CÂMARA DOS DEPUTADOS

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

56ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA TRIGÉSIMA NONA REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA

REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2021

Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de forma híbrida, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Paulo Azi. Registraram presença os Deputados Cacá Leão, Carlos Sampaio, Cezinha de Madureira, Darci de Matos, Dra. Soraya Manato, Fernando Rodolfo, Hiran Gonçalves, Márcio Labre, Márcio Marinho, Mauro Lopes, Paulo Azi, Diego Garcia, Mário Heringer, Orlando Silva, Célio Moura, Ivan Valente, Leo de Brito, Marcelo Nilo e Tiago Mitraud - Titulares; Alexandre Leite, Caroline de Toni, Pedro Augusto Bezerra, Sidney Leite, Paulo Ramos, Fernanda Melchionna, Júlio Delgado e Professora Rosa Neide – Suplentes. Registraram presença, também, os Deputados Coronel Tadeu, Hercílio Coelho Diniz, Aline Sleutjes, Helder Salomão e Emanuel Pinheiro Neto, não-membros. Não registraram presença os Deputados Marcelo Moraes e Dra. Vanda Milani. Justificou ausência na reunião realizada no dia dezoito de março de dois mil e vinte e um o Deputado Eduardo Costa. ATA: A Ata da Trigésima Oitava Reunião Extraordinária Híbrida, realizada em vinte e dois de junho de dois mil e vinte e um, foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente, presente no recinto, fez as seguintes comunicações: 1) com relação à Representação nº 01/21, em desfavor do Deputado Daniel Silveira, o Conselho de Ética recebeu, em vinte e três de junho de dois mil e vinte e um, Voto em Separado do Deputado Marcelo Nilo no qual sugeriu a perda do mandato do Representado; 2) com relação à Representação nº 17/19, em desfavor do Deputado Daniel Silveira, o Conselho de Ética recebeu, em vinte e nove de junho de dois mil e vinte e um, Voto em Separado do Deputado Darci de Matos em que sugeriu a aplicação de censura verbal ao Representado; 3) Em relação à Representação nº 02/21, em desfavor da Deputada Flordelis, foi publicado no Diário da Câmara dos Deputados - DCD, em vinte e seis de junho de dois mil e vinte e um, Despacho do Presidente do Conselho de Ética em que abriu prazo de cinco dias úteis para que a Representada interpusesse Recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, nos termos do artigo 14, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. ORDEM DO DIA: O Presidente deu início aos trabalhos esclarecendo que a reunião se destinava à discussão e votação do Parecer do Deputado Alexandre Leite – DEM/SP, Relator do Processo nº 16/19, referente à Representação nº 17/19, do Partido Social Liberal - PSL, em desfavor do Deputado Daniel Silveira – PSL/RJ. Passando ao item único da pauta, o Presidente esclareceu os procedimentos que seriam adotados na apreciação do Parecer e registrou a presença virtual do advogado do Representado, Dr. Jean Cleber Garcia Farias. Esclareceu que, em reunião realizada no dia vinte e dois de junho de dois mil e vinte e um, o Parecer, que recomendou a suspensão do mandato por quatro meses, foi lido, e a defesa do Representado feita. Informou, também, que, na mesma reunião, foi concedida vista, por dois dias úteis, aos Deputados Dra. Soraya Manato, Leo de Brito e Ivan Valente. Antes de iniciar a discussão, o Presidente informou que foi recebida mensagem eletrônica do advogado do Representado, Dr. Paulo Faria, em que solicitou o adiamento desta reunião, sob o argumento de que seria humilhante ao Representado estar presente nela durante cumprimento de Medida Cautelar de prisão no Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Em resposta, o Presidente indeferiu o pedido, esclarecendo que já haviam sido realizadas reuniões em que o Representado havia participado, por videoconferência, recluso no referido batalhão e pontuando a presença virtual, nesta reunião, do Dr. Jean Cleber Garcia Farias, também advogado do Representado. O Presidente, então, deu início à discussão da matéria e passou a palavra ao primeiro inscrito, Deputado Carlos Sampaio. Discutiram, também, a matéria os Deputados Tiago Mitraud, Ivan Valente e Coronel Tadeu. Fez uso da palavra o Deputado Carlos Sampaio. Como não havia mais inscritos, o Presidente declarou encerrada a discussão e passou a palavra ao Relator, Deputado Alexandre Leite, presente no recinto, para réplica, e, posteriormente, ao advogado do Representado, Dr. Jean Cleber Garcia Farias, que fez suas considerações finais. Em concordância com o posicionamento manifestado pela maioria dos oradores, o Relator decidiu apresentar Complementação do Voto em que recomendou a penalidade de suspensão por dois meses do mandato do Representado. Fez uso da palavra o Deputado Mário Heringer. Ato contínuo, o Presidente anunciou que passaria a presidência ao Deputado Hiran Gonçalves, Primeiro Vice-Presidente do Colegiado, presente no recinto, a fim de que o voto do Deputado Alexandre Leite fosse consignado, em virtude de o Relator do processo ser do mesmo partido do Presidente deste Conselho, que conta com apenas uma vaga no Conselho de Ética, bem como pelo fato de o Presidente só tomar parte nas votações para desempatá-las. Assumindo a presidência, o Deputado Hiran Gonçalves deu início à votação nominal, pelo Sistema app Infoleg, do Parecer do Deputado Alexandre Leite, com Complementação de Voto, que recomendou a suspensão do mandato, por dois meses, do Deputado Daniel Silveira. Fizeram uso da palavra os Deputados Diego Garcia e Alexandre Leite. Encerrada a votação, o Deputado Hiran Gonçalves proclamou o resultado, declarando aprovado, por treze votos favoráveis e três contrários, o Parecer, com Complementação de Voto, pela suspensão, por dois meses, do mandato do Deputado Daniel Silveira. Votaram favoravelmente os Deputados Cacá Leão, Mauro Lopes, Fernando Rodolfo, Carlos Sampaio, Márcio Marinho, Orlando Silva, Mário Heringer, Diego Garcia, Célio Moura, Leo de Brito, Marcelo Nilo, Ivan Valente e Alexandre Leite. Votaram pela rejeição do Parecer os Deputados Dra. Soraya Manato, Márcio Labre e Tiago Mitraud. Conforme o art. 4º do Regulamento do Conselho de Ética, o Presidente somente toma parte na votação para desempatá-la, sendo computada sua presença para o quórum de votação. O Presidente, então, intimou e notificou o advogado do Deputado Daniel Silveira, Dr. Jean Cleber Garcia Farias, da Decisão do Colegiado, informando que, a partir da publicação da referida Decisão no Diário da Câmara dos Deputados, seria aberto o prazo de cinco dias úteis para que o Representado pudesse recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, com base no artigo 14, § 4º, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra ao advogado do Representado, Dr. Jean Cleber Garcia Farias, o qual informou que abriria mão do prazo recursal junto à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC. Em seguida, o Deputado Hiran Gonçalves devolveu a Presidência ao Deputado Paulo Azi, que aproveitou a oportunidade para esclarecer que, em referência aos argumentos constantes da Questão de Ordem apresentada pela Deputada Dra. Soraya Manato na trigésima oitava reunião deste órgão, realizada em vinte e dois de junho de dois mil e vinte e um, elaboraria uma Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, para que, após a resposta dessa comissão, pudesse proferir sua Decisão. Por fim, informou que cancelaria a reunião que seria realizada logo após a que estava em andamento em função de que, em breve, seria iniciada a Ordem do Dia da Sessão Plenária. Presidiu, também, esta reunião o Deputado Hiran Gonçalves. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta minutos, antes convocando reunião para o dia trinta de junho de dois mil e vinte e um, destinada à leitura, discussão e votação do Parecer da Deputada Professora Rosa Neide, Relatora do processo referente à Representação nº 08/21, em desfavor do Deputado Daniel Silveira. O inteiro teor da reunião foi gravado, e as notas taquigráficas, após decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, ____________________________ Adriana Maria Dias Godoy Carvalheiro, Secretária, lavrei a presente ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, ____________________________Deputado Paulo Azi, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.