CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2013.

Às quinze horas e dezesseis minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e treze, reuniu-se o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados César Colnago, Félix Mendonça Júnior, Fernando Ferro, Izalci, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Marcos Rogério, Paulo Freire, Renzo Braz, Ricardo Izar, Roberto Teixeira e Ronaldo Benedet, membros titulares; Abelardo Camarinha, Amauri Teixeira, Carlos Brandão, Édio Lopes, Jorge Corte Real, Lázaro Botelho, Luiz Couto e Mandetta, membros suplentes; Beto Albuquerque, não membro. Não registraram presença os Deputados Antônio Roberto, Mauro Lopes, Onyx Lorenzoni, Sérgio Brito, Sérgio Moraes, Sibá Machado, Wladimir Costa, Zé Geraldo e Zequinha Marinho. ATAS: Por solicitação do Deputado José Carlos Araújo, foi dispensada a leitura das Atas referentes à Décima Quinta e Décima Sexta Reuniões, ocorridas, respectivamente, em treze e dezenove de novembro de dois mil e treze. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que, no dia vinte e um de novembro de dois mil e treze, o Deputado José Carlos Araújo, Relator do Processo em desfavor do Deputado Natan Donadon, comunicou o término da instrução probatória. Cientificou, ainda, os presentes de que os advogados do Representado no mesmo processo haviam solicitado, na reunião anterior, a juntada aos autos das imagens do circuito interno do Plenário Ulysses Guimarães referentes à sessão plenária do dia vinte e oito de agosto do ano em curso. Esclareceu o Presidente que, conforme resposta do Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, não há câmeras de segurança instaladas no interior do Plenário desta Casa. Em razão disso, foram disponibilizadas aos advogados as imagens da TV Câmara referentes à citada sessão. ORDEM DO DIA: Item único - Apreciação do parecer do Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), Relator do Processo nº 11/2013, Representação nº 22/2013, em desfavor do Deputado Natan Donadon. Dando início à Ordem do Dia, o Presidente registrou a presença da Dra. Gabriela Guimarães Peixoto, advogada do Representado. Ato contínuo, convidou o Deputado José Carlos Araújo, Relator, a tomar assento à mesa e concedeu-lhe a palavra para a leitura de seu relatório. Em continuidade aos trabalhos, foi concedida a palavra à Dra. Gabriela Guimarães Peixoto. Em seguida, o Presidente devolveu a palavra ao Relator para a exposição do voto, concluindo este pela procedência da Representação e consequente perda do mandato do Representado. Durante a apresentação do voto, o Deputado José Carlos Araújo exibiu imagens cedidas pela TV Câmara relativas à Sessão Plenária de vinte e oito de agosto de dois mil e treze. Aberta a discussão, usaram da palavra os Deputados Ronaldo Benedet, Marcos Rogério, Júlio Delgado, Beto Albuquerque, Fernando Ferro, Mandetta, Roberto Teixeira, César Colnago e Izalci. O Deputado Roberto Teixeira solicitou vista do processo, tendo, em momento posterior retirado a solicitação. O Deputado Ronaldo Benedet sugeriu a elaboração de Proposta de Emenda à Constituição de autoria deste Conselho, a fim de excluir o inciso VI do art. 55 da Constituição Federal da hipótese prevista no § 2º e incluí-lo entre os casos previstos no § 3º do mesmo artigo. Foi, ainda, concedida a palavra à Dra. Gabriela Guimarães Peixoto, que declinou da oportunidade. Em votação pelo processo nominal, o parecer foi aprovado pela unanimidade dos votantes, registrando-se treze manifestações favoráveis. Participaram da votação os Deputados Fernando Ferro, César Colnago, Izalci, José Carlos Araújo, Roberto Teixeira, Paulo Freire, Júlio Delgado, Marcos Rogério, Félix Mendonça Júnior, Amauri Teixeira, Lázaro Botelho, Mandetta e Ronaldo Benedet. Tendo-se processado os votos referentes ao seu partido, o Deputado Renzo Braz manifestou sua posição favorável ao relatório. Encerrada a apuração, o Presidente declarou aprovado o parecer do relator, nos termos do Projeto de Resolução, tido como do Conselho, que "declara a perda de mandato do Deputado Natan Donadon por conduta incompatível com o decoro parlamentar". O Presidente comunicou aos procuradores do Representado que, de acordo com o inciso VII do art. 14 do Código de Ética, o Representado poderia recorrer da decisão deste Conselho à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no prazo de cinco dias úteis contados a partir de três de dezembro do corrente ano. Os advogados do Representado, na pessoa da Dra. Gabriela Guimarães Peixoto, foram intimados da decisão. ATA: Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário a Ata da presente reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Júlio Delgado. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezessete horas e trinta minutos. O inteiro teor dos trabalhos foi gravado, e as notas taquigráficas, após decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, ____________________________ Adriana Maria Dias Godoy Carvalheiro, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, _____________________________Deputado Ricardo Izar, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.