CÂMARA DOS DEPUTADOS

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

56ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA OITAVA REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA

REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2021           

Aos doze dias do mês de março de dois mil e vinte e um, sexta-feira, às dez horas e vinte e sete minutos, reuniu-se o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de forma híbrida, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Juscelino Filho. Registraram presença os Deputados Cacá Leão, Cezinha de Madureira, Eduardo Costa, Fabio Schiochet, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Juscelino Filho, Luiz Carlos, Márcio Marinho, Mauro Lopes, Dra. Vanda Milani, Flávio Nogueira, Célio Moura, Marcelo Freixo, Paulo Guedes e Tiago Mitraud - Titulares; Alexandre Leite, Bozzella, Fernando Rodolfo, João Marcelo Souza, Major Fabiana, Sidney Leite, Diego Garcia, Marreca Filho, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna, Júlio Delgado e Gilson Marques – Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Fábio Abreu, Daniel Silveira e Liziane Bayer, não-membros. Não registraram presença os Deputados Delegado Waldir, Luiz Carlos Motta e Igor Timo. O Dep. Márcio Jerry não está no exercício do mandato ATA: A Ata da Sétima Reunião Extraordinária Híbrida realizada em onze de março de dois mil e vinte e um foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente registrou que o Deputado Daniel Silveira estava presente virtualmente à reunião e notificou o referido parlamentar acerca da admissibilidade da Representação nº 17/19, em seu desfavor, fazendo a leitura do Termo de Notificação e entregando cópia dos documentos que compõem o processo ao advogado do Representado, Dr. Jean Cleber Garcia Farias. ORDEM DO DIA: O Presidente deu início aos trabalhos esclarecendo que a reunião se destinava à discussão e votação do Parecer Preliminar do Deputado Fernando Rodolfo - PL/PE, referente à Representação nº 03/21 e suas apensadas, todas de autoria de partidos políticos e em desfavor do Deputado Daniel Silveira - PSL/RJ (Representação nº 03/21 apensada à Representação nº 01/21, da Mesa Diretora). Ato contínuo, esclareceu que, em reunião realizada em nove de março de dois mil e vinte e um, foi lido o Relatório, o Deputado Daniel Silveira fez sua defesa juntamente com seu advogado, Dr. Jean Cleber. Após a leitura do Voto, que recomendou a admissibilidade da Representação nº 03/21 e de suas apensadas, a Deputada Major Fabiana pediu vista do Processo, pelo prazo regimental de dois dias úteis. Vencido o prazo de vista, o Presidente deu início à discussão, passando a palavra aos Deputados Alexandre Leite e Tiago Mitraud. Encerrada a discussão, o Presidente passou a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, que fez uso da palavra como representante do partido autor para defender a Representação, e ao Relator, que fez suas últimas considerações. Antes de passar a palavra à defesa, o Presidente esclareceu que, caso aprovado o Parecer Preliminar pela admissibilidade da Representação nº 03/21 e de suas apensadas, sua tramitação seria unificada à da Representação nº 01/21, reiniciando-se o prazo de dez dias úteis para apresentação de uma única Defesa Escrita. Na sequência, o advogado do Representado, Dr. Jean Cleber Garcia Farias, solicitou ao Presidente que fosse concedido o prazo de mais dez minutos, além do que estava destinado à defesa, para que o Representado e o advogado pudessem fazer uso da palavra por igual tempo, o que foi concedido. Após o uso da palavra por ambos, o Deputado Paulo Guedes encaminhou a matéria favoravelmente ao Parecer do Relator. O Presidente concedeu um minuto para as considerações finais do Representado, passando, em seguida, à votação nominal, pelo sistema eletrônico, do Parecer Preliminar do Deputado Fernando Rodolfo, que recomendou a admissibilidade da Representação. Encerrada a votação, o Presidente proclamou o resultado, declarando aprovado, por treze votos favoráveis e dois contrários, o Parecer Preliminar, pela admissibilidade da Representação nº 03/21 e de suas apensadas. Votaram favoravelmente os Deputados Cacá Leão, Hiran Gonçalves, Cezinha de Madureira, Hugo Leal, Mauro Lopes, Eduardo Costa, Dra. Vanda Milani, Célio Moura, Paulo Guedes, Marcelo Freixo, Tiago Mitraud, Fernando Rodolfo e Túlio Gadêlha. Votaram contrariamente ao Parecer Preliminar os Deputados Fabio Schiochet e Major Fabiana. Conforme o art. 4º do Regulamento do Conselho de Ética, o Presidente somente toma parte na votação para desempatá-la, sendo computada sua presença para o quórum de votação. Por fim, o Presidente reiterou que, a partir da Notificação do Representado, o processo referente à Representação nº 03/21, apensada à Representação nº 01/21, em desfavor do Deputado Daniel Silveira, teria seu trâmite unificado, reiniciando o prazo de dez dias úteis para a apresentação da uma única Defesa Escrita. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e quatro minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, e as notas taquigráficas, após decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, ____________________________ Adriana Maria Dias Godoy Carvalheiro, Secretária, lavrei a presente ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, ____________________________Deputado Juscelino Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.