CÂMARA DOS DEPUTADOS

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA)

REALIZADA EM 6 DE MAIO DE 2009.

Às quinze horas do dia seis de maio de dois mil e nove, reuniu-se o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado José Carlos Araújo. Registraram presença os Deputados Hugo Leal, José Carlos Araújo, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Sérgio Moraes, Waldir Maranhão, membros titulares;

Fernando Marroni, Nelson Meurer, Paulo Piau e Walter Ihosh, membros suplentes. Não registraram presença os Deputados Abelardo Camarinha, Antônio Carlos Magalhães Neto, Pedro Eugênio, Professor Ruy Pauletti, Sérgio Brito, Solange Amaral, Urzeni Rocha e Wladimir Costa. ATA: O Deputado Sérgio Moraes requereu dispensa da leitura da Ata da Segunda Reunião, realizada no dia primeiro de abril de dois mil e nove. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Dando início à reunião, o Presidente comunicou ao plenário haver recebido correspondência da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso convidando-o como palestrante do I Congresso de Vereadores Mato-Grossenses, com o objetivo de estimular o debate sobre ética e cidadania. Acrescentou que, em face da impossibilidade de seu comparecimento, foi designado o Deputado Paulo Piau como representante do Colegiado. Informou, ainda, o recebimento de correspondência da Comissão de Ética Pública da Presidência da República convidando-o a participar do painel "Valores, Normas e Instrumentos da Ética para Garantir o Bom Governo na Iberoamérica", do XIV Congresso Internacional do Centro Latino-Americano de Administração para Desenvolvimento, no período de vinte e sete a trinta de outubro de dois mil e nove, na cidade de Salvador-BA. Em relação ao citado convite, comunicou que, tendo em vista a solicitação dos organizadores de prévia confirmação, foi confirmada a sua presença, bem como a do Deputado Paulo Piau, este como palestrante. Por fim, deu ciência aos presentes do recebimento de ofício do Presidente da Câmara dos Deputados no qual foi esclarecido que, em razão do acatamento pela Mesa do Parecer da Comissão de Sindicância e o oferecimento por aquela Comissão Diretora de representação contra o Deputado Edmar Moreira perante o Conselho de Ética, os documentos encaminhados pelo Corregedor ficariam sob a guarda da Presidência da Câmara, para a eventualidade de serem requeridos por este Órgão. O Presidente afirmou que, em resposta, solicitou o encaminhamento dos documentos sob a guarda da Presidência da Casa, bem como dos que venham a ser recebidos no decorrer do processo. ORDEM DO DIA: I – Apresentação do plano de trabalho do Deputado Sérgio Moraes, Relator da Subcomissão do Processo Disciplinar nº 09/09 (Representação nº 39/09), em desfavor do Deputado Edmar Moreira. II – Proposta de modificação do Código de Ética e Decoro Parlamentar. III – Assuntos Internos. Dando início à Ordem do Dia, o Presidente cientificou o plenário do recebimento da defesa prévia do Deputado Edmar Moreira e do início da instrução probatória do Processo nº 09/09 com a apresentação do plano de trabalho do Deputado Sérgio Moraes, Relator da Subcomissão criada para apresentar parecer ao referido Processo. A seguir, concedeu a palavra ao Deputado Sérgio Moraes, que antes de apresentar o seu plano de trabalho deu conhecimento ao plenário de fatos envolvendo jornalistas que acompanham a reunião e sua manifestação de repúdio aos comentários dos mesmos, em seguida apresentou requerimento solicitando a oitiva do Deputado Edmar Moreira, Representado, e das seguintes testemunhas: Sr. Jairo Shirneley Almeida Lima, chefe da equipe de segurança do Representado; Deputados Inocêncio Oliveira, Osmar Serraglio e Rafael Guerra, Primeiros-Secretários da Mesa Diretora nos biênios 2005-2007, 2007-2009 e 2009-2011, respectivamente; e Sr. Roberlan Costa Lopes, Chefe do Núcleo de Fiscalização e Controle da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar da Câmara dos Deputados. Com relação ao depoimento do Deputado Edmar Moreira, o Relator sugeriu que se oferecessem ao Representado, para escolha deste, as datas de treze ou vinte de maio de dois mil e nove. Acrescentou, ainda, que desejaria ouvir pessoas não citadas no requerimento as quais tenham prestado serviços ao parlamentar. O Presidente submeteu à apreciação dos Conselheiros o requerimento. Em discussão, usou da palavra o Deputado Moreira Mendes, que questionou o motivo da oitiva dos Deputados Inocêncio Oliveira, Osmar Serraglio e Rafael Guerra. Esclarecido pelo Relator de que aqueles parlamentares seriam ouvidos em razão do exercício do cargo de Primeiro-Secretário e do consequente conhecimento das normas relacionadas ao uso de verbas indenizatórias, posicionou-se o Deputado Moreira Mendes pela ausência de necessidade da oitiva, sob o entendimento de serem públicas tais normas e de ter o Conselho condições de obter as informações desejadas sem o depoimento dos Deputados relacionados no requerimento. O Presidente sugeriu que os esclarecimentos no tocante ao cargo de Primeiro-Secretário fossem solicitados por escrito, e que o recurso da oitiva fosse usado apenas na hipótese de permanecerem dúvidas em relação às respostas escritas. Não havendo mais quem desejasse fazer uso da palavra, o requerimento foi submetido a votos e aprovado com a alteração sugerida pelo Presidente. Antes de passar ao item II da pauta, o Presidente esclareceu, a propósito de indagações feitas por profissionais da imprensa, que a Representação contra o Deputado Edmar Moreira não fora apresentada, em seu primeiro momento, Pelo Partido Socialismo e Liberdade, e sim por alguns de seus membros, os quais formularam denúncia contra aquele parlamentar à Mesa, tendo esta designado comissão de sindicância para apurar os fatos. Explicou o Presidente que o parecer da comissão de sindicância, recebido e acatado pela Mesa Diretora, suscitou a emissão, por parte desta, da Representação ora em análise neste Conselho. Feito o esclarecimento, passou-se ao segundo item da pauta. O Presidente apresentou a proposta de modificação do Código de Ética e Decoro Parlamentar, constando a matéria de Projeto de Resolução que modifica o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e de Projeto de Lei que estende às atividades dos Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal disposições da Lei nº 1.579, de 1952. Ressaltou o resultado obtido como fruto de estudos anteriores e de sugestões do Deputado Nelson Trad, dos Conselheiros, da assessoria técnica do Conselho e da Assessoria Legislativa da Casa. Tendo agradecido a participação de todos, submeteu a proposta ao plenário. Em discussão, usou da palavra o Deputado Moreira Mendes. Na oportunidade, o Presidente dirimiu as dúvidas apontadas pelo Deputado Moreira Mendes e citou aspectos constantes da proposta que proporcionam maior eficácia ao Conselho de Ética como órgão investigador. Submetidos a votos, os projetos foram aprovados. Encerrada a apreciação do item II, deu-se início ao terceiro item da pauta. O Presidente lembrou aos membros do Conselho a assinatura do Protocolo de Intenções para a Mobilização pela Ética, pelo então Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, pelos Deputados Ricardo Izar e Paulo Piau e por representantes de diversas entidades, fato ocorrido em dezembro de dois mil e sete. Informou que, após reuniões realizadas entre o Deputado Paulo Piau e diretores do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara, foram dados os primeiros passos necessários à concretização do protocolo de intenções. Ato contínuo, designou o Deputado Paulo Piau coordenador do projeto "O Peixe e a Arte de Pescar", para representar este Conselho em todos os atos a ele relacionados. Fez uso da palavra o Deputado Paulo Piau, que se declarou honrado pela confiança depositada por seus pares na coordenação do projeto, o qual versa sobre a ética na sociedade brasileira. Em seguida, o parlamentar enalteceu o movimento pela ética, que vem alcançando notoriedade nas diversos segmentos sociais, bem como a legitimidade desta Casa no tocante à condução de um projeto desse porte. Auxiliou na condução dos trabalhos o Deputado Paulo Piau. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às catorze horas e quarenta minutos, antes convidando os membros do Conselho a comparecerem, logo após o encerramento dos trabalhos, à Secretaria deste órgão, para a inauguração da galeria de ex-Presidentes do Conselho de Ética. Convidou-os, ainda, a acompanhá-lo na entrega ao Presidente da Câmara dos Deputados da proposta de modificação do Código de Ética e Decoro Parlamentar. E, para constar, eu, _________________Teresinha de Lisieux F. Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, _________________Deputado José Carlos Araújo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.