CÂMARA DOS DEPUTADOS

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

57ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2025          

Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, sexta-feira, às nove horas e vinte e nove minutos, reuniu-se o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Delegado Marcelo Freitas. Registraram presença os Deputados Cabo Gilberto Silva, Delegado Marcelo Freitas, Domingos Sávio, Gustavo Gayer, Josenildo e Ricardo Maia – titulares; Delegado Paulo Bilynskyj, Luciano Amaral, Moses Rodrigues e Ricardo Ayres – suplentes. Compareceram, também, os Deputados Coronel Chrisóstomo, Diego Garcia, Fabiano Cazeca, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Mário Frias, Ricardo Salles e Sargento Fahur. Não registraram presença os Deputados Acácio Favacho, Albuquerque, Castro Neto, Dimas Gadelha, Fabio Schiochet, Fausto Jr., Gustinho Ribeiro, João Daniel, João Leão, Maria do Rosário e Zé Haroldo Cathedral. ATA: A ata da vigésima terceira reunião, realizada em onze de dezembro de dois mil e vinte e cinco, foi aprovada, com solicitação de retificações. EXPEDIENTE: A) Em onze de dezembro de dois mil e vinte e cinco, foi recebido no Conselho de Ética atestado médico que recomenda, por nove dias, o afastamento do Deputado Marcos Pollon. B) Retificações das atas das reuniões realizadas em dez e onze de dezembro de dois mil e vinte e cinco:  1) O Deputado Marcel van Hattem solicitou consignar em ata: a) Correção na grafia de seu nome; b) Pedido da suspensão da reunião do dia onze de dezembro em função de seu advogado, Dr. Jeffrey Chiquini, só poder estar presente virtualmente apenas a partir das quatorze horas, por estar em viagem, situação comunicada na reunião anterior pelo referido defensor, alegando violação do direito de defesa técnica; c) O cancelamento dos trabalhos das reuniões do dia onze e do dia doze de dezembro por não ser usual no Conselho realização de reuniões às quintas e sextas-feiras; d) Que duas representantes do Conselho Federal de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, foram convocadas para acompanharem a reunião em andamento, em virtude de o Dr. Ricardo de Siqueira Martins, patrono do Deputado Marcos Pollon, ter sentido suas prerrogativas violadas; e) Que solicitou a reconsideração do indeferimento da oitiva do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, testemunha de defesa do Deputado Marcel van Hattem, por ele não estar presente no momento em que foi chamado à inquirição, por decisão do Presidente do Conselho bem como do Relator; e) Que apenas estavam assegurados os depoimentos do Deputado Zucco e da senhora Carolina Barreto Siebra, testemunhas do Deputado Marcel van Hattem, em função de suas oitivas terem sido interrompidas; f) Que não teria havido acordo em chamar novamente a testemunha ausente no momento de sua inquirição, com a alegação de que geraria prejuízo à defesa; g) Que a instrução probatória do processo referente à Representação nº 24/25 e apensadas iniciou em vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte e cinco, e o prazo total do processo será encerrado em vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e seis; 2) Solicitações dos Drs. Eduardo Barros de Moura e Ricardo de Siqueira Martins, advogados dos Deputados Zé Trovão e Marcos Pollon, respectivamente, para que constasse em ata: 1) Adiamento da reunião do dia onze de dezembro por conta da ausência do Dr. Jeffrey Chiquini, defensor do Deputado Marcel van Hattem; 2) Diante do litisconsórcio passivo presente neste caso, que os prazos no Conselho deveriam ser contados em dobro; 3) Que, no momento da renúncia do Dr. Ricardo de Siqueira Martins, o Deputado Marcos Pollon solicitou a suspensão da reunião. ORDEM DO DIA: O Presidente em exercício, Deputado Delegado Marcelo Freitas, esclareceu que a reunião se destinava a: 1) Oitivas das seguintes testemunhas arroladas pelo Deputado Marcel van Hattem, referentes à Representação nº 25/25: a) Deputado Zucco (continuação da oitiva), b) senhora Carolina Barreto Siebra (continuação da oitiva), c) Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e d) Deputado Maurício Marcon; 2) Oitivas das seguintes testemunhas arroladas pelo Deputado Zé Trovão, referentes à Representação nº 27/25: a) Deputado Sargento Gonçalves e b) Deputado Alberto Fraga; 3) Oitivas dos representados: a) Deputado Marcos Pollon, b) Deputado Marcel van Hattem e c) Deputado Zé Trovão. Inicialmente, o Deputado Marcel van Hattem solicitou a palavra para solicitar novamente o adiamento da reunião em virtude de o Deputado Marcos Pollon, representado, estar de atestado médico, alegando risco de nulidade dos atos. O Presidente deu ciência ao plenário de que fora constituído defensor ad hoc ao Deputado Marcos Pollon, Dr. Clebson Gean da Silva Santos, o qual fez uso da palavra ponderando o adiamento da reunião. O Presidente esclareceu que este Conselho solicitou ao Deputado Marcos Pollon que constituísse um defensor. Diante da inércia do representado, este órgão solicitou um defensor ad hoc à Advocacia da Câmara dos Deputados. Em seguida, o Deputado Marcel van Hattem solicitou a leitura da ata da reunião realizada em onze de dezembro de dois mil e vinte e cinco e indagou sobre as retificações propostas na reunião anterior. Aproveitou a oportunidade e solicitou que esta reunião fosse encerrada em virtude de o Deputado Marcos Pollon estar de atestado médico. Fez uso da palavra o Dr. Clebson Gean da Silva Santos. Na sequência, o Dr. Eduardo Barros de Moura ponderou sobre a imprescindibilidade da presença do Deputado Marcos Pollon na reunião. Ato contínuo, o Presidente esclareceu que as retificações propostas nas atas anteriores constariam na ata da próxima reunião. Fizeram uso da palavra o Deputado Marcel van Hattem e o Dr. Eduardo Barros de Moura. O líder Marcel Van Hattem fez uso da palavra. Com base no art. 41, III, o Deputado Cabo Gilberto Silva apresentou Questão de Ordem por meio da qual solicitou a leitura da ata, a qual foi lida pelo Deputado Josenildo. Fizeram uso da palavra o Deputado Josenildo, o Dr. Eduardo Barros de Moura, os Deputados Cabo Gilberto Silva e Marcel van Hattem, o qual solicitou a suspensão da reunião relembrando que o prazo total do processo se encerra no dia vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e seis. O Dr. Eduardo Barros de Moura reiterou a solicitação de dilação dos prazos em função do litisconsórcio. Em resposta, esclareceu que não cabe ao Presidente do Conselho de Ética decidir sobre esse assunto. Fizeram uso da palavra os Deputados Josenildo, Coronel Chrisóstomo, Sargento Fahur e Mário Frias. Ato contínuo, o Deputado Cabo Gilberto Silva suscitou a possibilidade de conflito de interesses por parte do defensor ad hoc. Fizeram uso da palavra os Deputados Cabo Gilberto Silva e Marcel van Hattem. O Presidente comunicou que o Deputado Zucco ainda não se encontrava presente virtualmente, garantindo sua oitiva posteriormente. Usaram a palavra os Deputados Coronel Chrisóstomo, Sargento Fahur, Diego Garcia, Delegado Paulo Bilynskyj e Cabo Gilberto Silva, o qual proferiu Questão de Ordem, com base nos arts. 95 do Regimento Interno, 5º da Constituição Federal e art. 8º do Pacto de São José da Costa Rica, recolhida pelo Presidente, após a qual anunciou a presença do representante do Conselho de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil para garantir o cumprimento das prerrogativas dos advogados. Fez uso da palavra o Dr. Eduardo Barros de Moura. Em seguida, O Presidente indagou ao Dr. Clebson Silva se ele se sentia apto para atuar como defensor ad hoc do Deputado Marcos Pollon. Em resposta, ele informou que a defesa ficaria prejudicada por ele não ter tido contato com o representado. Fizeram uso da palavra os Deputados Cabo Gilberto Silva, Marcel van Hattem, o Dr. Eduardo  Barros de Moura. Em seguida, o Dr. Clebson informou que não permaneceria como defensor ad hoc do Deputado Marcos Pollon em função de o representado tê-lo ameaçado de representar contra ele. A reunião foi suspensa às doze horas e três minutos. Retomados os trabalhos às treze horas e quatro minutos, o Deputado Marcel van Hattem solicitou que fosse encerrada a reunião porque considerou ter ultrapassado o prazo de uma hora para reabertura da reunião. Fizeram uso da palavra o Deputado Ricardo Salles, o Dr. Eduardo Barros de Moura, os Deputados Coronel Chrisóstomo e Moses Rodrigues, o qual solicitou que o Deputado Marcos Pollon fosse comunicado da convocação de reunião para o dia dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e cinco, sugerindo que o representado constituísse novo advogado. O Presidente, Deputado Marcelo Freitas, decidiu encerrar a reunião diante do pronunciamento do defensor ad hoc do Deputado Marcos Pollon de que não teria condições de prosseguir com a defesa do representado e para respeitar as prerrogativas do representado.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e vinte minutos, antes convocando reunião para o dia dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e cinco para continuação das oitivas referentes à Representação nº 24/25. O inteiro teor da reunião foi gravado, e as notas taquigráficas, após decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, ____________________________ Adriana Maria Dias Godoy Carvalheiro, Secretária, lavrei a presente ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, _____________________________Deputado Delegado Marcelo Freitas, e encaminhada a publicação no Diário da Câmara dos Deputados.