DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

EVENTO: Reunião Ordinária

DATA: 24/8/2004 - INÍCIO: 15h04min - TÉRMINO: 15h35min

DEPOENTE/CONVIDADO — QUALIFICAÇÃO

SUMÁRIO: Apreciação de itens constantes da pauta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) - Havendo quorum, declaro aberta a presente reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Encontra-se sobre a mesa ata da última reunião, do dia 30 de março de 2004.

Em atendimento à solicitação do Deputado Severiano Alves e uma vez entregue antecipadamente a cópia da ata, dispensamos sua leitura.

Em discussão a ata da reunião anterior. (Pausa.)

Não havendo oradores inscritos, em votação.

Os Srs. Deputados favoráveis permaneçam como se encontram; os contrários se manifestem. (Pausa.)

Aprovada.

Vai-se passar à Ordem do Dia.

Apreciação pelo Plenário das sugestões apresentadas pelos Srs. Deputados membros do Conselho à proposta de alteração do Código de Ética.

Na reunião passada, ficou estabelecido prazo para apresentação de sugestões. Há proposta de alteração do Código e decoro parlamentar. Para tanto, encaminhamos no dia 11 de março a todos os membros deste Conselho texto do projeto para que S.Exas. pudessem elaborar sugestões, cujo prazo final foi 20 de abril passado.

Foram apresentadas e encontram-se à disposição dos Srs. Parlamentares sugestões da Deputada Vanessa Grazziotin e do Deputado Antonio Carlos Biscaia. O Deputado Antonio Joaquim manifestou-se de acordo com proposta encaminhada naquela oportunidade.

Vamos pôr em discussão, inicialmente, o projeto de resolução elaborado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por meio da Presidência, para que os Srs. Deputados possam se manifestar. Consta como autor o Deputado Orlando Fantazzini, mas o projeto é de autoria do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pois é fruto do trabalho coletivo de todos os Deputados e Deputadas participantes deste Conselho.

Em discussão.

O SR. DEPUTADO SEVERIANO ALVES - Faço uma indagação: essas sugestões seriam aprovadas?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) - Vamos discuti-las separadamente.

O SR. DEPUTADO SEVERIANO ALVES - Eu gostaria de discutir a proposta do Deputado Antonio Carlos Biscaia.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) - Vamos aprovar primeiro esta, fruto do trabalho coletivo, e, depois, as emendas encaminhadas pelos Srs. Deputados.

O SR. DEPUTADO SEVERIANO ALVES - Está bem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) - Em votação a proposta de resolução do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Os Srs. Deputados favoráveis permaneçam como estão; os contrários se manifestem. (Pausa.)

Aprovada.

Em discussão a proposta da Deputada Vanessa Grazziotin, de nº 137, de 2004. As de nºs 137, de 2004, e 138, de 2004, já se encontram protocoladas pela Deputada Vanessa Grazziotin. Portanto, não compete a nós deliberarmos sobre propostas de S.Exa. Fica mais a título de conhecimento do Conselho de Ética, que apoiará as proposituras apresentadas pela Deputada nas Comissões e, no momento oportuno, quando forem debatidas em plenário. Não caberia a nós aprovarmos ou não os projetos de autoria da Deputada.

Passamos, então, à proposta de emenda aditiva ao projeto de resolução do Conselho de Ética, apresentada pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia.

A emenda aditiva tem o seguinte teor:

"Acrescente-se ao art. 4º do projeto de resolução o seguinte inciso

Inciso XV - nomear ou designar para cargo ou função de confiança cônjuge, companheiro ou parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção".

E apresenta a justificativa:

"A emenda que ora apresento é uma sugestão para fazer incluir no Código de Ética e Decoro Parlamentar um dispositivo que veda o emprego de familiares dos Parlamentares em seus gabinetes.

Pretende-se, desse modo, estabelecer restrições à contratação de assessores, impedindo a prática do nepotismo. O empreguismo discricionário, mesmo em se tratando de cargos de livre nomeação, viola o princípio constitucional da moralidade, uma vez que se revela injusto e desonesto para com outros cidadãos.

Agindo assim, esta Casa estará servindo de exemplo aos demais Poderes e atenderá aos anseios da sociedade brasileira, avançando na moralização do provimento desses cargos.

Sala do Conselho, abril de 2004".

Assina o Deputado Antonio Carlos Biscaia.

Em discussão a proposta de emenda aditiva do Deputado Antonio Carlos Biscaia.

Com a palavra o Deputado Severiano Alves.

O SR. DEPUTADO SEVERIANO ALVES - Sr. Presidente, essa matéria é muito controvertida, não sei se teríamos como discuti-la. Eu mesmo, a princípio, não estaria convicto de que deveria aprovar, dar meu voto favorável. Acho que isso teria que passar por uma discussão maior, até porque tem sido objeto de discussão nacional. Acredito que, apenas com a minha presença e a do Deputado Chico Alencar, não teríamos condições de simplesmente acatá-la ou rejeitá-la. Como foi sugestão, por que não se dá o mesmo destino dado às sugestões feitas pela Deputada Vanessa Grazziotin?

Então, não me sinto em condições de opinar. Está como emenda ou como sugestão? Ele faz a justificativa como sugestão, mas apresenta sob forma de emenda. Então, gostaria de ter primeiro essa noção.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) - Esclareço que demos esse tratamento aos projetos da Deputada Vanessa Grazziotin porque ela já os protocolou na Casa e os encaminhou ao Conselho a título de conhecimento. No caso, o Deputado Biscaia apresentou como proposta de emenda, sugestão de emenda.

De fato, V.Exa. tem razão. O nosso projeto foi discutido por um longo prazo entre o conjunto dos membros do Conselho de Ética, que acabou sendo deliberado neste momento. Desde março, estamos trabalhando e construindo algo coletivamente. Só tivemos acesso à emenda do Deputado Biscaia recentemente, nem todos os Deputados tiveram tempo necessário para fazer uma reflexão. Também vemos que o número de Parlamentares hoje presentes aqui é bem reduzido.

Com a palavra o Deputado Chico Alencar.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - A emenda do Deputado Biscaia que pune com a perda de mandato o Parlamentar que nomear ou designar para o cargo ou função de confiança no seu gabinete, suponho, cônjuges, companheiro ou parente consangüíneo até o segundo grau, ou por adoção, tem o mérito, vai mobilizar o próprio Conselho.

Até concordo com a proposta, eu a pratico também, não é só discurso, mas acredito, provavelmente seja uma estimativa empírica, que de 30% a 40% dos Parlamentares desta Casa — pois a lei não proíbe — praticam esse tipo de escolha. Evidentemente, isso gera polêmica.

Então, embora eu concorde, mesmo que o Deputado Severino seja a favor também, acredito que aprovarmos a matéria neste momento causaria uma celeuma tremenda, questionariam a própria legitimidade desta reunião.

Portanto, sugiro que se convoque outra reunião informando especificamente que vamos deliberar sobre essa emenda. Assim, o próprio Deputado Biscaia também participaria do debate.

Tenho um projeto com a saudosa Deputada Trindade nesse sentido. Trata-se de emenda constitucional, pois essa é uma matéria que, parece-me, cabe mais na Carta Magna, pelo tipo de decisão forte que determina, do que simplesmente no Código de Ética.

De qualquer forma, aplaudo a idéia. Mas para ela vingar teria de ser melhor debatida e discutida, o que vai ser difícil, evidentemente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) - A sugestão que gostaria de fazer é a seguinte: uma vez aprovada a proposta do projeto de resolução, faríamos o encaminhamento e a protocolaríamos. Iniciada a tramitação, proporíamos ao Deputado Biscaia que apresentasse a sua proposta a título de emenda, até porque, se a aprovássemos hoje, nós estaríamos protocolando na Casa o projeto, que seria distribuído às Comissões. Assim, o Deputado Biscaia teria toda liberdade e autonomia para apresentá-la como emenda de sua autoria.

Embora eu também seja favorável, acho que ficariam muito prejudicados os Deputados presentes se a aprovassem hoje, sem um debate mais aprofundado.

Se a sugestão for acatada pelos nobres pares, encaminhamos a proposta ao Deputado Biscaia, para que S.Exa. a apresente num momento oportuno, e declaramos prejudicada a apreciação dela na sessão de hoje.

Há acordo? (Pausa.)

Fica, portanto, prejudicada a apreciação da sugestão do Deputado Biscaia. A Presidência do Conselho de Ética encaminhará a S.Exa. a sugestão de que, em momento oportuno, em Comissão específica, apresente a sugestão como emenda ao projeto que estará sendo discutido.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Como o Deputado teve essa consideração para com o Conselho, poderíamos sugerir que a emenda seja coletiva, assinada, endossada por aqueles, entre os quais eu me incluo, que entendem que ela tem objetivos relevantes e em favor dos interesses públicos.

Então, quero também, se S.Exa. concordar, evidentemente, ser co-autor, para não parecer que nós simplesmente rejeitamos, que não quisemos enfrentar o debate e a discussão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) - Vamos manter diálogo com o Deputado Antonio Carlos Biscaia, informando S.Exa. de que declaramos prejudicada a sugestão e de que alguns Deputados têm interesse de ser co-autores de proposta de emenda, no momento em que o projeto estiver tramitando nas diversas Comissões da Casa.

Na qualidade de Presidente do Conselho de Ética, consultando alguns membros do mesmo, informo que lançamos a Campanha pelo Voto Cidadão. Convidamos todos os membros, e vários estiveram presentes. Não conseguimos, porém, manter contato com todos. Alguns deixaram de comparecer em função de compromissos assumidos.

O Guia do Voto Cidadão objetiva estimular os cidadãos a votarem com consciência e denunciarem candidatos que pretendem obter votos por meio de compra ou outro tipo de transação. A campanha está na página do Conselho de Ética. Está disponível um manual rápido de consulta sobre como denunciar candidatos que negociam votos. Na página há os números de telefone dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados e também de várias Capitais. Qualquer cidadão que queira obter informações basta entrar na nossa página do Conselho de Ética. Também disponibilizamos um formulário, que é um compromisso dos candidatos com o Voto Cidadão. As candidaturas que quiserem podem entrar na nossa página e assinar o compromisso. Pretendemos divulgar para a grande imprensa, para que haja conhecimento público daqueles que firmaram esse compromisso.

O SR. DEPUTADO SEVERIANO ALVES - Sr. Presidente, peço a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. DEPUTADO SEVERIANO ALVES - Sr. Presidente, como membro do Conselho, parabenizo V.Exa. pela feliz iniciativa. Eu reproduzi aproximadamente 2 mil cópias do manual e enviei para 300 diretórios do meu Partido, o PDT, na Bahia, e também para várias lideranças do Estado. Estamos realmente massificando a informação. Seria bom que outros companheiros também o fizessem, pois realmente há pouca informação a respeito da fiscalização do voto. Fizemos isso com o intuito de orientar o cidadão sobre seus direitos eleitorais.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) - Cumprimento o Deputado pela iniciativa de reproduzir o material da campanha do Conselho de Ética no Estado. Acho que cada Deputado do Conselho tem o dever de fazê-lo. Vamos continuar estimulando os demais Deputados para que também o façam. Além disso, também estamos negociando com o Presidente da Câmara dos Deputados a impressão do material.

Antes de passar a palavra ao Deputado Chico Alencar, esclareço que a Rádio Câmara vai reproduzir alguns spots, que também serão disponibilizados pela página da Câmara na Internet. São algumas inserções comerciais que estimulam o Voto Cidadão. Qualquer emissora de rádio pode baixar do site da Câmara e fazer uso dele. No mesmo sentido, a TV Câmara produzirá algumas inserções, que também estarão disponíveis a qualquer emissora de televisão, seja educativa, seja cultural, seja comunitária.

Esperamos que a campanha, mesmo estando nós a 40 dias do pleito, ganhe força, que o cidadão receba as instruções necessárias e tenha consciência da importância do voto.

Tem a palavra o nobre Deputado Chico Alencar.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, exatamente por estarmos a 40 dias do pleito e por haver o compromisso do Presidente da Casa em apoiar essa campanha pela via institucional, poderíamos procurar os responsáveis pela Secretaria de Comunicação para agilizar a confecção de cartazes e também a produção em escala desse guia. Isso é muito importante. Como temos nos reunido esporadicamente, ou fazemos agora, ou a campanha não se realizará, a não ser pelo nosso meritório esforço. A instituição assumiu compromisso com essa campanha. Então, vamos exigir um prazo mínimo para ter esse material em nossas mãos. E vários outros Deputados vão também trabalhar nesse sentido.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Orlando Fantazzini) - Vou fazer contato com o Secretário de Comunicação da Casa e verificar um horário, para que possamos conversar. Comprometo-me a transmitir essas informações aos membros do Conselho de Ética, para que tenhamos esse diálogo e se for necessário inclusive com o Presidente da Casa, Deputado João Paulo Cunha, que já manifestou publicamente o seu apoio. Só que agora precisamos que esse apoio se concretize para que possamos trabalhar.

Informo também que o primeiro seminário promovido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar já está em fase de prova para publicação, e estamos também procurando agilizar as notas taquigráficas para a publicação do segundo, cujo tema foi Ética nas Eleições Municipais. Gostaríamos que ambos estivessem concluídos antes do pleito, mas, infelizmente, em razão da morosidade das transcrições e também da fila para a publicação na Casa, acreditamos que a conclusão de dará após o pleito eleitoral. No entanto, servirá no futuro para as demais eleições e também para ajudar na organização de Conselhos de Ética nas Câmaras Municipais e Assembléias Legislativas do País.

Não havendo mais nada a tratar, dou por encerrada a presente reunião.

Está encerrada a reunião.