CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA),

REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2002.

Às dez horas e quarenta minutos do dia vinte de fevereiro de dois mil e dois, reuniu-se o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no Plenário 09 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado José Thomaz Nonô. Presentes os senhores Deputados Barbosa Neto, Moroni Torgan, Vicente Arruda Osmar Serraglio, Orlando Fantazzinni, Waldir Pires, Ricardo Izar, José Roberto Batochio, Oscar Andrade, José Antônio Almeida e Werner Wanderer, membros titulares; Iédio Rosa, Carlos Batata, Vicente Caropreso, João Tota, Vanessa Grazziotin, membros suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Marisa Serrano e Romel Anízio. Abertos os trabalhos, o Deputado Moroni Torgan requereu a dispensa da leitura da Ata da quarta reunião, já que cópias foram distribuídas aos Membros do Conselho. Em votação, foi aprovada a ATA. Passou-se à ORDEM DO DIA: REPRESENTAÇÃO nº 16 da Mesa da Câmara dos Deputados, e designação do relator. O Presidente  comunicou que recebeu a mencionada Representação da Mesa da Casa subscrita pelo Deputado Aécio Neves, que é do seguinte teor: “A Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do que dispõe o art. 55, inciso II e § 1º, da Constituição Federal, c/c o art. 240, § 1º, do Regimento Interno, e arts. 4º, incisos I e V, e 14, caput, da Resolução nº 25, de 2001, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, vem, perante Vossa Excelência e os ínclitos membros desse Conselho, formular REPRESENTAÇÃO por quebra de decoro parlamentar contra o Sr. Deputado JOSÉ ALEKSANDRO, tendo em vista os fatos e fundamentos constantes do incluso parecer do Sr. Corregedor e 2º Vice-Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados, cuja cópia segue anexa e que fica fazendo parte integrante desta peça, requerendo que se aplique a pena cabível após os trâmites processuais pertinentes.” Informou, também, que esta presidência determinou a notificação, ocorrida, ontem, dia 19 de fevereiro, mas que o Deputado José Aleksandro solicitou que o prazo para defesa só fosse contado a partir do recebimento de todas as provas, tendo em vista que as fitas que instruíam a representação não tinham sido anexadas à Notificação. O Presidente deferiu o pedido, por considerá-lo pertinente. O Presidente ressaltou que o Regulamento votado por este Conselho foi bastante discutido e será fielmente cumprido, sem prejudicar o direito de defesa. Terminadas as considerações gerais, o Presidente facultou a palavra aos membros. Com a palavra, o Deputado José Roberto Batochio cumprimentou o Deputado José Thomaz Nonô e manifestou sua alegria pela garantia do fiel cumprimento dos princípios que regem o citado Regulamento. O Presidente acentuou que o processo é político, no que difere do Judiciário, que trata de natureza penal. Enfatizou que todos os membros que neste Conselho têm assento estão à altura de abraçar a tarefa da relatoria. E, fazendo uso de suas prerrogativas,  designou para Relator o Deputado José Roberto Batochio. O Presidente registrou que o Deputado José Roberto Batochio preenche os requisitos necessários para dar transparência, trâmite célere e justo ao referido processo. O Deputado José Roberto Batochio lembrou que na última reunião havia sugerido fosse conveniente, para lisura do processo, que a designação do Relator fosse por sorteio. Comunicou, ainda, que não poderia declinar da indicação do Presidente, que considerou honrosa. O Presidente abriu à discussão, mas insistiu no nome do Deputado José Roberto Batochio. O Corregedor, Deputado Barbosa Neto, manifestou opinião de que a indicação do Deputado José Roberto Batochio deveria ser mantida, consolidando assim a prerrogativa do Presidente. Reconheceu que a busca era pelo zelo, mas que o mesmo seria mantido. Dando continuidade à discussão da escolha do Relator, o Deputado Waldir Pires declarou que ficava absolutamente tranqüilo quanto à condução do senhor Presidente na designação do Relator; oportunidade em que o Presidente comunicou-lhe que gostaria de contar com a sua colaboração, tendo em vista que esta presidência pretende instituir subcomissão destinada ao aperfeiçoamento de alguns pontos do Código que merecem ponderações. Parabenizaram o Presidente pela escolha do Relator, os Deputados Moroni Torgan, Vicente Arruda e Vanessa Grazziotin. O Deputado Osmar Serraglio levantou questionamento quanto à recepção da referida Representação, por entender que a mesma se limita a crime contra a honra. O Presidente explicou que não cabia à  presidência deste Conselho não recepcioná-la, e solicitou ao Deputado Barbosa Neto, Corregedor e membro deste Conselho, que tem papel prévio, que ilustrasse a questão levantada pelo Deputado Osmar Serraglio. O Deputado Barbosa Neto ofereceu esclarecimentos, bem como discorreu sobre a função da Corregedoria. Usaram ainda da palavra para debater questão suscitada pelo Deputado Osmar Serraglio, os Deputados Vicente Arruda e Waldir Pires. O Deputado José Roberto Batochio agradeceu a honrosa designação, que declarou aceita. Compreendeu as preocupações do Deputado Osmar Serraglio com a legalidade dos fatos. Acentuou que o direito mais sagrado do homem é o de se defender, portanto ele tem de ser amplo. Salientou que haverá de cumprir com lisura e imparcialidade, e ainda saberá traçar limite entre a prudência e a necessária coragem de se fazer justiça. O Presidente informou que a reprografia entregará as fitas em questão acima citadas, hoje, às 14 horas. Dessa forma, não haverá prejuízo para o processo. O Deputado Werner Wanderer cumprimentou o Presidente e o Relator. O Deputado Moroni Torgan indagou do procedimento a ser adotado se surgirem novas notícias de falta de decoro, e, se assim ocorresse, se esse novo fato seria anexado ao processo. O Presidente destacou que serão ouvidas as razões da defesa e argüições do Relator. O Deputado José Roberto Batochio, em resposta ao Deputado Moroni Torgan, esclareceu que se surgir nova acusação, primeiro, instaura-se outro processo ou se faz um aditamento, e a partir daí abre-se prazo para o acusado se defender. O Deputado Carlos Batata manifestou sua satisfação em ter neste Conselho os companheiros Deputados José Thomaz Nonô e José Roberto Batochio. ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 11 horas e 45 minutos, antes convocando reunião ordinária para o próximo dia 27, quarta-feira. E, para constar, eu, _____________________, Walbia Lóra, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ____________________, Deputado José Thomaz Nonô, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.