domingos em que, tendo em vista compromissos de viagem marcada para a próxima semana, solicita a compreensão para remarcar a oitiva dele neste Conselho.
Correspondências encaminhadas: ofício ao Deputado Pedro Henry solicitando os documentos mencionados e o seu depoimento; ofício ao Corregedor solicitando informações sobre os procedimentos adotados pela Corregedoria em relação às denúncias veiculadas pelo Jornal do Brasil na edição de 24/09/2004 sobre o pagamento de mesadas a Deputados; Ofício nº 105 ao Presidente da CPMI dos Correios, Senador Delcídio Amaral, solicitando cópia do depoimento do Deputado Roberto Jefferson colhido quinta-feira passada.
Além disso, entrei em contato com o Presidente Delcídio para pedir reuniões permanentes ou semanais entre o Presidente e o Relator da CPI dos Correios e o nosso Relator e esta Presidência para trocarmos informações.
Informações complementares: encontra-se nas pastas entregues aos senhores membros cópia da decisão do Supremo Tribunal Federal, do Ministro Marco Aurélio, que indeferiu o pedido de liminar do ex-Deputado André Luiz para anular a sessão da Câmara que cassou seu mandato, e da reunião deste Conselho que aprovou o parecer do Deputado Gustavo Fruet. Destaco da decisão a parte referente às reuniões deste Conselho, quando do início da Ordem do Dia. Segundo o Supremo, trata-se de norma passível de ser tomada como simplesmente pedagógica, dada a importância das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara ou do Congresso Nacional, e a impossibilidade de o Parlamentar estar em cumprimento dos deveres inerentes ao cargo e em atuação dúplice e em lugares diversos. Todavia, não há no Regimento Interno culminação para o descumprimento da regra, muito menos de tornar insubsistente o trabalho desenvolvido pela Comissão ou este Conselho de Ética — no caso do Conselho de Ética, no mesmo horário de cumprimento da Ordem do Dia. Informo ainda que naquela ocasião a reunião do Conselho foi suspensa e somente reaberta após o encerramento da Ordem do Dia.
Ordem do Dia.
Apresentação do parecer do Relator aos pedidos da defesa.
Com a palavra o nobre Relator.
A SRA. DEPUTADA ANGELA GUADAGNIN - Sr. Presidente, só um instante, antes de passar a palavra ao Relator.
Semana passada, quando foi ouvida a secretária Fernanda Karina, observou-se que havia brechas, buracos na agenda dela, e ficou de se pedir à Polícia Federal uma cópia. Como V.Exa. não se referiu a isso, estou perguntado se foi feita essa...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Já foi solicitada à Polícia Federal .
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR — Sr. Presidente, peço a palavra para falar sobre esse mesmo depoimento. Já temos a cópia da transcrição do depoimento da Secretária Karina?
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) — Já temos sim.
 O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR — Ah, Já foi encaminhado.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) — V.Exa. já recebeu no seu gabinete.
 O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR — Falha da Assessoria. Cabeças rolarão. (Risos.) Estou brincando, claro. Eu queria, Sr. Presidente, só lembrar... Bom, depois dessa transcrição, eu...
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) — Tem muita coisa pela frente.
 O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR — Apenas porque eu vi que há uma informação nova que a própria Secretária deu em relação a um Deputado. E creio que ela, no seu depoimento aqui, não mencionou o Deputado José Borba.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) — Não.
 Com a palavra o Relator Jairo Carneiro.
 O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO — Sr. Presidente, Deputado Ricardo Izar, nobres colegas, creio que todos receberam cópia deste parecer. Mas farei a leitura em resposta a demandas articuladas pela defesa.
 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Referência: Processo nº 1, de 2005.
 Sr. Presidente, em relação às solicitações feitas pelo representado na defesa prévia apresentada por escrito e na peça complementar posteriormente recebida neste Conselho, esta Relatoria submete aos demais membros as decisões seguintes:
1 — No que diz respeito à requisição de cópia da gravação do programa do jornalista Paulo Berings — perdoem-me a pronúncia —, da TV Goiânia, levado ao ar em 12 de junho último, no qual o Deputado Carlos Alberto Leréia confirmaria a oferta de dinheiro feita pelo Deputado Sandro Mabel à Deputada Raquel Teixeira, considera a Relatoria o pedido prejudicado em face do depoimento já prestado a este Conselho pessoalmente pelo Deputado Leréia confirmando exatamente a mesma oferta.
Talvez pudéssemos ir apreciando, Sr. Presidente, item por item. Seria interessante?
O SR. DR. LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA — A defesa concorda com a decisão de V.Exa e retira...
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO — Estou sugerindo ao Presidente. Ah, o senhor concorda com a manifestação do parecer. Mas, Sr. Presidente, para ouvir o Plenário?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) — Sim. Todos já receberam?
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO — Item I. Seria o caso de submeter à votação o item I, que eu li agora.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) — A minha intenção era colocar em votação todos. Mas vamos colocar, então, item por item.
Os que forem favoráveis ao item I, permaneçam como se encontram. (Pausa)
Aprovado.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO — Item II. Quanto à requisição de informações aos órgãos competentes sobre saques feitos pelas empresas ligadas ao Sr. Marcos Valério em valores superiores a 100 mil reais, nos Bancos do Brasil e Rural, no período entre março de 2004 e junho de 2005, decide — aqui é um parecer —, com base no art. 16 do Regulamento, propor ao Conselho que solicite à Mesa da Câmara:
1 — o encaminhamento de pedido à CPMI dos Correios para transferir ao Conselho os dados sigilosos eventualmente levantados sobre os saques efetuados no período pelas empresas ligadas ao Sr. Marcos Valério;
2 — na hipótese de a CPMI não decidir pela quebra do sigilo, ou de negar a transferência dos dados levantados, submeter ao Plenário da Câmara requerimento com idêntica finalidade, fundamentado na Lei Complementar nº 105/01.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) — Os que forem favoráveis, permaneçam como se encontraram. (Pausa)
 Aprovado o item II.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO — Item III. Indefere o pedido de requisição ao Juiz da 10ª Vara Federal de Brasília de cópia do pedido e da decisão que determinou a prisão temporária de José Santos Fortuna Neves e outros nos autos de representação da Polícia Federal, que investiga supostos delitos ocorridos na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não vendo em que tais documentos possam vir a ser relevantes para o esclarecimento dos fatos apurados no âmbito deste Conselho, não podendo ser tidos como imprescindíveis ao exercício da defesa do representado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) — Os que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa)
Aprovado.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO — Item IV. Acolhe o pedido de oitiva da 5 testemunhas elencadas, ressaltando que o Governador Marconi Perillo, embora não constasse da indicação feita na peça inicial apresentada, é acolhido na condição de testemunha referida, tendo sido mencionado no depoimento de 3 outras testemunhas já ouvidas perante este Conselho e considerada relevante sua oitiva para o esclarecimento dos fatos aqui apurados na visão desta Relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) — Os que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa)
Aprovado o item IV.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO — Item 5. Acolhe a solicitação de depoimento pessoal do Deputado Valdemar Costa Neto na condição de representante legal do Partido Liberal representante no presente processo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Os que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa)
Aprovado o item 5.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Item 6. Indefere o pedido de oitiva da série de pessoas arroladas na condição de meros informantes, isto é, testemunhas que não prestam compromisso, por não encontrar nenhum amparo no Regulamento do Conselho nem nas disposições do Código de Processo Penal, que só cogita da possibilidade de a testemunha não prestar compromisso quando se tratar de doente ou deficiente mental, menor de 14 anos ou ascendente, descendente, afim em linha reta, cônjuge, ainda que desquitado, irmão, pai, mãe ou filho adotivo do acusado. Conforme art. 208 do Código do Processo Penal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Os que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa)
Aprovado o item 6.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO — Finalmente, em relação ao pedido feito oralmente na última reunião deste órgão, nos sentido de que fossem desconsideradas as partes do depoimento do Deputado Sandro Mabel não-referentes especificamente à parte da entrevista do Deputado Roberto Jefferson, reproduzida na representação, por entender que a acusação, e também a defesa, estariam limitadas apenas a essa parte, reiteramos nosso entendimento já adiantado na mesma reunião de que tudo que estiver interligado com o fato narrado na inicial deverá ser apurado neste Conselho de Ética, não havendo dúvida de que o depoimento prestado pelo Deputado Sandro Mabel, em suas linhas gerais, guardou relação com os fatos apurados no presente processo. Observa-se ainda que a alegação feita pelo advogado de que a defesa não teria tido a oportunidade de se manifestar sobre todo o conteúdo da entrevista não procede, uma vez que o próprio representado, ao apresentar sua defesa pessoalmente perante este Conselho, ratificou e praticamente reproduziu oralmente todo o teor da entrevista dada ao jornal Folha de S.Paulo, iniciando sua fala, inclusive, do mesmo modo: pelo relato dos fatos relacionados ao escândalo dos Correios.
É o parecer.
O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) — Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO — Eu até peço desculpas, porque acabei não prestando atenção ao item 4, com relação à oitiva do Governador Marconi Perillo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) — Sim.
O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO — Apenas ponderaria a V.Exa. que dele mandou ofício à Presidência dizendo que ratificava, in totum, aquilo que fora dito por mim. E como o que foi dito por mim foi transcrito em notas taquigráficas, então apenas pondero sobre a necessidade da vinda dele, porque a vinda dele seria tão somente para confirmar a conversa que ele teve com o Presidente Lula. E tenho medo que daí venham derivações, de quem mais deva vir, sobre um episódio que está mais que esclarecido, com a palavra do Deputado Sandro Mabel, da Deputada Professora Raquel Teixeira e até mesmo do Deputado Carlos Alberto Leréia. Então só pondero se a defesa insiste na oitiva, quando o próprio Governador Marconi Perillo disse que ratificava, in totum, o que eu disse, a conversa mantida dentro do carro com o Presidente da República e nada mais.
O SR. DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI - Sr. Presidente, Peço a palavra pela ordem
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) — Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI - Sr. Presidente, uma vez que já foi aprovado o item 4, e nós concordamos, não houve nenhum voto contrário à propositura, quero reafirmar a inteligência do Relator em convidar o Governador Marconi Perillo. Por quê? O que está em jogo não é se houve ou não a conversa, mas o conteúdo. Qual foi o conteúdo da conversa? Por que, puro e simplesmente, afirmar que houve a conversa... Deve ter havido várias conversas. E qualquer pessoa pode dizer: Não, eu confirmo, in totum, que houve a conversa. Agora, o conteúdo da conversa é fundamental. Creio que, nesse aspecto, que o Sr. Relator manteve a convocação do Governador e por outros aspectos também. Por isso, acabamos de aprovar sem nenhum voto contrário. Eu pondero que...
O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO — Se me permitir...
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO — Se o Deputado me permitir... antes de sua fala
O SR. DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI — Pois não.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Sr. Presidente, existe uma discrepância nas informações trazidas ao Conselho, no instante em que o Deputado Sandro Mabel relatou aqui que esteve com o Governador. O diálogo que S.Exa. relatou é totalmente diverso do que teria havido entre a Deputada Raquel com o Governador. Existe essa discrepância.
O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO - Com relação a isso, eu até concordo com V.Exa.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO — Eu até acrescentaria o seguinte: se o Conselho aquiescer — o Conselho é que vai deliberar e o Presidente é quem entende se deve submeter a apreciação — em preparar um questionário sobre esses pontos que interessam ao Conselho, por um gesto de delicadeza do Conselho, e encaminhá-lo ao Sr. Governador para que responda, eu não me oponho.
O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO — Concordo com V.Exa. Realmente o teor da conversa do Deputado fora por mim dito, mas quanto à controversa do depoimento do Deputado Sandro Mabel, de fato, existe dúvida, e, portanto, acho que esse questionamento seria importante.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA — Sr. Presidente, pela ordem.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) — Tem V.Exa. a palavra.
 O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA — Sr. Presidente, sem entrar no mérito do questionamento, data vênia, é matéria vencida. Foi votada. Evidentemente, com a complacência do Sr. Relator, da Presidência e deste Plenário,  a matéria poderia até ser reexaminada, mas quero dizer que é matéria vencida, sem entrar no mérito da vinda ou  não do Sr. Governador.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) — V.Ex.a. tem razão. Foi matéria vencida, mas, a qualquer instante, nós podemos colocar novamente em votação outra matéria. Foi uma sugestão do nobre Deputado Carlos Sampaio e o  nosso Relator também acha interessante colocar uma outra opção para o Governador. Porque, além do Governador, nesse caso de solicitar por escrito as informações, eu  fui procurado pelo Ministro do Turismo, Walfrido  dos  Mares Guia, pedindo a mesma coisa: que ele está à disposição. Mas gostaria de receber de receber as perguntas para poder responder.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO — Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) — Pois não.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO — Com relação a esse assunto, inclusive, o do Ministro Walfrido, eu fiz essa proposta e fui o primeiro a levantar essa questão. Já que tem a proposta do Governador, eu  acho que  tem que ser atrelada. Tanto a do Governador como a do Ministro, faríamos o questionamento e votaríamos as duas questões ao mesmo  tempo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) — Perfeito. Então, para clarear bem o assunto, eu gostaria de colocar em votação. Quer dizer, o Conselho é que decide.
Pois não, nobre Deputado.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO — Sr. Presidente, Sem dúvida. Eu peço antes... Como já disse, não me oponho em relação ao Governador  e, tanto quanto, em relação ao Sr. Ministro. Apenas, para que isso não sirva de precedente para outras situações, Eu acho que  a ressalva é  necessária.
O SR. DEPUTADO BENEDITO DE LIRA — Sr. Presidente, apenas eu  gostaria de... Desde que o nosso Relator admite que possa ser reexaminada a observação constante do Item IV, e me parece que  o Ministro do Turismo está relacionado no rol de 54 requerimentos que serão precisamente objeto de apreciação deste Conselho na tarde de hoje.
Se, por acaso, esses requerimentos forem aprovados, é evidente que se utilizará o mesmo procedimento para o Ministro do Turismo. Mas eu  concordo com a  observação e com a aquiescência do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) — Então, no caso do Governador de Goiás, eu  gostaria de colocar em votação.
Os que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO — Vamos apreciar. Vamos apreciar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) — Na ocasião do Ministro, vamos  fazer a mesma coisa?
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO — Não é isso, não, Sr. Presidente. Na verdade, então, não se voltou atrás, não se apreciou novamente o Item IV. Esse item já estava aprovado. Nós agora decidimos que o Item IV, aprovado anteriormente, será transformado  nas  perguntas por escrito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) — Exatamente isso.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO — Então, não há precedentes se voltar atrás.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) — Não, não tem.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO — Nem precedente quanto aos quesitos por escrito e as respostas por escrito também. É importante deixar claro.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO — Que seja pelo próprio Relator.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO — Porque senão qualquer pessoa vai também pedir igual tratamento, e acho que aí não tem cabimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado  Ricardo Izar) — Com a palavra, o Relator.

O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO — Eu vou fazer a leitura também de um expediente que eu estou encaminhando ao Presidente. O requerimento requer o encaminhamento ao Conselho dos dados  bancários, fiscais e telefônicos, de cujo sigilo o representado abriu mão espontaneamente em seu depoimento:
Sr. Presidente, em face da manifestação feita pelo representado, perante este conselho, durante seu  depoimento, de que não se oporia a abertura de seu sigilo bancário, fiscal e telefônico, solicito a V.Exa., com fundamento em decisão anteriormente tomada pela Presidência da Casa em caso assemelhado, conforme Ofício SGM/P n.º 143/05, seja ele notificado a nos encaminhar todos os dados pertinentes à sua movimentação bancária e a declaração de bens e rendas, bem como todos os dados telefônicos referentes ao período que se estende do início do atual mandato até hoje. Datado de 30 de junho de 2005.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) — Para o encaminhamento, concedo a palavra ao  nobre Deputado Benedito Lira. Sobre a matéria.
O SR. DEPUTADO BENEDITO DE LIRA — Gostaria de dizer a V.Ex.a. que não quero fazer manifestação a respeito do que está propondo o Relator. Eu  gostaria, após o resultado...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Deputado Orlando Fantazzini.
O SR. DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI - Sr. Presidente, eu sou favorável, sem prejuízo — eu já até conversei com o Relator —, a que, em a CPI quebrando o sigilo, que nós também possamos aprovar a solicitação do envio, por parte da CPI, da quebra do sigilo do Deputado Roberto Jefferson.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Inclusive nós já entramos em contato, como anteriormente já disse, com o Presidente da CPI dos Correios e o Relator, e nós vamos fazer reuniões habituais, semanais, para haver trocas de informações e documentação. Então, eu gostei da idéia. Acho interessante a idéia de V.Exa.
O SR. DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI - Sr. Presidente, mas nós queremos também que seja oficial, para que todo o Conselho possa ter acesso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Certo. Sem dúvida. Tudo bem.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Agora, o segundo requerimento. Este aqui foi resultado de conversações que mantive com o Presidente, e creio que S.Exa. deve ter tido também consultas com outros membros do Conselho. Requer a oitiva de testemunha no processo disciplinar instaurado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Roberto Jefferson.
"Sr. Presidente, requeiro a V.Exa., nos termos do art. 14, inciso IV, do Código de Ética de Decoro Parlamentar, combinado com o artigo do Regulamento, a oitiva das seguintes testemunhas, para instrução do Processo nº 1/2005, instaurado contra o Deputado Roberto Jefferson: Srs. Delúbio Soares, Sílvio Pereira, Emerson Palmieri, José Genoino, Marcos Valério Fernandes de Souza, Walfrido Mares Guia, Simone de Vasconcellos, Geiza Dias dos Santos, José Borba e João Cláudio Carvalho Genu.
5 de julho de 2005.
Jairo Carneiro."
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Em discussão.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Eu acho que agora é a hora que tenho que levantar a questão do Ministro Walfrido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Sem dúvida alguma.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Então, para que não passe por omisso, eu levanto neste instante, Sr. Presidente, a premissa de que nós podíamos, em relação ao Ministro Walfredo Mares Guia, colocar da mesma forma que foi para o Governador Perillo, que as questões fossem feitas pelo Sr. Relator, por escrito, enviadas ao Ministro, e S.Exa. responderia a este Conselho.
Da mesma forma, Sr. Presidente, como o Corregedor está fazendo um trabalho paralelo ao nosso, ouvindo — pelo Regimento, é membro nato desse Conselho —, nós podíamos pedir, para ganhar tempo, em relação a algumas pessoas que coincidem o pedido de oitiva neste Conselho que já estão sendo ouvidas, que o Corregedor nos enviasse todas as oitivas, para que o Relator pudesse apreciar aqueles que pediu e não pediu também, porque alguma coisa podia ser útil para esse nobre Relator.
Era isso que eu queria dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Eu já entrei em contato com o Deputado Ciro. S.Exa. fez uma alegação de que lá os depoimentos são secretos. Mas acontece que os depoimentos de lá virão para cá. Quer dizer, não podem ser secretos para o Conselho de Ética. Certo? V.Exa. tem razão. Nós devíamos ganhar tempo com alguns depoimentos. Não todos. Com alguns depoimentos que o Relator achar necessário.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Sr. Presidente, quero deixar claro um ponto: acho importante essa contribuição, mas sem prejuízo da oitiva aqui no Conselho.
O SR. DEPUTADO BENEDITO DE LIRA - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de me manifestar a respeito do requerimento do Relator. Acho que o Conselho de Ética está começando já a entrar nos trilhos com relação à sua competência. Nós recebemos aqui uma relação de 54 requerimentos. Conseqüentemente, nós não podemos transformar o Conselho de Ética numa CPI. CPI é CPI, Conselho de Ética é Conselho de Ética.
Acho que o Relator entendeu que o importante para que possamos esclarecer detalhes que, por acaso, estejam ainda causando dúvidas com relação à representação feita pelo PL contra o Deputado Roberto Jefferson... S.Exa. então escolheu dentre esses que aqui se encontram, esse rol de pessoas para vir aqui prestar esclarecimentos que o Conselho necessita. Dois, além desses, acho que também deverão ser ouvidos, e serão ouvidos aqueles Parlamentares que foram citados. Foram 5 Parlamentares. Além desses, as testemunhas indicadas pelo representado. Fora disso, Sr. Presidente, parece-me que, com relação ao que está aqui, deveremos aproveitar a oportunidade e rejeitar os demais requerimentos. Do contrário, nós vamos ter aqui uma atividade até sine die para ouvir mais 54 pessoas que foram indicadas pelos Srs. Deputados. Esta é a minha observação. Estou de pleno acordo com a observação feita por S.Exa. o Sr. Relator, considerando mais os 2 itens que acabamos de citar.
O SR. DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Pela ordem, com palavra o Deputado Orlando Fantazzini.
O SR. DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI - Sr. Presidente, eu vejo que a proposta do Relator — e agora o Deputado Benedito — coloca claramente. Nós votaríamos esse requerimento apresentado pelo Relator, mais aquele já aprovado, que são os Parlamentares e as testemunhas de defesa, e, portanto, poderíamos fazer uma rejeição em bloco dos demais requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Eu acho que sim.
O SR. DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI - É essa a proposta?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - É essa a proposta.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero justificar minha ausência na semana passada. Estava, infelizmente, com 3 bactérias que me impossibilitaram: uma na garganta, uma na sinusite e outra no pulmão. (Risos.) Mas 3 antibióticos começaram a resolver.
Queria só dar uma sugestão ao Sr. Relator, que é bem pertinente. O Sr. Relator vai mandar perguntas ao Sr. Governador e ao Sr. Ministro, pelo que eu entendi. Eu sugeriria que abrisse um prazo até amanhã para que qualquer Deputado que quisesse anexar uma pergunta também pudesse anexar, para ser respondida.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Deferido o pedido de V.Exa.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Eu iria dizer isso claramente, que já havia dito ao Deputado José Carlos Araújo. Eu preciso da contribuição dos membros do Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Com a palavra o Deputado Nelson Marquezelli.
O SR. DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI - Sr. Presidente, eu concordo com a colocação dos nossos colegas, mas nós precisamos ouvir o Relator. Se o Relator achar que nessa relação ele vai precisar de 1 ou 2 ou 3 que estão sendo convocados para poder fortalecer o relatório dele, ele deve excluir e fazer essa exclusão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Nobre Deputado, nós já nos reunimos, ele já fez um levantamento, e a escolha desses 10 nomes foi feita pelo Relator. E, só para complementar, nós ainda não colocamos em votação essa relação. Então, gostaria de lembrar a V.Exas. o seguinte: em aprovando isso, o Relator vai apresentar um plano de trabalho. Duas fórmulas: se nós conseguirmos a autoconvocação, nós vamos fazer um plano de trabalho para o mês de julho, com exceção da última semana, e, se nós não conseguirmos a autoconvocação, então, o Relator prepara um plano de trabalho a partir do dia 2 de agosto. Então, eu gostaria de colocar essa relação do Sr. Relator. Aqueles que forem... Pois não, Deputada.
A SRA. DEPUTADA ANGELA GUADAGNIN - Só um instante, antes de V.Exa. colocar em votação. Acho correta a colocação, inclusive do Relator, de chamar a atenção, de ouvir neste Conselho de Ética, mas queria expressar uma preocupação, porque na Corregedoria, como foi prestado em sigilo, não pode vir para esta Comissão sem ter sido fechado um relatório, encaminhado para a Mesa, e a Mesa tomar a decisão. Então, se atropelamos isso, o Relator fica sem todas as ferramentas para trabalhar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Nobre Deputada, desde o começo, nós estamos dizendo do erro inicial. O erro inicial foi da Mesa da Câmara. Na hora em que o PL encaminhou a representação aqui para o Conselho de Ética, a Mesa não poderia mandar para a Corregedoria. Então, o bom senso da Corregedoria agora é aguardar o Conselho de Ética e não julgar antecipadamente. Isso é importante.
Com a palavra o nobre Relator.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Nobres colegas, caro Presidente, é importante nós nos advertirmos de uma eventual situação. Nós estamos — se houver o consenso — rejeitando em bloco os requerimentos; mas se, eventualmente, fato superveniente justificar o chamamento de alguém, nós teremos de chamar, dentre os que estão relacionados nos requerimentos ou outros nomes, porque a qualquer hora... Por exemplo, eu lamento profundamente uma referência que chegou às minhas mãos, e eu, na posição de Relator, não posso omitir a informação que é trazida de um pronunciamento feito pelo Deputado Fernando Gabeira hoje em plenário, quando ele se refere a um outro Parlamentar que é do meu Estado, que é meu amigo, que era o Presidente do PL no meu Estado, que é o Deputado João Leão. Esse documento foi trazido a mim, e eu teria de fazer o registro.
O Deputado José Borba inclusive foi incluído a partir de fatos novos. Por isso, o Conselho está apreciando. Então, queria deixar isso muito claro. Agora a contribuição quanto às perguntas é importantíssima. Eu não vou fazer questionário sozinho, eu preciso da ajuda dos colegas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Então, vou colocar em votação a relação do Relator.
Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
E coloco em votação a rejeição de todos os outros requerimentos.
Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
Não serão mais...
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Só para cumprir a burocracia, Sr. Presidente, coloque em discussão antes, depois...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Em discussão. (Pausa.)
Em votação.
APROVADA.
O SR. LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Pois não.
O SR. LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA - A defesa do Deputado Roberto Jefferson toma agora conhecimento da decisão desse Egrégio Conselho, que, por força do encaminhamento aprovado do eminente Relator, indefere, relativamente a seus pedidos, os itens 3, 6 e o último não numerado, que seria o 7. O 3 refere-se à requisição ao Juiz da 10ª Vara Federal de Brasília. E o fundamento da decisão indeferitória está em que não se vê relevo no atendimento da diligência que pretende cópia da decisão que determinou a prisão temporária, a busca e apreensão em 3 capitais brasileiras daquele pessoal dos Correios. Como essa temática faz parte da estratégia de defesa de demonstrar o quanto estava sendo armado nesse sentido e que a decisão judicial a esse respeito faz ilícita aquela gravação feita, porque o motivo da prisão foi uma interceptação ilegal, a defesa respeitosamente quer reiterar o seu requerimento, pedindo que se possa reconsiderar com vista à requisição. E, se assim não puder ser acolhido, então, que se consigne o seu protesto por cerceamento de defesa.
Já no que se refere ao item seguinte, que é o número 6, que indefere o pedido de oitiva da série de pessoas arroladas como informantes, a defesa não vê prejuízo e se conforma com a decisão, porquanto aqueles que realmente interessavam foram, por força do seu requerimento ou de outros Parlamentares, atendidos.
Por último, esse não numerado, que seria o 7, que diz respeito à questão do âmbito da acusação, esse respeitosamente a defesa não vai poder acompanhar o raciocínio do eminente Relator. Primeiro, porque há uma premissa aqui que não corresponde à objeção da defesa de que a alegação feita que a defesa não teria a oportunidade de se manifestar sobre todo o conteúdo da entrevista, essa alegação talvez a defesa tenha sido mal entendida, mas não foi feita. O que nós estamos sustentando e ressustentando agora aqui é que há uma correspondência entre a acusação, o fato da acusação, não só a classificação jurídica, e a defesa. O que, a ver da defesa, que naquele dia se manifestou, por ocasião da inquirição do ilustre Deputado Mabel, era que não se poderia inovar a acusação, sem que se propiciasse à defesa que inovasse também na mesma medida a sua defesa. É nesse sentido o que se colocou, e não naquilo que pode ter sido equivocadamente transmitido ou apreendido pelo eminente Relator.
Por isso que, se for mantida a respeitável decisão, que, no entanto, tem esse pressuposto que não corresponde ao que sustenta a defesa, neste caso, e somente neste caso, a defesa respeitosamente quer deixar consignado o seu protesto e haverá de, se assim mantida, prosseguir em direção à Egrégia Comissão de Constituição e Justiça, para que se estabeleça que a acusação refere-se a fato, e defesa refere-se ao fato da acusação. Não pode haver acusação volátil, porque não há defesa volátil.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Com a palavra o Relator.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Sr. Presidente, quanto a essa última parte, o nobre advogado do representado, creio que deve haver um espaço reservado a suas alegações finais. V.Exa. pode manifestar-se em mérito e em profundidade sobre entendimento diverso e exercitando com mais amplitude a defesa do representado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Com a palavra o nobre Deputado Orlando Fantazzini.
O SR. DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero consignar o meu protesto. Salvo melhor juízo, a palavra nos debates de requerimentos da Comissão é franqueada a Parlamentares. O advogado tem a possibilidade de apresentar suas razões por escrito e submetê-las ao Relator. E este Conselho decide. Caso a decisão seja contrária aos interesses do advogado do representado, ele tem todo o direito de procurar as demais instâncias.
Portanto, apelo novamente para V.Exa. no sentido de que possamos manter o estrito cumprimento do Regulamento e do Regimento da Casa. O franqueamento da palavra aos Srs. Deputados e o amplo direito de defesa, por meio de petição, ao advogado do representado. O Regimento é claro quando diz que ao representado ou ao seu advogado é possível fazer inquirição à testemunha. No caso, estamos fazendo uma decisão interna corporis do Conselho de Ética. Essa é uma questão.
Por outro lado, cumprimento o Sr. Relator pela inteligência, mais uma vez, ao analisar claramente que aqui se trata de uma representação contra o Deputado Roberto Jefferson, que está sendo representado em face de uma injúria, de uma calúnia, que o PL assim entendeu, e não por um episódio de investigação sobre questões dos Correios, que é uma outra instância: a CPMI.
Portanto, Sr. Presidente, rogo a V.Exa. a observância estrita do Regimento e do Regulamento do Conselho de Ética.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - V.Exa. tem razão. Acolho a sugestão de V.Exa.
Com a palavra o nobre Deputado Moroni Torgan.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Sr. Presidente, quero apenas dizer que não há cerceamento de defesa, na minha opinião, pois o art. 8º do Regulamento diz assim:
"A partir do recebimento da notificação, o representado terá o prazo de 5 sessões ordinárias para a apresentação da defesa escrita, que deverá estar acompanhada de documentos."
Quer dizer, se queria acompanhar de documentos, teve 5 sessões para acompanhar dos documentos, que podem ser sentenças, decisões judiciais ou o que for — poderia ter acompanhado.
O art. 11 é muito claro:
"Findo o prazo para a apresentação da defesa, o Relator procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias."
Quer dizer, dentro dos 5 dias, poderia ter sido apresentado todo documento que quisesse. Após o prazo de 5 dias, quem decide isso é o Relator. Está tudo aí.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Reitero apenas, Sr. Presidente, que, nas alegações finais, V.Sa. pode juntar quaisquer documentos e quaisquer razões.
O SR. LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA - Agradeço, Sr. Relator. Peço licença, Sr. Presidente, para dizer que a observação do ilustre Deputado...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Olha, infelizmente não é possível, porque...
O SR. LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA - Se ela está no Regimento, eu me rendo ao Regimento, mas não posso me render à lei, porque a defesa há de se fazer presente, nos termos da Lei nº 8.906, aprovada nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Está bem, nobre advogado.
Srs. Deputados, tenho mais uma informação do nobre Deputado Carlos Rodrigues. A Chefe de Gabinete do Deputado Carlos Rodrigues nos envia um ofício dizendo que o nobre Deputado estará aqui no Conselho de Ética, amanhã, às 14h30min. Portanto, amanhã, ouviremos o Deputado Carlos Rodrigues às 14h30min.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Consulto se é irretratável essa declaração do nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Ele nos mandou esse ofício, e eu só comunico aos membros do Conselho e marco uma reunião para amanhã, às 14h30min.
Mais uma explicação. Como eu fiz essa questão de ordem ao Sr. Presidente, a Mesa ficou de nos mandar uma reposta ainda hoje. Em havendo uma resposta sobre a autoconvocação, entrarei em contato com todos os membros do Conselho.
Pois não, nobre Deputado.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, quero compartilhar com o nosso Relator dessa preocupação, porque, volto a dizer, qualquer um de nós sabe e sente isso, quem é acusado de maneira tão forte, como o Deputado Roberto Jefferson fez, deve ser o primeiro a querer esclarecer tudo.
E o nosso Deputado Carlos Rodrigues, do meu Estado inclusive, marcou a semana passada, adiou; para o dia seguinte, adiou; marcou, agora, seria hoje; adiou para amanhã; depois, de novo, transferiu para agosto. Agora vem a terceira ou quarta notificação a este Conselho de que comparecerá amanhã. Vamos considerar, porque nós nos preparamos, queremos fazer bem o nosso trabalho... É uma inconstância ruim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Aqui está o ofício da Chefe de Gabinete. Então, amanhã.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Sr. Presidente, acredito que esse Conselho é suprapartidário, e não vamos aqui querer levar em consideração as querelas estaduais de cada Deputado.
Eu acho que o Deputado Carlos Rodrigues, inclusive aceitando um apelo do Conselho e de seus colegas, que viesse o mais rápido possível, antecipou a previsão dele, que seria no próximo mês, agosto, tanto é que ele tinha mandado um ofício pedindo para ser em agosto, e antecipou.
Portanto, não há nenhuma protelação. O Deputado Carlos Rodrigues, na semana passada, não pôde vir, porque estava reunindo documentos para apresentar a este Conselho, pelo menos foi essa a explicação que nos deu.
Portanto, acho que devemos levar em consideração a boa vontade, a vontade de esclarecer todos os problemas que possamos querer. O Deputado Carlos Rodrigues estará aqui, amanhã, às 14h30min, e responderá a todas perguntas porventura feitas por qualquer Deputado, seja do seu Estado ou de outro Estado que também queira fazer.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - V.Exa. é avalista.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Não. Deputado, esse negócio de avalista, nobre Relator, esse negócio de avalista não está muito em voga e não tem muito respeito, portanto eu não avalizo para ninguém.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Com a palavra o nobre Deputado Orlando Fantazzini.
O SR. DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI - Sem qualquer querela regional, porque eu sou de São Paulo, não sou do Rio de Janeiro, então, aqui falo sem que possa recair nenhum tipo de acusação, de fato, uma hora o advogado fica doente; outra hora, pede adiamento. Então, se o desejo era vir só em agosto, melhor que marque em agosto e venha do que sistematicamente ficar adiando.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Já está marcado para amanhã, nobre Deputado.
O SR. DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI - Então, eu espero que venha, que a gente possa cumprir estritamente aqui a nossa pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Deputado Benedito de Lira.
O SR. DEPUTADO BENEDITO DE LIRA - Sr. Presidente, eu quero, só para encerrar as minhas manifestações na tarde de hoje, chamar a atenção do Conselho para um fato que observamos agora de tarde. O nobre Relator, ao fazer a exposição desse documento, estabelecendo a seu juízo e submetendo ao Conselho o que ele entende e o que o Conselho entendeu após a aprovação, ficou claro que o Item 3, quando ele indefere, no que diz respeito ao que a defesa deseja, não tem nada a ver com o Conselho de Ética, nem vai acrescentar absolutamente nada, muito pelo contrário. Porque, se a defesa, como disse o Deputado Moroni Torgan, deveria ter feito, na oportunidade de apresentar a sua defesa escrita, com os 5 dias que estabelecem o Regimento Interno do Conselho... Quando a defesa diz que, já que não pôde ter reconsiderado o seu pedido com relação ao Item 3, se retirava, isso é um fato absolutamente normal, porque já começa a criar óbice, logicamente, para amanhã levantar preliminares de que foi cerceado o direito de defesa do seu constituinte.
Mas quero neste momento dizer que S.Exa. o nobre Relator e o Conselho agiram com absoluta imparcialidade. Aqui o Relator tem dado demonstrações de seu equilíbrio, da sua temperança e da maneira como que está conduzindo, da sua responsabilidade no que diz respeito à tarefa de ser Relator desta representação.
Quero cumprimentar V.Exa. e ao mesmo tempo me congratular com os companheiros, porque estamos aqui agindo com absoluta isenção do que possa amanhã gerar qualquer dúvida quanto às manifestações no que diz respeito a cada um individualmente e na totalidade pelos membros do Conselho, porque aqui nós teremos que ter muita serenidade para tocar este trabalho que está sendo conduzido com muita maestria por V.Exa. e, ao mesmo tempo, com o equilíbrio, que eu conheço, do Deputado Jairo Carneiro, Relator deste procedimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Com a palavra o nobre Deputado Edmar Moreira.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Sr. Presidente, Sr. Relator, nem sempre a ironia se redime de uma grosseria. Gostaria de ver se está faltando muito respeito a esta Casa. Outro dia, falei aqui, Sr. Presidente, em auto-estima. E quero com isso especificamente dizer respeito ao Deputado Carlos Rodrigues, que insuspeitamente, apesar de ser do PL... Eu também sou do PL, mas eu não aceito aqui nenhum tipo de prejulgado nem com relação ao representado, Sr. Relator, nem com relação ao Deputado Roberto Jefferson nós não temos direito de fazer prejulgados. Queria dizer a esta Presidência que o Sr. Carlos Rodrigues tem endereço e domicílio certo. Ele virá a este Conselho de Ética. Calma!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Sr. Deputados, não havendo mais...
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar)  Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Uma contribuição à Relatoria, de forma bem objetiva, em relação ao depoimento importantíssimo aqui da testemunha Fernanda Karina Somaggio, ex-secretária do indigitado Sr. Marcos Valério. Ela, respondendo, se não me engano, ao Deputado Fantazzini, afirmou... E ela tem a simpatia da sociedade. Qualquer um que fez uma inquirição mais objetiva pode ter levado alguma crítica porque foi muito duro com a secretária, não é? É o nosso caso aqui. Mas não, nós queremos argüir para chegar à verdade. E reafirmo aqui: ela é uma testemunha importantíssima. Agora, ela disse aqui que não tinha nenhum intuito de ver essas matérias publicadas; que na verdade não queria essa publicidade toda. Repetiu isso, depois de ter declarado aqui no Conselho, parece que numa entrevista no Programa do Jô.
No entanto, a revista Veja, insuspeita de querer proteger quem quer que seja, especialmente do PT — revista que atua com muita veemência para apurar tudo, o bom jornalismo —, traz uma informação que é importante se agregar às análises deste Conselho. A Sra. Karina informou que teve apenas uma conversa informal, na hora do almoço, com aquele repórter Leonardo Attuch; que não era entrevista. O que a revista informa é que a foto para a capa daquela revista foi tirada no mesmo dia em que ela conversou informalmente com esse senhor, num estúdio, em Belo Horizonte, ao qual chegou com esse repórter e, durante quase uma hora, fez a sessão de fotos.
O que isso indica? Que na verdade não foi tão casual assim a publicação daquela reportagem. O que ela relata são fatos gravíssimos, as informações são importantes, mas não precisa também trazer essa aura de ingenuidade absoluta, de tudo acontecendo por acaso. Na vida, alguns acreditam que nada é por acaso. Ela deu informações, agora não precisava também trazer esse elemento de surpresa absoluta com as matérias. De repente, foi até ao Programa do Jô também por mero acaso. Na verdade, foi uma vontade de, por patriotismo, segundo ela disse aqui, trazer a público essas questões. Não precisava ter dito ao Conselho que não queria nenhuma publicidade desse tipo; que tudo aconteceu à revelia dela própria.
É só um registro para ver que muita gente, com o intuito de contribuir, acaba passando uma aura de inocência absoluta e total. E nós já passamos, todos nós, dessa idade. E ninguém inquire aqui para constranger nem criar confusão com ninguém. A gente quer é buscar a verdade. O direito de perguntar, com educação e objetividade, é inalienável de todos os conselheiros.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Antes de encerrar a reunião, volto a dizer aos senhores membros do Conselho que estarei com o Sr. Presidente da Mesa, agora, verificando a possibilidade de convocação do Conselho de Ética no recesso parlamentar.
Com a palavra, para as últimas considerações, o Relator Jairo Carneiro.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Sr. Presidente, eu gostaria de sugerir a V.Exa. que... Temos absoluta certeza de que estamos realizando, todos, um trabalho com muita decência, com muito respeito a todos que aqui comparecem e, em especial, ao representado. Mas eu gostaria de sugerir, além de V.Exa. estar remetendo a comunicação de todas as reuniões, de todos os atos, para o representado, na pessoa dos seus advogados, e continuará a fazê-lo, mas até um contato, se for o caso, para que o advogado não deixe de comparecer às reuniões. Acho que seria muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Faremos um contato com o representado.
Com a palavra o nobre Deputado...
O SR. DEPUTADO FERNANDO DE FABINHO - Sr. Presidente, a tendência natural é que o recesso aconteça e que esta Comissão não volte a se reunir. Vamos torcer para que ela continue trabalhando. Mas eu quero aproveitar a oportunidade e parabenizá-lo pela condução dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Obrigado.
O SR. DEPUTADO FERNANDO DE FABINHO - Acho que todos nós estamos contribuindo para que o País tome conhecimento de tudo o que vem acontecendo, principalmente com as denúncias feitas pelo Roberto Jefferson. Parabenizo também o nosso Relator, Jairo Carneiro, que com muita propriedade e segurança tem feito um grande trabalho na Relatoria deste procedimento nesta Comissão. Só quero parabenizá-lo e parabenizar também o nosso Relator, Jairo Carneiro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Izar) - Obrigado, Deputado Fernando de Fabinho.
Convoco V.Exas. para amanhã, às 14h30min, com o depoimento do Deputado Carlos Rodrigues.
Está encerrada a reunião.