CÂMARA DOS DEPUTADOS

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

57ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA

REALIZADA EM 9 DE ABRIL DE 2025

Aos nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, às onze horas e cinquenta e oito minutos, reuniu-se o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Leur Lomanto Júnior. Registraram presença os Deputados Albuquerque, Ana Paula Lima, Bruno Ganem, Chico Alencar, Delegado Ramagem, Domingos Sávio, Gutemberg Reis, Jack Rocha, João Leão, Júlio Arcoverde, Júnior Lourenço, Leur Lomanto Júnior, Luciano Vieira, Márcio Marinho, Marcos Pollon, Natalia Bonavides, Paulo Magalhães, Ricardo Maia e Sidney Leite – titulares; Cabo Gilberto Silva, Delegado Fábio Costa, Guilherme Boulos, Gustavo Gayer, Joseildo Ramos, Josenildo, Luiz Lima, Rafael Simões, Ricardo Ayres e Rosângela Reis – suplentes. Compareceram, também, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Dandara, Dayany Bittencourt, Duda Salabert, Erika Hilton, Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Glauber Braga, Jandira Feghali, João Daniel, Juliana Cardoso, Kim Kataguiri, Lindbergh Farias, Luiza Erundina, Márcio Jerry, Maria do Rosário, Nikolas Ferreira, Orlando Silva, Pedro Campos, Professora Luciene Cavalcante, Reimont, Sâmia Bomfim, Talíria Petrone, Tarcísio Motta e Zé Trovão, não membros. ATA: Em atendimento à solicitação da Deputada Natália Bonavides, foi lida a ata da reunião realizada em dois de abril de dois mil e vinte e cinco, após a qual foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente solicitou que todos se comportassem de forma respeitosa para que fossem evitadas medidas mais incisivas, como dispõem os arts. 272 e 73, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e Resolução 11/2024, desta Casa. O Deputado Glauber Braga pediu a palavra para indagar se o relator do processo havia apresentado alguma modificação no voto apresentado na reunião anterior. Em resposta, o Presidente informou que não foi recebido nenhum documento relativo ao questionamento do representado. Em seguida, o advogado do representado, Dr. André Maimoni, apresentou requerimento por meio do qual arguiu a suspeição do relator em virtude de matéria veiculada acerca de que o Deputado Paulo Magalhães teria agredido pessoas nas dependências da Câmara dos Deputados, em 2001 e 2011. Ademais, solicitou que o processo fosse suspenso até que essa arguição fosse decidida e que fosse considerado procedente o pedido de suspeição do relator. Em resposta, o Presidente esclareceu que a informação de que supostamente o relator teria agredido pessoas na Câmara dos Deputados não foi juntada ao processo e que o advogado poderia formalizar o pedido para ser respondido posteriormente. Na sequência, fez uso da palavra o Deputado Chico Alencar. Ato contínuo, concedeu a palavra ao representado, o qual informou que os atos desta reunião poderiam ser judicializados, e, logo após, ao advogado, que esclareceu que preliminares impactam o mérito e, por isso, solicitou a suspensão da reunião até decisão sobre a suspeição do relator. O Presidente esclareceu que o trâmite neste órgão é baseado no Código de Ética e não pode ser comparado a um processo judicial. Na sequência, fez uso da palavra a Deputada Erika Kokay. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que havia dois requerimentos do Deputado Chico Alencar sobre a mesa: um de retirada de pauta da Representação nº 5/24 e outro de votação nominal do referido requerimento. Em seguida, o Deputado Guilherme Boulos, com base no art. 46 do Regimento Interno, formulou Questão de Ordem por meio da qual solicitou o encerramento da reunião, já que não houve definição prévia de plenário. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem. Fizeram uso da palavra os Deputados Reimont e Fernanda Melchionna. Na sequência, o Deputado Marcos Pollon apresentou Questão de Ordem, com base no art. 77, § 4º, do Regimento Interno da Casa, por meio da qual solicitou que os visitantes fossem retirados do recinto, já que, em outro plenário, estava sendo transmitida esta reunião. A Questão de Ordem foi indeferida. Fizeram uso da palavra as Deputadas Jandira Feghali, Duda Salabert, Natália Bonavides, Erika Kokay, Sâmia Bomfim, e, como líderes, Talíria Petrone e Lindbergh Farias. Dando continuidade à apreciação dos requerimentos procedimentais, o Deputado Leur Lomanto Júnior, Presidente, passou a palavra ao autor dos requerimentos para encaminhar favoravelmente. De ofício, o Presidente passou à votação nominal do requerimento de retirada de pauta da Representação nº 5/24, ficando prejudicado o requerimento de votação nominal. Encerrada a votação, o Presidente declarou rejeitado o requerimento de retirada de pauta por cinco favoráveis e quatorze votos contrários. Votaram favoravelmente os Deputados Ana Paula Lima, Natália Bonavides, Chico Alencar, Joseildo Ramos e Josenildo. Votaram contrariamente os Deputados Delegado Ramagem, Luciano Vieira, Marcos Pollon, Gutemberg Reis, Ricardo Maia, Júlio Arcoverde, Paulo Magalhães, Sidney Leite, Márcio Marinho, Bruno Ganem, Gustavo Gayer, Delegado Fábio Costa, Ricardo Ayres e Rafael Simões. Falou como líder o Deputado Pedro Campos. Fizeram uso da palavra os Deputados Orlando Silva e Talíria Petrone. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta, o Presidente esclareceu que a reunião se destinava à discussão e votação do Parecer do Deputado Paulo Magalhães - PSD/BA, relator do processo referente à Representação nº 5/24, em desfavor do Deputado Glauber Braga – PSOL/RJ. Em seguida, esclareceu que, na reunião anterior, o parecer do relator, que recomendou a perda do mandato do Deputado Glauber Braga, havia sido lido, o representado havia feito sua defesa e concedida vista ao Deputado Chico Alencar. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente informou os procedimentos que seriam adotados na apreciação do parecer, registrou a presença do Deputado Glauber Braga e de seu advogado, Dr. André Maimoni, e deu início à discussão da matéria, antes, porém, passou a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, como líder. Ato contínuo, o Deputado Guilherme Boulos solicitou a palavra e, com base no art. 74, VII, do Regimento Interno o Deputado Kim Kataguiri também solicitou. O Presidente esclareceu que todas as representações encaminhadas ao Conselho de Ética foram apreciadas em conformidade com o Código de Ética e Decoro Parlamentar. O Presidente, então, passou a palavra ao primeiro inscrito, Deputado Chico Alencar, para discutir a matéria, informando que apresentação de voto em separado não dilata o tempo de discussão. Os votos em separado do Deputado Chico Alencar e da Deputada Jack Rocha já haviam sido publicados no sistema de tramitação e foram distribuídos aos parlamentares durante a reunião. Discutiram, também, a matéria os Deputados Delegado Fábio Costa, Natália Bonavides, Joseildo Ramos, Guilherme Boulos, Tarcísio Motta, Luiza Erundina, Sâmia Bomfim, Ivan Valente, Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Orlando Silva, Professora Luciene Cavalcante, Dandara e Erika Hilton. Fizeram uso da palavra os Deputados Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Jandira Feghali, Erika Kokay, Joseildo Ramos e Talíria Petrone, como líder. Apresentou Questão de Ordem o Deputado Guilherme Boulos por meio da qual questionou o fato de a Ordem do Dia da Sessão Plenária não ter começado no horário habitual e, diante do avançado do horário, solicitou o encerramento da reunião. Em resposta, o Presidente informou que conduziria os trabalhos de acordo com o Regimento Interno da Casa e que, quando iniciasse a Ordem do Dia, ele encerraria a reunião. Proferiu Questão de Ordem o Deputado Chico Alencar questionando se o NOVO, partido autor da representação em tela, poderia ter um representante para defender oralmente seu posicionamento e se havia algum deputado desse partido inscrito para discutir a matéria. O Presidente esclareceu que não havia deputados do partido NOVO inscritos para discutir e que não é regimental que o partido autor promova a defesa de seu posicionamento. Na sequência, o Presidente anunciou que foram recebidos dois requerimentos de encerramento de discussão, por já terem discutido a matéria quinze deputados, de autoria dos Deputados Delegado Fábio Costa e Marcos Pollon. Encaminhou favoravelmente o Deputado Delegado Fábio Costa e, contrariamente, o Deputado Chico Alencar. Apresentou Questão de Ordem o Deputado Guilherme Boulos, o qual questionou, com base no art. 16 do Código de Ética, o prazo para deliberação do referido processo no Conselho de Ética, o qual já estaria expirado. Em resposta, o Presidente esclareceu que o sobrestamento da pauta seria a única penalidade em caso de se extrapolar o prazo e, atualmente, no Conselho de Ética, não havia outra matéria a ser deliberada. O Presidente, então, de ofício, passou à votação nominal do requerimento de encerramento de discussão. Encerrada a votação, o Presidente anunciou que o requerimento foi aprovado por quatorze votos favoráveis e quatro contrários, estando prejudicado o requerimento do Deputado Marcos Pollon, com base no artigo 163, VIII, do Regimento Interno. Votaram favoravelmente os Deputados Delegado Ramagem, Domingos Sávio, Luciano Vieira, Marcos Pollon, Gutemberg Reis, Ricardo Maia, João Leão, Júlio Arcoverde, Paulo Magalhães, Albuquerque, Márcio Marinho, Júnior Lourenço, Bruno Ganem e Rafael Simões. Votaram contrariamente ao requerimento os Deputados Jack Rocha, Natália Bonavides, Joseildo Ramos e Josenildo. Aprovado o requerimento, o Presidente declarou encerrada a discussão e passou a palavra ao relator, Deputado Paulo Magalhães, para réplica, o qual informou que não alteraria seu parecer. Posteriormente, passou a palavra ao representado, que fez sua defesa. Fizeram uso da palavra as Deputadas Luiza Erundina, Erika Hilton e Natália Bonavides, a qual questionou o Deputado Paulo Magalhães acerca da matéria veiculada e motivo de alegação de suspeição do relator por parte do advogado do representado. Apresentou Questão de Ordem o Deputado Guilherme Boulos argumentando que a preliminar sobre a suspeição do relator apresentada pelo advogado do representado nesta reunião não havia sido respondida, o que impediria a apreciação do mérito. Em resposta, o Presidente indeferiu a Questão de Ordem do Deputado Guilherme Boulos, bem como o requerimento do advogado, esclarecendo que o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, no Mandado de Segurança 34.037, decidiu que as regras de impedimento e suspeição aplicáveis a processos judiciais não se aplicavam a procedimentos de natureza política, como os conduzidos pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Fez uso da palavra a Deputada Sâmia Bomfim. O Presidente, então, passou a palavra ao relator, Deputado Paulo Magalhães, para responder ao questionamento da Deputada Natália Bonavides, informando que manteria a pena sugerida ao representado em seu parecer, e esclareceu o episódio acerca da matéria veiculada, motivo de alegação de suspeição por parte do advogado do representado. Ato contínuo, o Presidente informou que havia sobre a mesa dois requerimentos da Deputada Talíria Petrone, um de adiamento da votação e outro de votação nominal desse requerimento. Encaminhou favoravelmente a autora do requerimento e, contrariamente, a Deputada Natália Bonavides. De ofício, o Presidente passou à votação nominal do requerimento de adiamento de votação do parecer, ficando prejudicado o requerimento de votação nominal. Durante a votação, o Deputado Guilherme Boulos apresentou Questão de Ordem em que pediu verificação de quórum para saber se havia a presença dos membros no recinto. O Presidente esclareceu que o Ato da Mesa 154 de 2025, o qual disciplina o funcionamento das sessões e reuniões da Câmara dos Deputados, estabelece que a presença dos deputados nas reuniões das comissões, às terças, quartas e quintas-feiras, deverá ser efetuada exclusivamente de forma presencial nos postos de registro biométrico instalados nos plenários. Fez uso da palavra a Deputada Talíria Petrone. Encerrada a votação, o Presidente anunciou que o requerimento de adiamento da votação havia sido rejeitado por cinco votos favoráveis e quatorze contrários. Votaram favoravelmente os Deputados Jack Rocha, Natália Bonavides, Chico Alencar, Joseildo Ramos e Josenildo. Votaram contrariamente os Deputados Delegado Ramagem, Domingos Sávio, Luciano Vieira, Marcos Pollon, Gutemberg Reis, Ricardo Maia, João Leão, Júlio Arcoverde, Paulo Magalhães, Albuquerque, Márcio Marinho, Júnior Lourenço, Bruno Ganem e Rafael Simões. Fez uso da palavra como líder o Deputado Nikolas Ferreira. Ato contínuo, o Presidente deu início ao processo de votação nominal do Parecer do Deputado Paulo Magalhães. Encaminharam contrariamente ao Parecer do relator os Deputados Chico Alencar e Fernanda Melchionna. Encerrada a votação, o Presidente declarou aprovado, por treze votos favoráveis e cinco contrários, o Parecer pela perda do mandato do Deputado Glauber Braga. Votaram favoravelmente os Deputados Delegado Ramagem, Domingos Sávio, Luciano Vieira, Marcos Pollon, Gutemberg Reis, Ricardo Maia, João Leão, Júlio Arcoverde, Paulo Magalhães, Albuquerque, Márcio Marinho, Bruno Ganem e Rafael Simões. Votaram pela rejeição do Parecer os Deputados Jack Rocha, Natália Bonavides, Chico Alencar, Joseildo Ramos e Josenildo. Conforme o art. 4º do Regulamento do Conselho de Ética, o Presidente somente toma parte na votação para desempatá-la, sendo computada sua presença para o quórum de votação. O Presidente, então, notificou o Deputado Glauber Braga e seu advogado, Dr. André Maimoni, da Decisão do Colegiado, informando que, a partir da publicação da Decisão do colegiado no Diário da Câmara dos Deputados, seria aberto o prazo de cinco dias úteis para que o representado pudesse recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, com base no artigo 14, § 4º, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. A Ata desta reunião foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezoito horas e trinta minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, e as notas taquigráficas, após decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, ____________________________ Adriana Maria Dias Godoy Carvalheiro, Secretária, lavrei a presente ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, ________________________________Deputado Leur Lomanto Júnior, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.