CÂMARA DOS DEPUTADOS
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
53ª LEGISLATURA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO (ORDINÁRIA)
REALIZADA EM VINTE E SETE DE MARÇO DE 2007

Aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e sete, às catorze horas e quarenta e sete minutos, reuniu-se o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Ricardo Izar. Registraram presença os Deputados Antônio Andrade, Antônio Carlos Mendes Thame, Dagoberto, Efraim Filho, José Eduardo Cardozo, Luiza Erundina, Marco Maia, Nelson Trad, Paulo Piau, Professor Ruy Pauletti, Ricardo Izar e Solange Amaral, membros titulares; Deputados Hugo Leal, José Carlos Araújo, Luiz Bassuma, Moreira Mendes, Sérgio Brito e Marcelo Ortiz, membros suplentes. Não registraram presença os Deputados Inocêncio Oliveira e Wladimir Costa. ATA: Abertos os trabalhos, o Deputado Nelson Trad requereu a dispensa da leitura da Ata da Primeira Reunião, realizada no dia oito de março de dois mil e sete. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. Na qualidade de líder do PSOL, o Deputado Chico Alencar usou da palavra, inicialmente, saudando a reeleição do senhor presidente, deputado Ricardo Izar; em seguida, justificou as três representações apresentadas pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, signatária, a presidente, Senhora Heloisa Helena Lima de Moraes Carvalho, contra os deputados João Magalhães, Valdemar da Costa Neto e Paulo Rocha; e, ainda, apresentação do Requerimento nº 001/07. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que a secretaria do Conselho recebeu os seguintes documentos: 1)- ofício do deputado Inocêncio Oliveira comunicando sua impossibilidade em participar, regularmente, das reuniões, em face ao acúmulo das funções de 2º Vice-presidente e Corregedor, solicitou seja convocado o deputado José Carlos Araújo, suplente indicado pelo Partido da República– PR, sempre que necessário.; 2) - Consulta formulada pelos líderes do PMDB, PT, PR e PP sobre procedimentos de admissibilidade na instauração de processos disciplinares. A seguir, fez a leitura da súmula dos quesitos formulados e comunicou que encaminharia a consulta à Presidência, ainda naquele dia, para numeração e publicação. Posteriormente, designaria o relator para que, no prazo de cinco sessões ordinárias, apresentasse seu parecer. Pela ordem, o deputado Nelson Trad sugeriu que, dada a importância da matéria e respeitabilidade dos signatários, a designação do relator fosse feita por meio de sorteio. O Presidente concedeu a palavra ao deputado José Eduardo Cardozo que levantou Questão de Ordem sobre a competência do Conselho de Ética em responder à consulta formulada pelos partidos uma vez que, observando o disposto no art. 32, IV, letra “p” do Regimento Interno, estaria no âmbito da competência da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, por se tratar de direitos e deveres do mandato parlamentar. Discutiram a matéria os deputados: José Eduardo Cardozo, José Carlos Araújo, Nelson Trad, Marco Maia, Chico Alencar, como líder, Efraim Filho, Paulo Piau, Solange Amaral, Marcelo Ortiz. A presidência considerando as manifestações dos senhores conselheiros, respondeu à questão de ordem no sentido de dar prosseguimento à consulta, nos termos do estabelecido no art. 6º do nosso Regulamento, e, decidiu, ainda, sobrestar a instauração dos processos referentes às representações por quebra de decoro parlamentar apresentadas pelo PSOL contra os deputados Valdemar da Costa (PR/SP), Paulo Rocha (PT/PR) e João Magalhães (PMDB/MG) e, ainda, a representação apresentada pelo PT do B contra o deputado Raul Jungmann -PPS/PE. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 001/07 – da Liderança do Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, que, “com fundamento no art. 18, §3º, da Resolução nº 25, de 2001, Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, requer a transferência ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do sigilo dos dados referidos nos incisos I e II do mencionado art. 18, declarados pelos deputados federais Paulo Salim Maluf - PP/SP e Juvenil Alves Ferreira Filho –S/Part./MG ao assumirem seus mandatos, para fins de conhecimento e eventuais providências administrativas e disciplinares, na hipótese da constatação de omissões e/ou falsificações”. O Presidente ressaltou a importância da matéria, uma vez que envolve sigilo constitucional e que poderá firmar jurisprudência deste colegiado. Informou que o acompanhamento e informações do mandato parlamentar previsto pelo art. 17 do Código do Conselho, por solicitação do ex-deputado José Thomaz Nonô, foi mantida no âmbito da presidência da Casa. Aberta a discussão, usaram da palavra os deputados Dagoberto, José Eduardo Cardozo, José Carlos Araújo, Marcelo Ortiz, Solange Amaral, Efraim Filho e Chico Alencar, autor do Requerimento. Em votação, o Requerimento foi rejeitado por unanimidade dos presentes. O Presidente, pela ordem, concedeu a palavra à deputada Luiza Erundina que solicitou fosse disponibilizado, antes das reuniões, para melhor análise, as matérias constantes da pauta. O presidente solicitou aos membros do Conselho que apresentassem à secretaria, suas sugestões ao anteprojeto de alteração da Resolução nº 25/01-Código de Ética e Decoro Parlamentar, que foi encaminhado aos gabinetes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e cinqüenta e três minutos. Os trabalhos foram gravados, e as notas taquigráficas, após decodificadas, serão publicadas, juntamente com esta Ata, no Diário da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu, ____________Teresinha de Lisieux F. Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, _________________Deputado Ricardo Izar, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.