CÂMARA DOS DEPUTADOS

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

57ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 7 DE OUTUBRO DE 2025   

Aos sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às quatorze horas e vinte e dois minutos, reuniu-se o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Fabio Schiochet. Registraram presença os Deputados Albuquerque, Cabo Gilberto Silva, Delegado Marcelo Freitas, Dimas Gadelha, Domingos Sávio, Fabio Schiochet, Gustinho Ribeiro, João Leão, Josenildo, Marcos Pollon, Ricardo Maia, Zé Haroldo Cathedral e Chico Alencar - titulares; Delegado Fábio Costa, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilson Marques, Luciano Amaral, Ricardo Ayres, Rodrigo da Zaeli e Paulo Lemos -  suplentes. Compareceram, também, os Deputados Delegado Caveira, Marcel Van Hattem e Hélio Lopes - não membros. Não registraram presença os Deputados Acácio Favacho, Fausto Santos Jr, Gustavo Gayer, João Daniel, Júlio Arcoverde, Maria do Rosário e Nely Aquino. Justificou ausência o Deputado Castro Neto.  ATA: A ata da décima primeira reunião extraordinária, realizada em vinte e três de setembro de dois mil e vinte e cinco, foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente, Deputado Fabio Schiochet, deu as boas-vindas aos novos membros, Deputados Luciano Amaral – PSD/AL, e Moses Rodrigues – UNIÃO/CE, e informou que, em vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e cinco, foi protocolado no Conselho de Ética o Plano de Trabalho do Deputado Gustinho Ribeiro, relator do processo referente à Representação nº 3/25, em desfavor do Deputado André Janones.  ORDEM DO DIA: O Presidente esclareceu que a reunião se destinava a: 1) instauração dos processos referentes às seguintes representações e sorteio de nomes para composição da lista tríplice destinada à escolha do relator: a) Representação nº 24/25, da Mesa Diretora, em desfavor do Deputado Marcos Pollon – PL/MS; b) Representação nº 25/25, da Mesa Diretora, em desfavor do Deputado Marcel Van Hattem – NOVO/RS; c) Representação nº 26/25, da Mesa Diretora , em desfavor do Deputado Marcos Pollon – PL/MS; d) Representação nº 27/25, da Mesa Diretora, em desfavor do Deputado Zé Trovão – PL/SC; e 2) Oitivas das seguintes testemunhas arroladas pelo Deputado Gustinho Ribeiro – REPUBLICANOS/SE, relator do processo referente à Representação nº 3/25, da Mesa Diretora, em desfavor do Deputado André Janones – AVANTE/MG: a) Deputado Nikolas Ferreira – PL/MG, b) Deputado Delegado Paulo Bilynskyj – PL/SP, c) Deputado Cabo Gilberto Silva – PL/PB, e d) Deputado Hélio Lopes – PL/RJ. Em seguida, informou os procedimentos que seriam adotados na instauração dos processos e esclareceu que, para a realização do sorteio destinado à escolha do relator, seriam observados o inciso I do artigo 13 do Código de Ética e o Acordo de Procedimentos, considerando as federações existentes em substituição aos blocos parlamentares. Esclareceu, também, que o Deputado Marcos Pollon seria afastado da sua função de membro do Conselho de Ética, conforme o art. 7º, § 7º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, que dispõe que a instauração de processo disciplinar no âmbito do Conselho de Ética em face de um de seus membros constitui causa para o seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício pelo Presidente do Conselho, devendo perdurar até decisão final sobre o caso. Aproveitou a oportunidade para traçar um paralelo entre representações de autoria da Mesa Diretora e representações de autoria de partido político, informando que, nesses casos, o afastamento do membro representado se daria após a votação do parecer preliminar, em caso de aprovação da admissibilidade, diferentemente do que ocorre em representações da Mesa em que o afastamento se dá no momento da instauração do processo. Ato contínuo, informou que o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, apensou as Representações 27/25, em desfavor do Deputado Zé Trovão, e 25/25, em desfavor do Deputado Marcel Van Hattem, à Representação nº 24/25. Por isso, o Presidente anunciou que instauraria cada um dos referidos processos, mas realizaria somente um sorteio para escolha de relator. Passando à instauração dos processos, Presidente leu e assinou o Termo de Instauração dos processos 23/25, 24/25 e 26/25 referente às Representações nº 24/25, 25/25 e 27/25, da Mesa Diretora, em desfavor dos Deputados Marcos Pollon – PL/MS, Marcel Van Hattem – NOVO/RS, Zé Trovão – PL/SC, respectivamente, e realizou apenas um sorteio de nomes para escolha de relator, tendo sido sorteados os Deputados Castro Neto – PSD/PI, Albuquerque – REPUBLICANOS/RR, e Zé Haroldo Cathedral – PSD/RR. Logo após, leu e assinou o Termo de Instauração do processo referente à Representação nº 26/25, da Mesa Diretora, em desfavor do Deputado Marcos Pollon - PL/MS, e realizou o sorteio de nomes para composição da lista tríplice para escolha de relator, tendo sido sorteados os Deputados Castro Neto – PSD/PI, Moses Rodrigues – UNIÃO/CE, e Ricardo Maia – MDB/BA. Fez uso da palavra o Deputado Marcel Van Hattem, o qual questionou a apensação das representações, cujos representados são diferentes, alegando que a análise de cada conduta deveria ser feita de forma individualizada. Em resposta, o Presidente esclareceu que a apensação de proposição é prerrogativa do Presidente da Casa, conforme art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Logo após, o Deputado Gilson Marques fez uso da palavra como líder e também questionou a apensação das representações alegando que tal ato se mostrava contra preceitos de individualização da pena. Em resposta, o Presidente informou que ele poderia recorrer da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados ao Plenário da Casa. Aproveitando a oportunidade, o Presidente informou que havia sido recebido e-mail do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, testemunha arrolada pelo Deputado Gustinho Ribeiro, relator do processo referente à Representação nº 3/25, em desfavor do Deputado André Janones, por meio do qual solicitou adiamento de sua oitiva agendada para esta reunião. Em resposta, o Deputado Gustinho Ribeiro concordou em dispensar a referida testemunha. Antes de passar à oitiva das testemunhas arroladas pelo relator, Deputado Gustinho Ribeiro, o Presidente fez os seguintes esclarecimentos sobre as testemunhas: 1) o Deputado Nikolas Ferreira não havia respondido ao convite para prestar esclarecimentos; 2) O Deputado Cabo Gilberto Silva havia informado que possuía compromissos agendados para o mesmo horário desta reunião; 3) O Deputado Delegado Paulo Bilynskyj havia solicitado adiamento da oitiva por estar presidindo naquele momento reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Ato contínuo, registrou a presença do advogado do Deputado André Janones, Dr. Lucas Marques, e deu início à oitiva do Deputado Hélio Lopes, passando a palavra ao relator, que inquiriu a testemunha. Ausente o representado, o advogado, Dr. Lucas Marques, fez seus questionamentos à testemunha. Inquiriram, também, a testemunha os Deputados Rodrigo da Zaeli e Dimas Gadelha. Não havendo outros inscritos, o Presidente agradeceu a presença do Deputado Hélio Lopes e encerrou a oitiva. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Fabio Schiochet, encerrou os trabalhos às quinze horas e doze minutos, antes convocando Reunião Extraordinária Deliberativa para o dia oito de outubro de dois mil e vinte e cinco, às treze horas. O inteiro teor da reunião foi gravado, e as notas taquigráficas, após decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, ____________________________ Adriana Maria Dias Godoy Carvalheiro, Secretária, lavrei a presente ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, _____________________________Deputado Fabio Schiochet, e encaminhada a publicação no Diário da Câmara dos Deputados.