CÂMARA DOS DEPUTADOS

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

56ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA SEXTA REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA

REALIZADA EM 9 DE MARÇO DE 2021         

Aos nove dias do mês de março de dois mil e vinte e um, terça-feira, às quatorze horas e trinta e três minutos, reuniu-se o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de forma híbrida, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Juscelino Filho. Registraram presença os Deputados Cacá Leão, Cezinha de Madureira, Delegado Waldir, Eduardo Costa, Fabio Schiochet, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Juscelino Filho, Luiz Carlos Motta, Márcio Marinho, Mauro Lopes, Dra. Vanda Milani, Flávio Nogueira, Célio Moura, Paulo Guedes e Tiago Mitraud - Titulares; Alexandre Leite, Carlos Sampaio, Fernando Rodolfo, Major Fabiana, Sidney Leite, Diego Garcia, Professora Marcivânia, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Júlio Delgado – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alê Silva, Luiz Lima, Paula Belmonte, Liziane Bayer e Otoni de Paula, não-membros. Não registraram presença os Deputados Luiz Carlos, Igor Timo e Marcelo Freixo. O Dep. Márcio Jerry não está no exercício do mandato ATA: A Ata da Quinta Reunião Extraordinária Híbrida realizada em quatro de março de dois mil e vinte e um foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente anunciou a designação da Deputada Professora Rosa Neide como Relatora do Processo nº 28/21, referente à Representação nº 08/21, em desfavor do Deputado Daniel Silveira. Anunciou, também, que havia sobre a mesa Requerimento de Inversão de Pauta, de autoria do Deputado Fernando Rodolfo. Em função da ausência do autor, o requerimento foi dado como prejudicado. ORDEM DO DIA: O Presidente deu início aos trabalhos esclarecendo que a reunião se destinava à apreciação dos seguintes Pareceres Preliminares: 1) Continuação da Discussão e Votação do Parecer Preliminar do Deputado Alexandre Leite – DEM/SP, Relator do Processo nº 16/19, referente à Representação nº 17/19, do Partido Social Liberal – PSL, em desfavor do Deputado Daniel Silveira - PSL/RJ. 2) Apresentação, discussão e votação do Parecer Preliminar do Deputado Fernando Rodolfo, referente à Representação nº 03/21 e de suas apensadas, todas de autoria de partidos políticos e em desfavor do Deputado Daniel Silveira – PSL/RJ (Representação nº 03/21 apensada à Representação nº 01/21, da Mesa Diretora). Após esclarecer os procedimentos que seriam adotados na apreciação dos pareceres preliminares, o Presidente passou à apreciação do Parecer Preliminar do Deputado Alexandre Leite, Relator do Processo nº 16/19, referente à Representação nº 17/19, em desfavor do Deputado Daniel Silveira, aproveitando a ocasião para informar que a Complementação de Voto apresentada pelo Deputado Alexandre Leite, em reunião realizada em dois de março de dois mil e vinte e um, foi retirada no mesmo dia pelo Relator. Em seguida, registrou a presença do advogado do Representado, Dr. Jean Cleber Garcia Farias, e anunciou que o Deputado Daniel Silveira não estaria virtualmente presente na reunião. Ato contínuo, o Presidente, que é membro titular do Conselho de Ética pelo Democratas – DEM, passou a condução dos trabalhos à Deputada Fernanda Melchionna, única parlamentar presente no recinto, para que o voto do relator fosse consignado, já que o Deputado Alexandre Leite é membro suplente do Conselho de Ética pelo Democratas - DEM, e esse partido só possui uma vaga no colegiado. A Presidente declarou iniciada a discussão da matéria. Não estando presentes os inscritos, declarou encerrada a discussão e indagou se havia algum representante do partido autor que quisesse defender a Representação. Como não houve manifestação, a Presidente passou a palavra ao Relator, o qual esclareceu que retirou sua Complementação de Voto logo após o encerramento da reunião realizada em dois de março de dois mil e vinte e um, ocasião em que a Deputada Major Fabiana questionou a referida complementação. O Relator informou, ainda, que avaliaria os fatos constantes dessa complementação após a eventual admissibilidade da representação. Ato contínuo, a Presidente passou a palavra ao advogado do Representado, que fez suas últimas ponderações e justificou a ausência do Deputado Daniel Silveira em função de problemas de saúde de sua mãe, e deu início à votação nominal, pelo sistema eletrônico, do Parecer Preliminar do Deputado Alexandre Leite, que recomendou a admissibilidade da Representação. Encerrada a votação, a Presidente proclamou o resultado, declarando aprovado, por quinze votos favoráveis e um contrário, o Parecer Preliminar pela admissibilidade da Representação. Votaram favoravelmente os Deputados Cezinha de Madureira, Hugo Leal, Delegado Waldir, Mauro Lopes, Eduardo Costa, Dra. Vanda Milani, Célio Moura, Paulo Guedes, Tiago Mitraud, Alexandre Leite, Fernando Rodolfo, Carlos Sampaio, Professora Marcivania, Túlio Gadêlha e Júlio Delgado. Votou contrariamente ao Parecer Preliminar a Deputada Major Fabiana. Conforme o art. 4º do Regulamento do Conselho de Ética, o Presidente somente toma parte na votação para desempatá-la, sendo computada sua presença para o quórum de votação. Às quinze horas e um minuto, a Deputada Fernanda Melchionna passou a Presidência ao Deputado Juscelino Filho, o qual deu início à apreciação do Parecer Preliminar do Deputado Fernando Rodolfo, Relator do Processo nº 23/21, referente à Representação nº 03/21, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade – PSol, Partido dos Trabalhadores – PT, Partido Socialista Brasileiro – PSB, Partido Democrático Trabalhista – PDT, Partido Comunista do Brasil – PCdoB, e Rede Sustentabilidade – REDE, apensada à Representação nº 01/21, da Mesa Diretora, em desfavor do Deputado Daniel Silveira. O Presidente registrou a presença do Dr. Jean Cleber Garcia Farias, advogado do Representado, e informou que, em quatro de março de dois mil e vinte e um, o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, deferiu a apensação da Representação nº 03/21 à Representação nº 01/21. O Presidente do Conselho esclareceu que, mesmo apensadas, cada uma possuía, inicialmente, rito processual distinto, até que a tramitação se unificasse após a Notificação do Representado, em caso de ser aprovada a admissibilidade da Representação nº 03/21. Esclareceu, também, que, caso seja aprovado o arquivamento dessa Representação, a Representação nº 01/21 continuará com sua tramitação preservada neste órgão, conforme dispõe o Código de Ética e Decoro Parlamentar. O Presidente, então, passou a palavra ao Relator, Deputado Fernando Rodolfo, para a leitura do Relatório. Em seguida, passou a palavra ao Dr. Jean Cleber Garcia Farias, que procedeu à defesa do Deputado Daniel Silveira, e, novamente, ao Relator para a leitura do seu Voto, que recomendou a admissibilidade da Representação. Encerrada a leitura, a Deputada Major Fabiana pediu vista do processo, e o Presidente encerrou a reunião. Presidiu, também, esta reunião a Deputada Fernanda Melchionna. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e quatro minutos, antes convocando reuniões para os dias onze de março e doze de março de dois mil e vinte e um. O inteiro teor da reunião foi gravado, e as notas taquigráficas, após decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, ____________________________ Adriana Maria Dias Godoy Carvalheiro, Secretária, lavrei a presente ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, _____________________________Deputado Juscelino Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.